← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2009 |
| Date | 2009-04-13 |
| Ementa | Ementa: autoriza o Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto a elaborarem programa municipal que possibilite a concessão de incentivos para que produtores rurais perfurem poços artesianos em suas propriedades. |
| native_id | 6023 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Ementa: autoriza o Executivo Municipal e o Servi? Aut?omo de ?ua e Esgoto a elaborarem programa municipal que possibilite a concess? de incentivos para que produtores rurais perfurem po?s artesianos em suas propriedades. O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribui?es legais, tendo por base o que preceitua o artigo 157, ᄃ 1 ᄎ, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei: "A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, aprovou a seguinte Lei: Art. 1 ᄎ - Fica o Executivo Municipal e o Servi? Aut?omo de ?ua e Esgoto (SAAE) autorizados a elaborarem programa municipal que possibilite a concess? de incentivos para produtores rurais que desejam perfurar po?s tubulares profundos em suas propriedades Par?rafo ?ico - Os incentivos de que tratam o caput deste artigo incluem o aux?io em hora-m?uina para a abertura e fechamento das valetas, bem como o servi? de instala?o de tubos necess?ios para o sistema particular de capta?o de ?ua. Art. 2 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o". NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sess?s, em 13 de Abril de 2009. GUIDO HERPICH Vereador