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materia nº 5/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2009
Date 2009-03-09
EmentaEmenta: altera a Lei nº 3.460, de 20 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
native_id6006

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Ementa: altera a Lei n ᄎ 3.460, de 20 de dezembro de 2002, e d?outras provid?cias.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribui?es legais, utilizando-se do que preceitua o inciso I do
ᄃ 1 ᄎ do artigo 157 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art.1 ᄚ - Acrescenta o inciso IV ao artigo 2 ᄚ e modifica o par?rafo ?ico do artigo 3 ᄚ, da Lei Municipal n ᄚ
3.460, de 20 de dezembro de 2009, que passa a vigrar com a seguinte reda?o:
"Art.1 ᄎ - ...
Par?rafo ?ico - ...
I. - ...
II. - ...
III. - ...
IV. - ...
Art. 2 ᄎ - ...
I. - ...
II. - ...
III. - ...
IV - solicitar o benef?io atrav? de Protocolo junto ao setor competente da Prefeitura Municipal, para que o
atendimento cumpra a ordem cronol?ica de pedidos.
Art. 3 ᄎ - ...
Par?rafo ?ico - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar o produtor beneficiado pelo
presente Programa caso o valor seja inferior a 20 (vinte) horas de custo/m?uina ao ano, por propriedade
rural.
Art. 4 ᄎ - ...
Art. 5 ᄎ - ...
Art. 6 ᄎ - ...
Art. 7 ᄎ -..."
Art. 2 ᄚ - Esta lei entra em vigor na data de sua publica?o.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 09 de Mar? de 2009.
GUIDO HERPICH
Vereador

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