← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2009 |
| Date | 2009-04-24 |
| Ementa | Ementa: cria regras para a concessão de empréstimo junto ao Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD) de Marechal Cândido Rondon. |
| native_id | 6024 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Ementa: cria regras para a concess? de empr?timo junto ao Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD) de Marechal C?dido Rondon. O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribui?es legais, utilizando-se do que preceitua o inciso I do ᄃ 1 ᄎ do artigo 157 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o Projeto de Lei n ᄎ 013/2009-CM, que passa a vigorar com a seguinte reda?o: "A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprova a seguinte Lei: Art. 1 ᄎ - O Fundo Municipal de Desenvolvimento ? FMD destina-se exclusivamente a fomentar o desenvolvimento comercial, industrial e agropecu?io de empresas instaladas no Munic?io de Marechal C?dido Rondon, ou que pretendem neste Munic?io se instalar. Par?rafo ?ico ? O Munic?io pode conceder os seguintes incentivos atrav? do FMD: I ? Incentivos Tribut?ios, conforme legisla?o em vigor; II ? Concess? real de uso de bens im?eis; III ? Infra-estrutura, com presta?o de servi?s de terraplanagem, escava?es, aterro, remo?o, drenagem, cal?mento, pavimenta?o asf?tica, constru?o de galerias de ?ua e esgoto, bem como acesso a energia el?rica. IV ? Financeiro, atrav? da concess? de empr?timo pelo prazo m?imo de 120 (cento e vinte) meses, sendo que o referido empr?timo n? poder?ser superior a 80% (oitenta) por cento do valor do projeto. Art. 2 ᄎ - S? requisitos m?imos para obter empr?timo junto ao Fundo Municipal de Desenvolvimento: I ? estar em dia com obriga?es fiscais, tribut?ias e sociais; II ? apresentar cadastro satisfat?io; III ? possuir capacidade de pagamento do empr?timo; IV ? dispor de garantias suficientes para cobertura do risco da opera?o, privilegiando bens im? eis localizados na circunscri?o do Munic?io de Marechal C?dido Rondon; V ? em se tratando de Pessoa Jur?ica, a mesma n? poder?estar em regime de recupera?o judicial de cr?ito ou fal?cia; VI ? em se tratando de Pessoa F?ica, n? poder?estar em regime de insolv?cia; VII ? atender ?legisla?o relativa ?importa?o, em caso de financiamento para importa?o de m? uinas e equipamentos; VIII ? n? estar em d?ito com o Munic?io; IX ? apresentar demonstra?o financeira, devidamente auditada por empresa de auditoria registrada na Comiss? de Valores Mobili?ios (CVM). Art. 3 ᄎ - As garantias das opera?es com recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento ? FMD, s? constitu?as, cumulativamente ou alternativamente, por: I ? hipoteca; II ? penhor; III ? fian?; IV ? aval; V ? vincula?o em garantia ou cess? sob a forma de reserva de meios de pagamento, de receitas oriundas de: a)ᅠᅠ Transfer?cias federais e estaduais; b) ᅠ ᅠ Produto de cobran? de impostos, taxas e sobre-taxas, incentivos fiscais, ou rendas ou contribui?es de qualquer esp?ie. Art. 4 ᄎ - As garantias de empr?timos com entidades sob controle de capital privado dever? consistir, cumulativamente, ou alternativamente, em: I ? reais: fundadas em direito dessa natureza, que autorize a execu?o da garantia, extrajudicial, ou judicialmente; pode ser oferecida pelo pr?rio benefici?io do empr?timo, ou terceiros; e, II ? pessoais: aval ou fian?, estas prestadas por terceiro, na qualidade de devedor solid?io e principal pagador de todas as obriga?es decorrentes do empr?timo, com ren?cia expressa aos benef?ios dos artigos 366, 827 e 838, todos do C?igo Civil, oferecidas pelas pessoas f?icas ou jur?icas detentoras do controle direto ou indireto do benefici?io, ou outras pessoas jur?icas integrantes do mesmo grupo. Art. 5 ᄎ - No caso da empresa proponente ser devedora junto ao FMD, a concess? de novo empr?timo implicar? obrigatoriamente, na quita?o integral do d?ito anterior, com seus acr?cimos legais. Par?rafo ?ico. A quita?o de que trata o caput deste artigo dever?ocorrer no ato da concess? do novo empr?timo, ficando o benefici?io, contudo, respons?el pela quita?o integral do novo empr?timo. Art. 6 ᄎ - As empresas interessadas em contratar empr?timos junto ao FMD ficam obrigadas, por esta Lei, a comprovar os requisitos do artigo 2 ᄎ de que trata esta Lei, mediante apresenta?o, no ato do requerimento do empr?timo, dos seguintes documentos: I - Prova de Regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, com validade igual ou posterior ?data do pedido de concess? de incentivos; II - Certid? de Regularidade do FGTS, emitida pela Caixa Econ?ica Federal, com prazo de validade igual ou superior ?data do pedido de concess? de incentivos; III - Certid? Negativa de D?ito - CND -, expedida pelo INSS, com prazo de validade igual ou superior ?data do pedido de concess? de incentivos; IV ? Certid? Negativa de Fal?cia, Recupera?o Judicial e, em se tratando de Pessoa F?ica, Certid? Negativa de Insolv?cia, das Justi?s Estadual e Federal; V ? Certid? Negativa de A?es Trabalhistas, emitida pela Justi? do Trabalho; VI - C?ia do Cart? do Cadastro Nacional de Pessoa Jur?ica (CNPJ), com prazo de validade igual ou superior ?data do pedido de concess? de incentivos; VII - C?ia do Contrato Social da empresa proponente, bem como todas as demais altera?es contratuais, caso houver. Art. 7 ᄎ - A libera?o de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento, que ultrapassar R$ 30.000,00 (trinta mil reais), depender?de aprova?o legislativa, ap? a aprova?o da Comiss? Especial de que trata o par?rafo primeiro do artigo primeiro da Lei Municipal n ᄎ 3.295, de 15 de mar? de 2001. Par?rafo ?ico - A concess? de empr?timo do FMD at?o valor de que trata o caput deste artigo dispensa o cumprimento de que trata o inciso X do artigo 2 ᄎ desta Lei. Art. 8 ᄎ - ?defeso ao Munic?io conceder empr?timo do FMD sem que o benefici?io outorgue a seu favor uma das garantias de que trata o artigo 3 ᄎ desta Lei. Par?rafo ?ico. A garantia outorgada ao Munic?io para a concess? de empr?timo do FMD deve ser superior a duas vezes o valor da contrata?o efetuada. Art. 9 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o, revogadas as disposi?es em contr? io." NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sess?s, em 24 de Abril de 2009. ?ALO FERNANDO FUMAGALI Vereador SERGIO MACIEL Vereador