← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2009 |
| Date | 2009-11-04 |
| Ementa | VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI nº 027/2009-CM Senhor Presidente: Usando das atribuições que me são conferidas pelo § 2º, do art. 49 e pelo inciso V do art. 59, ambos da Lei Orgânica do Município, comunico Vossa Excelência que, nesta data, vetei os artigos 2° e 3° do Projeto de Lei nº 27/2009, originário do Poder Legislativo, que Regulamenta a disposição dos produtos light e diet nas gôndolas dos estabelecimentos comerciais, e dá outras providências. |
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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI n 027/2009-CM Senhor Presidente: Usando das atribui絥s que me s㯠conferidas pelo 2, do art. 49 e pelo inciso V do art. 59, ambos da Lei Org⮩ca do Munic⮩o, comunico Vossa Excel⮩ia que, nesta data, vetei os artigos 2 e 3 do Projeto de Lei n 27/2009, origin⮩o do Poder Legislativo, que ?Regulamenta a disposi磯 dos produtos light e diet nas g⮩⮩las dos estabelecimentos comerciais, e dፊoutras provid⮩ias.? "RAZՅS DO VETO O Projeto de Lei n 27/2009, que regulamenta a disposi磯 dos produtos light e diet nas g⮩⮩las dos estabelecimentos comerciais, e dᠯutras provid⮩ias, de iniciativa da C⭡ra Municipal, a nosso ver, em alguns artigos, encontra ⭡e de ordem constitucional. Primeiramente, resta claro que ao Munic⭡o 頣onstitucionalmente permitido legislar sobre mat鲩as pertinentes ao interesse local. No presente caso, em se tratando de mat鲩a afeta ao bem estar do cidad㯬 o quanto disposto no artigo 1 estᠰerfeitamente enquadrado nos limites da compet⭡ia legislativa municipal, eis que intrinsecamente ligado ao interesse local, restando configurado, portanto, o interesse pblico. No entanto, com o advento do C⭡o de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), o fornecedor ficou obrigado a trazer nos seus produtos todas as informa絥s atinentes ೠsuas caracter⭡icas, qualidades, riscos, pre篳, etc., de maneira clara e precisa, n㯠se admitindo falhas ou omiss⭡⭡ Portanto, o C⭡o de Defesa do Consumidor jᠴraz em seu bojo diretrizes e princ⭡os que devem nortear as normas sobre informa絥s que devem constar nos r⭡os dos produtos comercializados. ( segue folha 02) Excelent⭡imo Senhor "Vereador ITO DARI RANNOV Presidente da C⭡ra Municipal de Vereadores "MARECHAL CŽDIDO RONDON ? PR (Veto Parcial ao Projeto de Lei n 027/2009-CM ? Fls. 2) E mais, no caso de alimentos, 頡 ANVISA o ⭡o responsᶥl pela regulamenta磯 da mat鲩a, notadamente em se tratando de alimentos light e diet. Assim, do que se observa do teor dos artigos 2 e 3 do Projeto de Lei n 27/2009, tais dispositivos desrespeitam, de forma clara, as regras atinentes ⭡artilha de compet⭡ia legislativa entre os entes federados, notadamente de compet⭡ia federal, eis que o tema jፊse encontra regulamentado atrav鳠do C⭡o de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/90) e resolu絥s da ANVISA, ⭡o responsᶥl pela normatiza磯 e fiscaliza磯 acerca da fabrica磯, distribui磯 e venda de produtos aliment⭡os. Portanto, por ser flagrantemente inconstitucional o disposto nos artigos 2 e 3 do referido projeto, por imposi磯 do disposto no par᧲afo segundo do artigo 49 da Lei Org⭡ca do Munic⭡o, sinto-me no dever de vetar parcialmente o Projeto de Lei n. 27/2009-CM. Para dar atendimento ೠdemais disposi絥s legais, farei publicar o presente documento. Gabinete do Prefeito do Munic⭡o de Marechal C⭡ido Rondon, Estado do Paran⭡em 04 de novembro de 2009. SILVESTRE COTTICA Prefeito em Exerco