← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2009 |
| Date | 2009-03-09 |
| Ementa | Ementa: altera a Lei nº 3.460, de 20 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
| native_id | 6006 |
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Ementa: altera a Lei n ᄎ 3.460, de 20 de dezembro de 2002, e d?outras provid?cias. O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribui?es legais, utilizando-se do que preceitua o inciso I do ᄃ 1 ᄎ do artigo 157 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art.1 ᄚ - Acrescenta o inciso IV ao artigo 2 ᄚ e modifica o par?rafo ?ico do artigo 3 ᄚ, da Lei Municipal n ᄚ 3.460, de 20 de dezembro de 2009, que passa a vigrar com a seguinte reda?o: "Art.1 ᄎ - ... Par?rafo ?ico - ... I. - ... II. - ... III. - ... IV. - ... Art. 2 ᄎ - ... I. - ... II. - ... III. - ... IV - solicitar o benef?io atrav? de Protocolo junto ao setor competente da Prefeitura Municipal, para que o atendimento cumpra a ordem cronol?ica de pedidos. Art. 3 ᄎ - ... Par?rafo ?ico - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar o produtor beneficiado pelo presente Programa caso o valor seja inferior a 20 (vinte) horas de custo/m?uina ao ano, por propriedade rural. Art. 4 ᄎ - ... Art. 5 ᄎ - ... Art. 6 ᄎ - ... Art. 7 ᄎ -..." Art. 2 ᄚ - Esta lei entra em vigor na data de sua publica?o. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sess?s, em 09 de Mar? de 2009. GUIDO HERPICH Vereador