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materia nº 27/2009

Tipo Veto
Número / Ano 27 / 2009
Date 2009-11-04
EmentaVETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI nº 027/2009-CM Senhor Presidente: Usando das atribuições que me são conferidas pelo § 2º, do art. 49 e pelo inciso V do art. 59, ambos da Lei Orgânica do Município, comunico Vossa Excelência que, nesta data, vetei os artigos 2° e 3° do Projeto de Lei nº 27/2009, originário do Poder Legislativo, que Regulamenta a disposição dos produtos light e diet nas gôndolas dos estabelecimentos comerciais, e dá outras providências.
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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI n 027/2009-CM
Senhor Presidente:
Usando das atribui絥s que me s㯠conferidas pelo 2, do art. 49 e pelo inciso V do art. 59, ambos da Lei Org⮩ca do 
Munic⮩o, comunico Vossa Excel⮩ia que, nesta data, vetei os artigos 2 e 3 do Projeto de Lei n 27/2009, origin⮩o 
do Poder Legislativo, que ?Regulamenta a disposi磯 dos produtos light e diet nas g⮩⮩las dos estabelecimentos 
comerciais, e dፊoutras provid⮩ias.?
&quotRAZՅS DO VETO
O Projeto de Lei n 27/2009, que regulamenta a disposi磯 dos produtos light e diet nas g⮩⮩las dos estabelecimentos 
comerciais, e dᠯutras provid⮩ias, de iniciativa da C⭡ra Municipal, a nosso ver, em alguns artigos, encontra ⭡e de 
ordem constitucional.
Primeiramente, resta claro que ao Munic⭡o 頣onstitucionalmente permitido legislar sobre mat鲩as pertinentes ao 
interesse local.
No presente caso, em se tratando de mat鲩a afeta ao bem estar do cidad㯬 o quanto disposto no artigo 1 
estᠰerfeitamente enquadrado nos limites da compet⭡ia legislativa municipal, eis que intrinsecamente ligado ao 
interesse local, restando configurado, portanto, o interesse pblico.
No entanto, com o advento do C⭡o de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), o 
fornecedor ficou obrigado a trazer nos seus produtos todas as informa絥s atinentes ೠsuas caracter⭡icas, qualidades, 
riscos, pre篳, etc., de maneira clara e precisa, n㯠se admitindo falhas ou omiss⭡⭡
Portanto, o C⭡o de Defesa do Consumidor jᠴraz em seu bojo diretrizes e princ⭡os que devem nortear as normas 
sobre informa絥s que devem constar nos r⭡os dos produtos comercializados.
( segue folha 02)
Excelent⭡imo Senhor
&quotVereador ITO DARI RANNOV
Presidente da C⭡ra Municipal de Vereadores
&quotMARECHAL CŽDIDO RONDON ? PR
(Veto Parcial ao Projeto de Lei n 027/2009-CM ? Fls. 2)
E mais, no caso de alimentos, 頡 ANVISA o ⭡o responsᶥl pela regulamenta磯 da mat鲩a, notadamente em se 
tratando de alimentos light e diet.
Assim, do que se observa do teor dos artigos 2 e 3 do Projeto de Lei n 27/2009, tais dispositivos desrespeitam, de 
forma clara, as regras atinentes ⭡artilha de compet⭡ia legislativa entre os entes federados, notadamente de 
compet⭡ia federal, eis que o tema jፊse encontra regulamentado atrav鳠do C⭡o de Defesa do Consumidor (Lei 
Federal n. 8.078/90) e resolu絥s da ANVISA, ⭡o responsᶥl pela normatiza磯 e fiscaliza磯 acerca da fabrica磯, 
distribui磯 e venda de produtos aliment⭡os.
Portanto, por ser flagrantemente inconstitucional o disposto nos artigos 2 e 3 do referido projeto, por imposi磯 do
disposto no par᧲afo segundo do artigo 49 da Lei Org⭡ca do Munic⭡o, sinto-me no dever de vetar parcialmente o 
Projeto de Lei n. 27/2009-CM.
Para dar atendimento ೠdemais disposi絥s legais, farei publicar o presente documento.
Gabinete do Prefeito do Munic⭡o de Marechal C⭡ido Rondon, Estado do Paran⭡em 04 de novembro de 2009.
SILVESTRE COTTICA
Prefeito em Exerco

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