← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2009 |
| Date | 2010-01-11 |
| Ementa | Senhor Presidente: Usando das atribuições que me são conferidas pelo § 2º, do Art. 49 e pelo Inciso V do Art. 59, ambos da Lei Orgânica do Município, comunico a Vossa Excelência que, nesta data, vetei totalmente o Projeto de Lei nº 40/2009 - CM, originário do Poder Legislativo, que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário do Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências. |
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Senhor Presidente: Usando das atribui絥s que me s㯠conferidas pelo 2, do Art. 49 e pelo Inciso V do Art. 59, ambos da Lei Org⮩ca do Munic⮩o, comunico a Vossa Excel⮩ia que, nesta data, vetei totalmente o Projeto de Lei n 40/2009 - CM, origin⮩o do Poder Legislativo, que ?institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento AgropecuᲩo do MunicᲩo de Marechal CᲩido Rondon, e dፊoutras providᲩias?. RAZՅS DO VETO Muito embora se verifique a nobre inten磯 do Vereador em contribuir na promo磯 do desenvolvimento econ⮩⮩o do Munic⮩o, atrav鳠da cria磯 do mencionado Fundo Municipal, optamos pelo Veto Total ao Projeto de Lei, pelas raz⮩⮩que a seguir expostas: O Projeto de Lei em comento padece de v⮩o de iniciativa, sendo, portanto, inconstitucional, al魍 do que carece de interesse pblico. Nos termos da al⮩a ?a? e ?b?, do inciso II, do 1, do art. 61, da Constitui磯 Federal, a iniciativa legislativa para designar atribui磯 a ⮩o da Administra磯 Municipal 頤o Chefe do Poder Executivo. N㯠devendo o Poder Legislativo invadir esta seara. Vejamos o que reza a Carta Magna: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordin⮩as cabe a qualquer membro ou Comiss㯠da C⮩ra dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Repblica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Repblica e aos cidad㯳, na forma e nos casos previstos nesta Constitui磯. (Segue Fls.02) Excelent⮩imo Senhor Vereador ITO DARI RANNOV "Presidente da C⭡ra Municipal de Vereadores "MARECHAL CŽ DIDO RONDON ? PR " SC/MGS/ambl (Veto ao Projeto de Lei n 40/2009 ? CM / Fls. 02) 1o S㯠de iniciativa privativa do Presidente da Repblica as leis que: ... II - disponham sobre: a. cria磯 de cargos, fun絥s ou empregos pblicos na administra磯 direta e aut⮩uica ou aumento de sua remunera磯; b. organiza磯 administrativa e judici⮩a, mat鲩a tribut⮩a e or硭ent⮩a, servi篳 pblicos e pessoal da administra磯 dos Territ⮩s; Desta forma, a cria磯 de um Fundo e vincul⮩o a um ⮩o da Administra磯 Municipal ? pela interpreta磯 deste dispositivo aos Munic⮩os pelo Princ⮩o da Simetria ? demonstra que a iniciativa legislativa 頰rivativa do Chefe do Poder Executivo. Por outro lado, cumpre salientar ainda que, o art. 1, caput e par᧲afo nico do projeto em tela, cria um Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecu⮩o, com o objetivo de vincular o recebimento de parte dos recursos dos royalties, para dar suporte financeiro no desenvolvimento do agroneg⮩ em propriedades rurais do Munic⮩o. Nesse diapas㯬 cumpre-me salientar que o Plano Plurianual e a Lei Or硭ent⮩a jᠰrev ꥭ um mecanismo capaz de assegurar suporte financeiro ao desenvolvimento do agroneg⮩ elencada no presente projeto. O art. 2 do projeto em tela especifica as receitas que ir㯠constituir o Fundo Especial. Com rela磯 ao caput, n㯠hᠩndicativo de dota磯 or硭ent⮩a que lhe seria destinada, ficando adstrita ⮩ercentual dos royalties, o que por si s⮩ᠭacula o projeto, haja vista que, por tratar-se de verba indenizat⮩, n㯠pode compor a receita do fundo, exceto no caso de fundos jፊexistentes, quando o objetivo 頯 fomento de atividade. Cumpre-me ressaltar que tal previs㯠de receita, representa, por um lado, a destina磯 de uma receita municipal espec⮩ca para o Fundo e, por outro, a cria磯 de uma despesa. Por魬 as a絥s do Estado direcionadas pelo or硭ento, na vertente da receita ou da despesa, constituem a sua atividade financeira. Assim, resta claro que a proposta legislativa incide em viola磯 ⮩ispositivo da Lei Org⮩ca do Munic⮩o, porquanto, 頲eservada ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de lei que versem sobre mat鲩a financeira e or 硭ent⮩a. Da mesma maneira, observa-se que a proposta em exame incide em novo v⮩o de ilegalidade e inconstitucionalidade, pois como 頣edi篬 compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de projetos de lei que, de qualquer modo, aumentem a despesa pblica. (Segue/Fls.03) (Veto ao Projeto de Lei n 40/2009 ? CM / Fls. 03) Por outro lado, conv魠alertar que os objetivos da cria磯 do fundo coincidem precisamente com o contedo jᠥxistente na Lei Or硭ent⮩a do Munic⮩o, jᠥxistindo programa espec⮩co para tal. Registre-se, ademais, que o projeto em tela n㯠prev⮩ gerenciamento do mencionado Fundo, limitando-se a informar que o mesmo terᠭovimenta磯 em conta especial. Todavia, seria necess⮩a uma altera磯 da estrutura administrativa, a fim de possibilitar o controle do fundo, pois inexistente na atual estrutura organizacional da Administra磯 Municipal, ⮩o capaz de realizar o controle. Por via de conseq⮩ia, verifica-se que a proposta em pauta encerra, ainda que indiretamente, a cria磯 de um ⮩o municipal. No entanto, conforme estabelece a LOM, s 㯠de iniciativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre cria磯, extin磯 e defini磯 de estrutura e atribui絥s das secretarias e ⮩os da Administra磯 Direta, Indireta e Fundacional. Por derradeiro, conv魠ressaltar que a cria磯 do Fundo Especial importaria na amplia磯 na estrutura funcional da Secretaria de Agricultura, haja vista a complexidade associada a sua administra磯 e controle, resultando tal fato na cria磯 de despesa pblica e na conseqente viola磯 ao comando emergente da LOM. Assim, ao imiscuir-se em seara que n㯠lhe 頰r⮩a, o Legislativo Municipal violou o princ⮩o da separa磯 entre os Poderes, estabelecido no art. 2. da Constitui磯 da Repblica Federativa do Brasil, de 1988, e repetido, com arrimo no princ⮩o da simetria. Portanto, por ser flagrantemente inconstitucional, por imposi磯 do disposto no par᧲afo segundo do artigo 49 da Lei Org⮩ca do Munic⮩o, sinto-me no dever de vetar totalmente o Projeto de Lei n. 40/2009-CM. Para dar atendimento ೠdemais disposi絥s legais, farei publicar o presente documento. Gabinete do Prefeito do Munic⮩o de Marechal C⮩ido Rondon, Estado do Paran⮩em 06 de janeiro de 2010. SILVESTRE COTTICA Prefeito em Exerc⭡o