← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2009 |
| Date | 2009-05-25 |
| Ementa | Ementa: altera disposições legais da Lei Municipal nº 3.836, de 12 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências. |
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Ementa: altera disposi?es legais da Lei Municipal n ᄎ 3.836, de 12 de dezembro de 2007, que disp? sobre a estrutura organizacional e administrativa da C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, e d?outras provid?cias. Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribui?es legais, tendo por base o que preceitua o artigo 157, ᄃ 1 ᄎ, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei, revogando o artigo 10, alterando a reda?o dos artigos 20, 26, 27, 31 e 33, e atualizados os Anexos I e II e criado o anexo VI na referida Lei, que passa a vigorar com a seguinte reda?o: ?A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte Lei: Art. 1 ᄎ - Fica revogado o artigo 10 e alterados os artigos 20, 26, 27, 31, 33 e o anexo I, atualizado o Anexo II e criado o anexo VI na Lei Municipal n ᄎ 3.836, de 12 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte reda?o: CAP?ULO III SE?O V DOS ASSESSORES DE BANCADA Art. 10 ? REVOGADO. CAP?ULO IX DOS CARGOS E FUN?ES DE DIRE?O E CHEFIA Art. 19 - ... Art. 20 ? Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comiss?, de acordo com o Anexo I desta Lei: I ? Diretor Administrativo, um cargo; II ? Diretor de Recursos Humanos, um cargo; III ? Chefe de Gabinete do Presidente, um cargo; IV ? Chefe de Gabinete do Primeiro Secret?io, um cargo; V ? Assessor do Presidente, dois cargos; VI ? Assessor do Primeiro Secret?io, um cargo; VII ? REVOGADO. VIII ? Assessor Parlamentar, vinte e sete cargos; Art. 21 - ... CAP?ULO X DAS DISPOSI?ES GERAIS Art. 22 - ... Par?rafo ?ico - ...; Art. 23 - ...; Art. 24 - ...; Art. 25 - ...; Art. 26 ? Ficam criadas as seguintes Fun?es Gratificadas no ?bito da C?ara Municipal de Marechal C? dido Rondon, com simbologia e fun?es assim definidas: ᄃ 1 ᄎ - Fica criada, com simbologia FG-CI, a Fun?o Gratificada de Chefe de Controle Interno, uma fun?o. ᄃ 2 ᄎ - Fica criada, com simbologia FG-CL, a Fun?o Gratificada de Chefe de Compras e Licita?es, uma fun?o. ᄃ 3 ᄎ - Ficam criadas, com simbologia FG-ACL, as Fun?es Gratificadas de Assessores de Compras e Licita?es, duas fun?es. Art. 27- As Fun?es de que trata o artigo 26 desta Lei corresponder? aos seguintes percentuais sobre os vencimentos b?icos dos servidores ocupantes: I ? FG-CI, correspondendo ao percentual de 40% (quarenta por cento); II ? FG ? CL, correspondendo ao percentual de 40 (quarenta por cento); III ? FG-ACL, correspondendo ao percentual de 30% (trinta por cento). Art. 28 - ...; Art. 29 - ...; Art. 30 - ...; Art. 31 ? O cargo de Procurador Jur?ico, carga hor?ia de 20 (vinte) horas semanais, passa a ser de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 32 - ...; Art. 33 ? As atribui?es dos cargos de provimento efetivo s? aquelas constantes da descri?o de classes encontrada no Anexo III desta Lei. Art. 34 - .... ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS? DESCRI?O DO CARGO S?BOLO VENCIMENTO S N ᄎ DE VAGAS Diretor Administrativo CC-1 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.032,78 01 Diretor de Recursos Humanos CC-1 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.032,78 01 Chefe de Gabinete do Presidente CC-1 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.032,78 01 Chefe de Gabinete do 1 ᄎ Secret?io CC-1 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.032,78 01 Assessor do Presidente CC-2 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 1.745,18 02 Assessor do 1 ᄎ Secret?io CC-2 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 1.745,18 01 Assessor Parlamentar CC-2 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 1.745,18 27 ANEXO II QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO ESCOLARIDADE PER?DO VENCIMENTOS N ᄎ DE VAGAS Procurador Jur?ico Superior 40 horas R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠ 2.893,76 01 Oficial Legislativo Superior 40 horas R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠ 2.877,73 02 Assistente Legislativo Ens. M?io 40 horas R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠ 1.111,85 02 Motorista Ens. Fundam. 40 horas R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠ 866,57 01 Telefonista Ens. M?io 40 horas R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 01 ᅠᅠᅠᅠᅠ 863,32 Servente Ens. Fundam. 40 horas R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠ 495,17 01 Contador Superior 40 horas R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠ 2.423,82 01 ANEXO VI QUADRO DO IMPACTO FINANCEIRO OR?MENT?IO PARA O REFERIDO EXERC?IO E OS DOIS SUBSEQUENTES a) para o corrente exerc?io: CARGO VAG ᅠ SAL?IO ᅠ ᅠ Tot Ind. Ano ᅠ ᅠ Tot. Ger. Ano ᅠ DIR. ADMINISTRATIVO 1 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.032,78 R$ 25.263,06 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 25.263,06 DIR. DE RH 1 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.032,78 R$ 25.263,06 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 25.263,06 CHEF. GAB. DO PRESIDENTE 1 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 1.745,18 R$ 14.537,35 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 