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materia nº 19/2009

Tipo Veto
Número / Ano 19 / 2009
Date 2009-11-04
EmentaVETOAO PROJETO DE LEI nº 019/2009-CM Senhor Presidente: Usando das atribuições que me são conferidas pelo § 2º, do Art. 49 e pelo inciso V do Art. 59, ambos da Lei Orgânica do Município, comunico Vossa Excelência que, nesta data, vetei totalmente o Projeto de Lei nº 19/2009, originário do Poder Legislativo, que Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, cria ambientes de uso coletivo livres do tabaco, e dá outras providências..
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VETO AO PROJETO DE LEI n 019/2009-CM
Senhor Presidente:
Usando das atribui絥s que me s㯍 conferidas pelo 2, do Art. 49 e pelo inciso V do Art. 59, ambos da Lei 
Org⮩ca do Munic⮩o, comunico Vossa Excel⮩ia que, nesta data, vetei totalmente o Projeto de Lei n 
19/2009, origin⮩o do Poder Legislativo, que ?Pro o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de 
qualquer outro produto fumno, derivado ou n㯠do tabaco, na forma que especifica, cria ambientes de 
uso coletivo livres do tabaco, e dᠯutras providias.?.
&quot
&quotRAZՅS DO VETO
O Projeto de Lei n 19/2009, que pro⮩ o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro 
produto fum⮩no, derivado ou n㯠do tabaco, na forma que especifica, cria ambientes de uso coletivo livres
do tabaco, e dᠯutras provid⮩ias, de iniciativa da C⮩ra Municipal, a nosso ver, encontra ⮩e de ordem 
constitucional.
O referido Projeto de Lei versa sobre prote磯 e defesa ⮩ade, impondo restri磯 do uso de produtos fum⮩nos 
em ambientes coletivos.
Portanto, se estፊdiante de mat鲩a de compet⮩ia concorrente dos Estados e da Uni㯬 nos termos do artigo 
13, inciso XII da Constitui磯 do Estado do Paranᠥ artigo 24, inciso XII da Constitui磯 Federal, sen㯠veja￾se:
Da Constitui磯 do Estado do ParanẼo:p />
Art. 13. Compete ao Estado, concorrentemente com a Uni㯬 legislar sobre:
...
XII - previdꮣia social, prote磯 e defesa da sade;
Da Constitui磯 Federal:
Art. 24. Compete ꮣni㯬 aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
...
XII - previdꮣia social, prote磯 e defesa da sade;
( segue folha 02)
Excelent⮩imo Senhor
&quotVereador ITO DARI RANNOV
Presidente da C⮩ra Municipal de Vereadores
&quotMARECHAL CŽDIDO RONDON ? PR
EAB/SC/lapk
(Veto192009)
(Veto ao Projeto de Lei n 019/2009-CM ? Fls. 2)
Desta feita, o Projeto de Lei n 19/2009, desrespeita, de forma clara, as regras atinentes ⮩artilha de 
compet⮩ia legislativa entre os entes federados, notadamente de compet⮩ia federal, eis que o tema jᠳe 
encontra regulamentado atrav鳠da Lei Federal n 9.294/96.
Noutra ponta, o disposto nos artigos 3 e 4 do referido Projeto de Lei infringe a regra constitucional da 
indelegabilidade do poder de pol⮩a a particulares.
Assim, a mat鲩a trazida no Projeto de Lei n 19/2009 n㯠trata de quest㯠exclusivamente local, nem tem o 
carᴥr de suplementar legisla磯 federal ou estadual, at鍊porque, como acima exposto, jᠥstᠲegulamentada 
na Lei Federal n 9.294/96.
Portanto, por ser flagrantemente inconstitucional, por imposi磯 do disposto no par᧲afo segundo do artigo 
49 da Lei Org⮩ca do Munic⮩o, sinto-me no dever de vetar totalmente o Projeto de Lei n 19/2009-CM.
Para dar atendimento ೠdemais disposi絥s legais, farei publicar o presente documento.
Gabinete do Prefeito do Munic⮩o de Marechal C⮩ido Rondon, Estado do Paran⮩em 04 de novembro de 
2009.
SILVESTRE COTTICA
Prefeito em Exerco

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