← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-06-01 |
| Ementa | Ementa: Dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal, e dá outras providências. |
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Ementa: Disp? sobre a Comiss? Permanente de Licita?es da C?ara Municipal, e d?outras provid? cias. Fa? saber, que a C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolu?o: Art. 1 ᄎ . A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, mediante portaria de seu Presidente, nomear? a Comiss? Permanente de Licita?o, composta de 3 (tr?) membros, sendo no m?imo 2 (dois) destes servidores ocupantes de cargos efetivos pertencentes ao quadro permanente da C?ara Municipal. Par?rafo ?ico. O Presidente da C?ara Municipal designar? ainda, dentre os membros efetivos, de que trata o ?caput? deste artigo, o Presidente da Comiss?. ᅠ Art. 2 ᄎ. Os membros efetivos da Comiss? Permanente de Licita?o far? jus ao recebimento de uma vantagem mensal, definida na lei que disp? sobre estrutura administrativa da C?ara Municipal. Art. 3 ᄎ. Compete ao Presidente da Comiss? Permanente de Licita?o nomeada nos termos desta RESOLU? O: I - formalizar e instruir os processos de licita?o; II - elaborar os atos convocat?ios da licita?o, segundo as modalidades previstas no art. 22, da Lei 8.666/93, submetendo as minutas dos editais ao exame pr?io do ?g? jur?ico respons?el, desta Casa; III - providenciar, quando for o caso, a divulga?o dos convites e a publica?o dos editais na forma, do art. 21 da Lei n ᄎ 8.666/93; IV - decidir pela habilita?o ou inabilita?o dos proponentes consoante tenham ou n? atendido ao estabelecido no ato convocat?io; V - proceder ao julgamento da proposta t?nica e comercial, segundo o prescrito no edital ou convite, quanto aos aspectos formal e de m?ito; VI - promover, quando julgar necess?io, a realiza?o de dilig?cia, interna ou externa, em qualquer fase da licita?o, nos termos do ᄃ 3 ᄎ, do art. 43, da Lei 8.666/93, a fim de melhor esclarecer ou complementar a instru?o do processo; VII - fundamentar, por meio de ata circunstanciada, os motivos da decis? de inabilita?o dos interessados e a desclassifica?o de propostas; VIII - receber e instruir as impugna?es aos editais de licita?o, julgando e respondendo-as no prazo previsto no ᄃ 1 ᄎ, do art. 41, da Lei 8.666/93; IX - receber e instruir os recursos interpostos contra as suas decis?s, podendo reconsider?las, ou submeter o processo, devidamente informado, ao Presidente Da C?ara Municipal, no prazo previsto no ᄃ 4 ᄎ, do art. 109, da Lei 8.666/93, para decis? final; X - dar ci?cia aos demais licitantes, quando da interposi?o de recursos, para fins de impugna?o, indicando, nessa oportunidade, o local e a forma para o exame do respectivo processo; XI - encaminhar o processo instru?o, com o mapa de apura?o do resultado, as atas de habilita?o dos proponentes e de julgamento das propostas, para o devido exame e decis? pelo Presidente da C?ara Municipal, quanto ?sua homologa?o e conseq?nte adjudica?o do objeto licitado; XII - emitir parecer conclusivo sobre dispensa e inexigibilidade de licita?o, nas hip?eses previstas em lei, formalizando o respectivo processo; XIII - propor, por meio de representa?o, ao Presidente da C?ara Municipal, a aplica?o de penalidades aos proponentes em raz? do cometimento de infra?es ocorridas durante o transcorrer da licita?o; XIV - emitir pareceres, quando solicitado, sobre mat?ias que lhe sejam afetas. Art. 4 ᄎ. Aos Membros da Comiss? Permanente de Licita?o compete: I - assessorar o Presidente da CPL em todos os processos e etapas da licita?o; II ? redigir a ata quando necess?io; III ? realizar dilig?cia destinada a esclarecer ou a complementar a instru?o do processo licitat?io; Art. 5 ᄎ. O Presidente e os membros da Comiss? de Licita?es cumprir? rigorosamente o previsto na Lei 8.666/93, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal. Art. 6 ᄎ. N? poder?ser nomeado para compor a Comiss? Permanente de Licita?o o agente p?lico que: I ? tiver sofrido penalidade administrativa, civil ou criminal; II ? dedicar-se a atividades pol?ico-partid?ias. Art. 7 ᄎ. Os casos omissos na presente Resolu?o reger-se-? pela legisla?o aplic?el ?esp?ie. ᅠ Art. 8 ᄎ. Esta resolu?o entra em vigor na presente data, independentemente de publica?o.