14.537,35 CHEF. GAB. DO 1 ᄎ SEC. 1 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 1.745,18 R$ 14.537,35 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 14.537,35 ASSES. DO 1 ᄎ SEC 1 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 1.745,18 R$ 14.537,35 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 14.537,35 ASSES. DO PRES. 2 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 1.745,18 R$ 14.537,35 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 29.074,70 ASSES. PARLAMENTAR 27 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 1.745,18 R$ 14.537,35 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 392.508,43 TOTAL 34ᅠ ᅠ Soma ᅠ ᅠ R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 515.721,30 ᅠ Add. Estudo ᅠ ᅠ R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 594.678,23 Patronal R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 130.829,21 ᅠ JAN A MAIO ᅠ ᅠ R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 295.308,22 Patronal R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 62.747,07 ᅠ TOTAL ᅠ ᅠ R$ᅠᅠᅠ 1.083.562,73 VEREADORES 9 R$ᅠᅠᅠᅠ 35.292,00 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 423.504,00 Patronal R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 93.170,88 ᅠ Total ᅠ ᅠ R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 516.674,88 EFETIVOS 9 R$ᅠᅠᅠᅠ 16.389,68 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 136.526,03 Patronal R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 30.035,73 ᅠ JAN A MAIO ᅠ ᅠ R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 81.580,99 Patronal R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 17.001,21 ᅠ TOTAL ᅠ ᅠ R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 265.143,96 FUN?O GRATIFICADA 2 40% R$ᅠᅠᅠ 2.302,18 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 19.177,16 2 30% R$ᅠᅠᅠ 1.060,71 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 8.835,71 Soma R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 28.012,87 Patronal R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 6.162,83 ᅠ Total ᅠ ᅠ R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 34.175,71 GASTOS COM FOLHA PROPOSTA 1 FG 40% E 30% ᅠ R$ᅠᅠᅠ 1.559.610,34 GASTO TOTAL COM PESSOAL ᅠ R$ᅠᅠᅠ 1.899.557,27 PERCENTUAIS EM RELA?O AO TOTAL ᅠ VEREADORES 27,20% EFETIVOS 15,76% COMISSIONADOS 57,04% TOTAL 100% b) para os dois exerc?ios subseq?ntes: CARGO VAG ᅠ SAL?IO ᅠ ᅠ Tot Ind. Ano ᅠ ᅠ Tot. Ger. Ano ᅠ DIR. ADMINISTRATIVO 1 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.032,78 R$ 40.426,96 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 40.426,96 DIR. DE RH 1 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.032,78 R$ 40.426,96 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 40.426,96 CHEF. GAB. DO PRESIDENTE 1 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 1.745,18 R$ 23.263,25 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 23.263,25 CHEF. GAB. DO 1 ᄎ SEC. 1 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 1.745,18 R$ 23.263,25 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 23.263,25 ASSES. DO 1 ᄎ SEC 1 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 1.745,18 R$ 23.263,25 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 23.263,25 ASSES. DO PRES. 2 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 1.745,18 R$ 23.263,25 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 46.526,50 ASSES. PARLAMENTAR 27 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 1.745,18 R$ 23.263,25 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 628.107,73 TOTAL 34ᅠ ᅠ Soma ᅠ ᅠ R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 825.277,90 ᅠ Add. Estudo ᅠ ᅠ R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 951.627,94 Patronal R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 209.358,15 ᅠ Total ᅠ ᅠ R$ᅠᅠᅠ 1.160.986,09 VEREADORES 9 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 35.292,00 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 423.504,00 Patronal R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 93.170,88 ᅠ Total ᅠ ᅠ R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 516.674,88 EFETIVOS 9 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 16.389,68 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 218.474,43 Patronal R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 48.064,38 ᅠ Total ᅠ ᅠ R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 266.538,81 FUN?O GRATIFICADA 2 40% R$ᅠᅠᅠ 2.302,18 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 30.688,06 2 30% R$ᅠᅠᅠ 1.060,71 R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 14.139,26 Soma R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 44.827,32 Patronal R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 9.862,01 ᅠ Total ᅠ ᅠ R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 54.689,33 GASTOS COM FOLHA PROPOSTA 1 FG 40% E 30% ᅠ R$ᅠᅠᅠ 1.638.433,70 GASTO TOTAL COM PESSOAL ᅠ R$ᅠᅠᅠ 1.998.889,11 Art. 2 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o, revogando-se as disposi?es em contr?io.? NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. SALA DAS SESS?S, em 25 de Maio de 2009. ITO DARI RANNOV Vereador VALDEMIR JOS?SONDA Vereador ALBENICE PINTO DE SOUZA Vereador IL?IO HOFSTAETTER Vereador ELMIR PORT Vereador