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materia nº 1/2009

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-06-01
EmentaEmenta: Dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal, e dá outras providências.
native_id5014

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Ementa: Disp? sobre a Comiss? Permanente de Licita?es da C?ara Municipal, e d?outras provid?
cias.
Fa? saber, que a C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon aprovou e eu, Presidente, promulgo
a seguinte Resolu?o:
Art. 1 ᄎ . A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, mediante portaria de seu Presidente,
nomear? a Comiss? Permanente de Licita?o, composta de 3 (tr?) membros, sendo no m?imo 2 (dois)
destes servidores ocupantes de cargos efetivos pertencentes ao quadro permanente da C?ara Municipal.
Par?rafo ?ico. O Presidente da C?ara Municipal designar? ainda, dentre os membros efetivos, de
que trata o ?caput? deste artigo, o Presidente da Comiss?.
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Art. 2 ᄎ. Os membros efetivos da Comiss? Permanente de Licita?o far? jus ao recebimento de uma
vantagem mensal, definida na lei que disp? sobre estrutura administrativa da C?ara Municipal.
Art. 3 ᄎ. Compete ao Presidente da Comiss? Permanente de Licita?o nomeada nos termos desta RESOLU?
O:
I - formalizar e instruir os processos de licita?o;
II - elaborar os atos convocat?ios da licita?o, segundo as modalidades previstas no art. 22, da Lei 8.666/93,
submetendo as minutas dos editais ao exame pr?io do ?g? jur?ico respons?el, desta Casa;
III - providenciar, quando for o caso, a divulga?o dos convites e a publica?o dos editais na forma, do art. 21
da Lei n ᄎ 8.666/93;
IV - decidir pela habilita?o ou inabilita?o dos proponentes consoante tenham ou n? atendido ao estabelecido
no ato convocat?io;
V - proceder ao julgamento da proposta t?nica e comercial, segundo o prescrito no edital ou convite, quanto
aos aspectos formal e de m?ito;
VI - promover, quando julgar necess?io, a realiza?o de dilig?cia, interna ou externa, em qualquer fase da
licita?o, nos termos do ᄃ 3 ᄎ, do art. 43, da Lei 8.666/93, a fim de melhor esclarecer ou complementar a instru?o do
processo;
VII - fundamentar, por meio de ata circunstanciada, os motivos da decis? de inabilita?o dos interessados e a
desclassifica?o de propostas;
VIII - receber e instruir as impugna?es aos editais de licita?o, julgando e respondendo-as no prazo previsto
no ᄃ 1 ᄎ, do art. 41, da Lei 8.666/93;
IX - receber e instruir os recursos interpostos contra as suas decis?s, podendo reconsider?las, ou submeter o
processo, devidamente informado, ao Presidente Da C?ara Municipal, no prazo previsto no ᄃ 4 ᄎ, do art. 109, da
Lei 8.666/93, para decis? final;
X - dar ci?cia aos demais licitantes, quando da interposi?o de recursos, para fins de impugna?o, indicando,
nessa oportunidade, o local e a forma para o exame do respectivo processo;
XI - encaminhar o processo instru?o, com o mapa de apura?o do resultado, as atas de habilita?o dos
proponentes e de julgamento das propostas, para o devido exame e decis? pelo Presidente da C?ara Municipal,
quanto ?sua homologa?o e conseq?nte adjudica?o do objeto licitado;
XII - emitir parecer conclusivo sobre dispensa e inexigibilidade de licita?o, nas hip?eses previstas em lei,
formalizando o respectivo processo;
XIII - propor, por meio de representa?o, ao Presidente da C?ara Municipal, a aplica?o de penalidades aos
proponentes em raz? do cometimento de infra?es ocorridas durante o transcorrer da licita?o;
XIV - emitir pareceres, quando solicitado, sobre mat?ias que lhe sejam afetas.
Art. 4 ᄎ. Aos Membros da Comiss? Permanente de Licita?o compete:
I - assessorar o Presidente da CPL em todos os processos e etapas da licita?o;
II ? redigir a ata quando necess?io;
III ? realizar dilig?cia destinada a esclarecer ou a complementar a instru?o do processo licitat?io;
Art. 5 ᄎ. O Presidente e os membros da Comiss? de Licita?es cumprir? rigorosamente o previsto na
Lei 8.666/93, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Art. 6 ᄎ. N? poder?ser nomeado para compor a Comiss? Permanente de Licita?o o agente p?lico
que:
I ? tiver sofrido penalidade administrativa, civil ou criminal;
II ? dedicar-se a atividades pol?ico-partid?ias.
Art. 7 ᄎ. Os casos omissos na presente Resolu?o reger-se-? pela legisla?o aplic?el ?esp?ie.
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Art. 8 ᄎ. Esta resolu?o entra em vigor na presente data, independentemente de publica?o.

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