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materia nº 40/2009

Tipo Veto
Número / Ano 40 / 2009
Date 2010-01-11
EmentaSenhor Presidente: Usando das atribuições que me são conferidas pelo § 2º, do Art. 49 e pelo Inciso V do Art. 59, ambos da Lei Orgânica do Município, comunico a Vossa Excelência que, nesta data, vetei totalmente o Projeto de Lei nº 40/2009 - CM, originário do Poder Legislativo, que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário do Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
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Senhor Presidente:
Usando das atribui絥s que me s㯠conferidas pelo 2, do Art. 49 e pelo Inciso V do Art. 
59, ambos da Lei Org⮩ca do Munic⮩o, comunico a Vossa Excel⮩ia que, nesta data, vetei 
totalmente o Projeto de Lei n 40/2009 - CM, origin⮩o do Poder Legislativo, que ?institui 
o Fundo Municipal de Desenvolvimento AgropecuᲩo do MunicᲩo de Marechal CᲩido 
Rondon, e dፊoutras providᲩias?.
RAZՅS DO VETO
Muito embora se verifique a nobre inten磯 do Vereador em contribuir na promo磯 do 
desenvolvimento econ⮩⮩o do Munic⮩o, atrav鳠da cria磯 do mencionado Fundo 
Municipal, optamos pelo Veto Total ao Projeto de Lei, pelas raz⮩⮩que a seguir expostas:
O Projeto de Lei em comento padece de v⮩o de iniciativa, sendo, portanto, 
inconstitucional, al魍 do que carece de interesse pblico. Nos termos da al⮩a ?a? e ?b?, 
do inciso II, do 1, do art. 61, da Constitui磯 Federal, a iniciativa legislativa para designar 
atribui磯 a ⮩o da Administra磯 Municipal 頤o Chefe do Poder Executivo. N㯠devendo 
o Poder Legislativo invadir esta seara.
Vejamos o que reza a Carta Magna:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordin⮩as cabe a qualquer 
membro ou Comiss㯠da C⮩ra dos Deputados, do Senado Federal ou do 
Congresso Nacional, ao Presidente da Repblica, ao Supremo Tribunal Federal, 
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Repblica e aos cidad㯳, na 
forma e nos casos previstos nesta Constitui磯.
(Segue Fls.02)
Excelent⮩imo Senhor
Vereador ITO DARI RANNOV
&quotPresidente da C⭡ra Municipal de Vereadores
&quotMARECHAL CŽ DIDO RONDON ? PR
&quot
SC/MGS/ambl
(Veto ao Projeto de Lei n 40/2009 ? CM / Fls. 02)
1o S㯠de iniciativa privativa do Presidente da Repblica as leis que:
...
II - disponham sobre:
a. cria磯 de cargos, fun絥s ou empregos pblicos na administra磯 direta e 
aut⮩uica ou aumento de sua remunera磯;
b. organiza磯 administrativa e judici⮩a, mat鲩a tribut⮩a e or硭ent⮩a, 
servi篳 pblicos e pessoal da administra磯 dos Territ⮩s;
Desta forma, a cria磯 de um Fundo e vincul⮩o a um ⮩o da Administra磯 Municipal ? 
pela interpreta磯 deste dispositivo aos Munic⮩os pelo Princ⮩o da Simetria ? demonstra 
que a iniciativa legislativa 頰rivativa do Chefe do Poder Executivo.
Por outro lado, cumpre salientar ainda que, o art. 1, caput e par᧲afo nico do projeto em 
tela, cria um Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecu⮩o, com o objetivo de 
vincular o recebimento de parte dos recursos dos royalties, para dar suporte financeiro no 
desenvolvimento do agroneg⮩ em propriedades rurais do Munic⮩o.
Nesse diapas㯬 cumpre-me salientar que o Plano Plurianual e a Lei Or硭ent⮩a jᠰrev
ꥭ
um mecanismo capaz de assegurar suporte financeiro ao desenvolvimento do agroneg⮩
elencada no presente projeto.
