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materia nº 7/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2009
Date 2009-03-23
EmentaEmenta: declara de Utilidade Pública Municipal o Grupo de Amparo e Proteção Animal (GAPA), e dá outras providências.
native_id6009

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Ementa: declara de Utilidade P?lica Municipal o Grupo de Amparo e Prote?o Animal (GAPA), e d?
outras provid?cias.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribui?es legais, tendo por base o
que preceitua o artigo 157, ᄃ 1 ᄎ, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte
Projeto de Lei: 
"A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a
seguinte Lei:
Art. 1 ᄚ ᅠ - Fica declarada de Utilidade P?lica Municipal o Grupo de Amparo e
Prote?o Animal (GAPA), organiza?o n? governamental (ONG Arca de No?, situada ?Rua Minas Gerais,
928, Centro, no Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? fundada em 04 (quatro) de julho
do ano de dois mil e seis, sendo inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jur?icas sob o n ᄚ
08.158.710/0001-56.
Art. 2 ᄎ - A organiza?o n? governamental descrita no artigo anterior declara cumprir
as exig?cias contidas na Lei Municipal n ᄎ 3.513, de 10 de novembro de 2003.
Art. 3 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o."
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 23 de Mar? de 2009.
VALDEMIR JOS?SONDA
Vereador

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