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materia nº 11/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2009
Date 2009-04-06
EmentaEmenta: altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.673, de 02 de Maio de 2006, e dá outras providências.
native_id6030

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Ementa: altera dispositivo da Lei Municipal n ᄎ 3.673, de 02 de Maio de 2006, e d?outras provid?cias.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribui?es legais, tendo por base o que preceitua o artigo
157, ᄃ 1 ᄎ, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, alterando a
reda?o do artigo 1 ᄎ da Lei Municipal n ᄎ 3.673, de 02 de Maio de 2006, que passa a vigorar com o seguinte
texto legal: 
"A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte Lei:
Art. 1 ᄎ - Fica o Executivo Municipal autorizado a custear parcialmente o transporte universit?io, em
percentual de at?50% (cinquenta por cento) por acad?ico que frequenta institui?o de ensino superior com
sede em outra cidade, limitada a dist?cia em at?100 (cem) quil?etros. 
Art. 2 ᄎ - ...
Par?rafo ?ico - ...
Art. 3 ᄎ - ...
Art. 4 ᄎ - ...
Art. 5 ᄎ - ...
Art. 6 ᄎ - ...
Art. 7 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o."
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 06 de Abril de 2009.
ALBENICE PINTO DE SOUZA
Vereador

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