O art. 2 do projeto em tela especifica as receitas que ir㯠constituir o Fundo Especial. Com 
rela磯 ao caput, n㯠hᠩndicativo de dota磯 or硭ent⮩a que lhe seria destinada, ficando 
adstrita ⮩ercentual dos royalties, o que por si s⮩ᠭacula o projeto, haja vista que, por 
tratar-se de verba indenizat⮩, n㯠pode compor a receita do fundo, exceto no caso de 
fundos jፊexistentes, quando o objetivo 頯 fomento de atividade.
Cumpre-me ressaltar que tal previs㯠de receita, representa, por um lado, a destina磯 de 
uma receita municipal espec⮩ca para o Fundo e, por outro, a cria磯 de uma despesa.
Por魬 as a絥s do Estado direcionadas pelo or硭ento, na vertente da receita ou da despesa, 
constituem a sua atividade financeira. Assim, resta claro que a proposta legislativa incide 
em viola磯 ⮩ispositivo da Lei Org⮩ca do Munic⮩o, porquanto, 頲eservada ao Chefe do 
Poder Executivo a iniciativa dos projetos de lei que versem sobre mat鲩a financeira e or
硭ent⮩a.
Da mesma maneira, observa-se que a proposta em exame incide em novo v⮩o de 
ilegalidade e inconstitucionalidade, pois como 頣edi篬 compete privativamente ao 
Prefeito a iniciativa de projetos de lei que, de qualquer modo, aumentem a despesa pblica.
(Segue/Fls.03)
(Veto ao Projeto de Lei n 40/2009 ? CM / Fls. 03)
Por outro lado, conv魠alertar que os objetivos da cria磯 do fundo coincidem 
precisamente com o contedo jᠥxistente na Lei Or硭ent⮩a do Munic⮩o, jᠥxistindo 
programa espec⮩co para tal.
Registre-se, ademais, que o projeto em tela n㯠prev⮩ gerenciamento do mencionado 
Fundo, limitando-se a informar que o mesmo terᠭovimenta磯 em conta especial. Todavia, 
seria necess⮩a uma altera磯 da estrutura administrativa, a fim de possibilitar o controle 
do fundo, pois inexistente na atual estrutura organizacional da Administra磯 Municipal, 
⮩o capaz de realizar o controle.
Por via de conseq⮩ia, verifica-se que a proposta em pauta encerra, ainda que 
indiretamente, a cria磯 de um ⮩o municipal. No entanto, conforme estabelece a LOM, s
㯠de iniciativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre cria磯, extin磯
e defini磯 de estrutura e atribui絥s das secretarias e ⮩os da Administra磯 Direta, Indireta 
e Fundacional.
Por derradeiro, conv魠ressaltar que a cria磯 do Fundo Especial importaria na amplia磯
na estrutura funcional da Secretaria de Agricultura, haja vista a complexidade associada 
a sua administra磯 e controle, resultando tal fato na cria磯 de despesa pblica e na 
conseqente viola磯 ao comando emergente da LOM.
Assim, ao imiscuir-se em seara que n㯠lhe 頰r⮩a, o Legislativo Municipal violou o 
princ⮩o da separa磯 entre os Poderes, estabelecido no art. 2. da Constitui磯 da Repblica 
Federativa do Brasil, de 1988, e repetido, com arrimo no princ⮩o da simetria.
Portanto, por ser flagrantemente inconstitucional, por imposi磯 do disposto no par᧲afo 
segundo do artigo 49 da Lei Org⮩ca do Munic⮩o, sinto-me no dever de vetar totalmente 
o Projeto de Lei n. 40/2009-CM.
Para dar atendimento ೠdemais disposi絥s legais, farei publicar o presente documento.
Gabinete do Prefeito do Munic⮩o de Marechal C⮩ido Rondon, Estado do Paran⮩em 06 
de janeiro de 2010.
SILVESTRE COTTICA
Prefeito em Exerc⭡o

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