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materia nº 12/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2009
Date 2009-04-13
EmentaEmenta: autoriza o Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto a elaborarem programa municipal que possibilite a concessão de incentivos para que produtores rurais perfurem poços artesianos em suas propriedades.
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Ementa: autoriza o Executivo Municipal e o Servi? Aut?omo de ?ua e Esgoto a elaborarem
programa municipal que possibilite a concess? de incentivos para que produtores rurais perfurem
po?s artesianos em suas propriedades.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribui?es legais, tendo por base o que preceitua o artigo
157, ᄃ 1 ᄎ, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
"A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1 ᄎ - Fica o Executivo Municipal e o Servi? Aut?omo de ?ua e Esgoto (SAAE) autorizados a elaborarem
programa municipal que possibilite a concess? de incentivos para produtores rurais que desejam perfurar po?s
tubulares profundos em suas propriedades 
Par?rafo ?ico - Os incentivos de que tratam o caput deste artigo incluem o aux?io em hora-m?uina para a
abertura e fechamento das valetas, bem como o servi? de instala?o de tubos necess?ios para o sistema
particular de capta?o de ?ua.
Art. 2 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o".
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 13 de Abril de 2009.
GUIDO HERPICH
Vereador

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