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materia nº 1/2009

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-03-23
Ementa: Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2° do Artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon.
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: D?nova reda?o aos par?rafos 1 ᄎ e 2 ᄚ do Artigo 83 da Lei Org?ica do Munic?io de Marechal
C?dido Rondon.
A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? 
aprovou a seguinte EMENDA ?LEI ORG?ICA MUNICIPAL:
Art. 1 ᄎ. Os par?rafos 1 ᄎ e 2 ᄎ do Artigo 83 da Lei Org?ica do Munic?io de Marechal C?dido
Rondon passam a vigorar com a seguinte reda?o:
?Art. 83 (.......)
ᄃ 1 ᄎ ? O projeto do plano plurianual para vig?cia at?o final do primeiro exerc?io financeiro
do mandato municipal subsequente, ser?encaminhado at?sete meses antes do encerramento do
primeiro exerc?io financeiro e devolvido para san?o at?o encerramento do primeiro per?do da
sess? legislativa.
ᄃ 2 ᄚ - O projeto de lei de diretrizes or?ment?ias ser?encaminhado at?oito meses e meio antes
do encerramento do exerc?io financeiro e devolvido para san?o at?o encerramento do
primeiro per?do da sess? legislativa, com exce?o do projeto de lei de diretrizes or?ment?ias
para vig?cia no segundo exerc?io financeiro do mandato municipal vigente, o qual ser?
encaminhado e devolvido para san?o nos mesmos prazos fixados no par?rafo anterior.?.(NR)
Art. 2 ᄎ. Esta emenda entra em vigor na data de sua publica?o. 
Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 23 de mar?
de 2009.
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FROEHLICH
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ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Prefeito
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