← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-03-23 |
| Ementa | : Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2° do Artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon. |
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: D?nova reda?o aos par?rafos 1 ᄎ e 2 ᄚ do Artigo 83 da Lei Org?ica do Munic?io de Marechal C?dido Rondon. A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte EMENDA ?LEI ORG?ICA MUNICIPAL: Art. 1 ᄎ. Os par?rafos 1 ᄎ e 2 ᄎ do Artigo 83 da Lei Org?ica do Munic?io de Marechal C?dido Rondon passam a vigorar com a seguinte reda?o: ?Art. 83 (.......) ᄃ 1 ᄎ ? O projeto do plano plurianual para vig?cia at?o final do primeiro exerc?io financeiro do mandato municipal subsequente, ser?encaminhado at?sete meses antes do encerramento do primeiro exerc?io financeiro e devolvido para san?o at?o encerramento do primeiro per?do da sess? legislativa. ᄃ 2 ᄚ - O projeto de lei de diretrizes or?ment?ias ser?encaminhado at?oito meses e meio antes do encerramento do exerc?io financeiro e devolvido para san?o at?o encerramento do primeiro per?do da sess? legislativa, com exce?o do projeto de lei de diretrizes or?ment?ias para vig?cia no segundo exerc?io financeiro do mandato municipal vigente, o qual ser? encaminhado e devolvido para san?o nos mesmos prazos fixados no par?rafo anterior.?.(NR) Art. 2 ᄎ. Esta emenda entra em vigor na data de sua publica?o. Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 23 de mar? de 2009. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ MOACIR LUIZ FROEHLICH ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Prefeito ᅠ