← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2009 |
| Date | 2010-01-11 |
| Ementa | VETO MANTIDO POR MAIORIA DOS PRESENTESSenhor Presidente: Usando das atribuições que me são conferidas pelo § 2º, do Art. 49 e pelo Inciso V do Art. 59, ambos da Lei Orgânica do Município, comunico a Vossa Excelência que, nesta data, vetei totalmente o Projeto de Lei nº 39/2009 - CM, originário do Poder Legislativo, que institui o Fundo Especial dos Royalties no Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências. |
| native_id | 12447 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
VETO MANTIDO POR MAIORIA DOS PRESENTES Senhor Presidente: Usando das atribuições que me são conferidas pelo § 2º, do Art. 49 e pelo Inciso V do Art. 59, ambos da Lei Orgânica do Município, comunico a Vossa Excelência que, nesta data, vetei totalmente o Projeto de Lei nº 39/2009 - CM, originário do Poder Legislativo, que ?institui o Fundo Especial dos Royalties no Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências?. RAZÕES DO VETO Muito embora se verifique a nobre intenção do Vereador em contribuir na promoção do desenvolvimento econômico do Município, através da criação do mencionado Fundo Especial Municipal, optamos pelo Veto Total ao Projeto de Lei, pelas razões que a seguir expostas: O Projeto de Lei em comento padece de vício de iniciativa, sendo, portanto, inconstitucional, além do que carece de interesse público. Nos termos da alínea ?a? e ?b?, do inciso II, do §1°, do art. 61, da Constituição Federal, a iniciativa legislativa para designar atribuição a órgão da Administração Municipal é do Chefe do Poder Executivo. Não devendo o Poder Legislativo invadir esta seara. Vejamos o que reza a Carta Magna: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (Segue Fls.02) Excelentíssimo Senhor Vereador ITO DARI RANNOV Presidente da Câmara Municipal de Vereadores MARECHAL CÂNDIDO RONDON ? PR SC/MGS/ambl (Veto ao Projeto de Lei nº 39/2009 ? CM / Fls. 02) § 1o São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: ... II - disponham sobre: a. criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b. organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; Desta forma, a criação de um Fundo e vinculá-lo a um órgão da Administração Municipal ? pela interpretação deste dispositivo aos Municípios pelo Princípio da Simetria ? demonstra que a iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo. Por outro lado, cumpre salientar ainda que, o art. 1º, caput e parágrafo único do projeto em tela, cria um Fundo Especial dos Royalties no Município, com o objetivo de vincular o recebimento de parte dos recursos dos royalties, para dar suporte financeiro na efetivação de programa para pavimentação poliédrica no interior do Município. Nesse diapasão, cumpre-me salientar que o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária já prevêem um mecanismo capaz de assegurar suporte financeiro à pavimentação poliédrica elencada no presente projeto. O art. 2º do projeto em tela especifica as receitas que irão constituir o Fundo Especial. Com relação ao caput, não há indicativo de dotação orçamentária que lhe seria destinada, ficando adstrita à percentual dos royalties, o que por si só, já macula o projeto, haja vista que, por tratarse de verba indenizatória, não pode compor a receita do fundo, exceto no caso de fundos já existentes, quando o objetivo é o fomento de atividade. Cumpre-me ressaltar que tal previsão de receita, representa, por um lado, a destinação de uma receita municipal específica para o Fundo e, por outro, a criação de uma despesa. Porém, as ações do Estado direcionadas pelo orçamento, na vertente da receita ou da despesa, constituem a sua atividade financeira. Assim, resta claro que a proposta legislativa incide em violação à dispositivo da Lei Orgânica do Município, porquanto, é reservada ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de lei que versem sobre matéria financeira e orçamentária. Da mesma maneira, observa-se que a proposta em exame incide em novo vício de ilegalidade e inconstitucionalidade, pois como é cediço, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de projetos de lei que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública. (Segue/Fls.03) (Veto ao Projeto de Lei nº 39/2009 ? CM / Fls. 03) Por outro lado, convém alertar que os objetivos da criação do fundo coincidem precisamente com o conteúdo já existente na Lei Orçamentária do Município, já existindo programa específico para tal. Registre-se, ademais, que o projeto em tela não prevê o gerenciamento do mencionado Fundo, limitando-se a informar que o mesmo terá movimentação em conta especial. Todavia, seria necessária uma alteração da estrutura administrativa, a fim de possibilitar o controle do fundo, pois inexistente na atual estrutura organizacional da Administração Municipal, órgão capaz de realizar o controle. Por via de conseqüência, verifica-se que a proposta em pauta encerra, ainda que indiretamente, a criação de um órgão municipal. No entanto, conforme estabelece a LOM, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das secretarias e órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional. Por derradeiro, convém ressaltar que a criação do Fundo Especial importaria na ampliação na estrutura funcional da Secretaria de Agricultura, haja vista a complexidade associada a sua administração e controle, resultando tal fato na criação de despesa pública e na conseqüente violação ao comando emergente da LOM. Assim, ao imiscuir-se em seara que não lhe é própria, o Legislativo Municipal violou o princípio da separação entre os Poderes, estabelecido no art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e repetido, com arrimo no princípio da simetria. Portanto, por ser flagrantemente inconstitucional, por imposição do disposto no parágrafo segundo do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, sinto-me no dever de vetar totalmente o Projeto de Lei nº 39/2009-CM. Para dar atendimento às demais disposições legais, farei publicar o presente documento. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 06 de janeiro de 2010. SILVESTRE COTTICA Prefeito em Exercício