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materia nº 4/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2009
Date 2009-03-09
EmentaEmenta: Altera a Lei nº 3.619, de 10 de junho de 2005, e dá outras providências.
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Ementa: Altera a Lei n ᄎ 3.619, de 10 de junho de 2005, e d?outras provid?cias.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribui?es legais, utilizando-se do que
preceitua o artigo 157, ᄃ 1 ᄎ, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte
Projeto de Lei, acrescentando os artigos 3 ᄎ e 4 ᄎ e renumando os demais, na Lei n ᄎ 3.619, de 10 de junho de
2005, que passa a vigorar com a seguinte reda?o:
?A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprova a seguinte Lei:
Art. 1 ᄎ - ...
Art. 2 ᄎ - ...
Art. 3 ᄎ - Sem preju?o das disposi?es legais, especialmente as constantes na Lei n ᄎ 8.666/93, e
independentemente da modalidade adotada, fica o Executivo Municipal, suas autarquias, e o Poder Legislativo
Municipal obrigado a publicar em seu endere? eletr?ico o edital contendo o aviso do respectivo processo
licitat?io.
ᄃ 1 ᄎ ? Para publica?o do edital na internet, ser? obedecidos os seguintes prazos antes da data
de recebimento das propostas:
I ? quarenta e cinco dias:
a)ᅠᅠᅠᅠ Concurso;
b) ᅠ ᅠ ᅠ Concorr?cia, quando o contrato a ser celebrado
contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licita?o for do tipo melhor t?nica ou
t?nica e pre?;
II ? trinta dias:
a) ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ Concorr?cia, nos casos n? especificados na al?ea ?b?
do inciso anterior;
b)ᅠᅠᅠ Tomada de Pre?s, quando a licita?o for do tipo melhor
t?nica ou t?nica e pre?;
III ? quinze dias:
a)ᅠᅠᅠᅠ Tomada de Pre?s, nos casos n? especificados na al?ea ?
b? do inciso anterior;
b)ᅠᅠᅠ Leil?;
IV ? e, cinco dias ?eis para Convite. 
Art. 4 ᄎ - Ser?considerado nulo de pleno direito o processo licitat?io que n? tiver cumprido o
dispositivo expresso no artigo anterior. 
Par?rafo ?ico ? Para cumprir os efeitos desta Lei, o Executivo Municipal, seus entes, e o Poder
Legislativo Municipal dever? juntar ao processo licitat?io o respectivo comprovante de publica?o do edital na
internet.
Art. 5 ᄎ - A C?ara Municipal representar?o Minist?io P?lico Estadual em caso de
descumprimento do estabelecido nesta Lei.
Art. 6 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o."
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
SALA DAS SESS?S, em 09 de mar? de 2009.
S?GIO MACIEL
Vereador

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