← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2009 |
| Date | 2009-03-09 |
| Ementa | Ementa: Altera a Lei nº 3.619, de 10 de junho de 2005, e dá outras providências. |
| native_id | 6020 |
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Ementa: Altera a Lei n ᄎ 3.619, de 10 de junho de 2005, e d?outras provid?cias. O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribui?es legais, utilizando-se do que preceitua o artigo 157, ᄃ 1 ᄎ, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, acrescentando os artigos 3 ᄎ e 4 ᄎ e renumando os demais, na Lei n ᄎ 3.619, de 10 de junho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte reda?o: ?A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprova a seguinte Lei: Art. 1 ᄎ - ... Art. 2 ᄎ - ... Art. 3 ᄎ - Sem preju?o das disposi?es legais, especialmente as constantes na Lei n ᄎ 8.666/93, e independentemente da modalidade adotada, fica o Executivo Municipal, suas autarquias, e o Poder Legislativo Municipal obrigado a publicar em seu endere? eletr?ico o edital contendo o aviso do respectivo processo licitat?io. ᄃ 1 ᄎ ? Para publica?o do edital na internet, ser? obedecidos os seguintes prazos antes da data de recebimento das propostas: I ? quarenta e cinco dias: a)ᅠᅠᅠᅠ Concurso; b) ᅠ ᅠ ᅠ Concorr?cia, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licita?o for do tipo melhor t?nica ou t?nica e pre?; II ? trinta dias: a) ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ Concorr?cia, nos casos n? especificados na al?ea ?b? do inciso anterior; b)ᅠᅠᅠ Tomada de Pre?s, quando a licita?o for do tipo melhor t?nica ou t?nica e pre?; III ? quinze dias: a)ᅠᅠᅠᅠ Tomada de Pre?s, nos casos n? especificados na al?ea ? b? do inciso anterior; b)ᅠᅠᅠ Leil?; IV ? e, cinco dias ?eis para Convite. Art. 4 ᄎ - Ser?considerado nulo de pleno direito o processo licitat?io que n? tiver cumprido o dispositivo expresso no artigo anterior. Par?rafo ?ico ? Para cumprir os efeitos desta Lei, o Executivo Municipal, seus entes, e o Poder Legislativo Municipal dever? juntar ao processo licitat?io o respectivo comprovante de publica?o do edital na internet. Art. 5 ᄎ - A C?ara Municipal representar?o Minist?io P?lico Estadual em caso de descumprimento do estabelecido nesta Lei. Art. 6 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o." NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. SALA DAS SESS?S, em 09 de mar? de 2009. S?GIO MACIEL Vereador