← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2009 |
| Date | 2009-11-04 |
| Ementa | VETOAO PROJETO DE LEI nº 019/2009-CM Senhor Presidente: Usando das atribuições que me são conferidas pelo § 2º, do Art. 49 e pelo inciso V do Art. 59, ambos da Lei Orgânica do Município, comunico Vossa Excelência que, nesta data, vetei totalmente o Projeto de Lei nº 19/2009, originário do Poder Legislativo, que Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, cria ambientes de uso coletivo livres do tabaco, e dá outras providências.. |
| native_id | 12446 |
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VETO AO PROJETO DE LEI n 019/2009-CM Senhor Presidente: Usando das atribui絥s que me s㯍 conferidas pelo 2, do Art. 49 e pelo inciso V do Art. 59, ambos da Lei Org⮩ca do Munic⮩o, comunico Vossa Excel⮩ia que, nesta data, vetei totalmente o Projeto de Lei n 19/2009, origin⮩o do Poder Legislativo, que ?Pro o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumno, derivado ou n㯠do tabaco, na forma que especifica, cria ambientes de uso coletivo livres do tabaco, e dᠯutras providias.?. " "RAZՅS DO VETO O Projeto de Lei n 19/2009, que pro⮩ o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fum⮩no, derivado ou n㯠do tabaco, na forma que especifica, cria ambientes de uso coletivo livres do tabaco, e dᠯutras provid⮩ias, de iniciativa da C⮩ra Municipal, a nosso ver, encontra ⮩e de ordem constitucional. O referido Projeto de Lei versa sobre prote磯 e defesa ⮩ade, impondo restri磯 do uso de produtos fum⮩nos em ambientes coletivos. Portanto, se estፊdiante de mat鲩a de compet⮩ia concorrente dos Estados e da Uni㯬 nos termos do artigo 13, inciso XII da Constitui磯 do Estado do Paranᠥ artigo 24, inciso XII da Constitui磯 Federal, sen㯠vejase: Da Constitui磯 do Estado do ParanẼo:p /> Art. 13. Compete ao Estado, concorrentemente com a Uni㯬 legislar sobre: ... XII - previdꮣia social, prote磯 e defesa da sade; Da Constitui磯 Federal: Art. 24. Compete ꮣni㯬 aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... XII - previdꮣia social, prote磯 e defesa da sade; ( segue folha 02) Excelent⮩imo Senhor "Vereador ITO DARI RANNOV Presidente da C⮩ra Municipal de Vereadores "MARECHAL CŽDIDO RONDON ? PR EAB/SC/lapk (Veto192009) (Veto ao Projeto de Lei n 019/2009-CM ? Fls. 2) Desta feita, o Projeto de Lei n 19/2009, desrespeita, de forma clara, as regras atinentes ⮩artilha de compet⮩ia legislativa entre os entes federados, notadamente de compet⮩ia federal, eis que o tema jᠳe encontra regulamentado atrav鳠da Lei Federal n 9.294/96. Noutra ponta, o disposto nos artigos 3 e 4 do referido Projeto de Lei infringe a regra constitucional da indelegabilidade do poder de pol⮩a a particulares. Assim, a mat鲩a trazida no Projeto de Lei n 19/2009 n㯠trata de quest㯠exclusivamente local, nem tem o carᴥr de suplementar legisla磯 federal ou estadual, at鍊porque, como acima exposto, jᠥstᠲegulamentada na Lei Federal n 9.294/96. Portanto, por ser flagrantemente inconstitucional, por imposi磯 do disposto no par᧲afo segundo do artigo 49 da Lei Org⮩ca do Munic⮩o, sinto-me no dever de vetar totalmente o Projeto de Lei n 19/2009-CM. Para dar atendimento ೠdemais disposi絥s legais, farei publicar o presente documento. Gabinete do Prefeito do Munic⮩o de Marechal C⮩ido Rondon, Estado do Paran⮩em 04 de novembro de 2009. SILVESTRE COTTICA Prefeito em Exerco