← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2009 |
| Date | 2009-04-06 |
| Ementa | Ementa: altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.673, de 02 de Maio de 2006, e dá outras providências. |
| native_id | 6030 |
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Ementa: altera dispositivo da Lei Municipal n ᄎ 3.673, de 02 de Maio de 2006, e d?outras provid?cias. O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribui?es legais, tendo por base o que preceitua o artigo 157, ᄃ 1 ᄎ, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, alterando a reda?o do artigo 1 ᄎ da Lei Municipal n ᄎ 3.673, de 02 de Maio de 2006, que passa a vigorar com o seguinte texto legal: "A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte Lei: Art. 1 ᄎ - Fica o Executivo Municipal autorizado a custear parcialmente o transporte universit?io, em percentual de at?50% (cinquenta por cento) por acad?ico que frequenta institui?o de ensino superior com sede em outra cidade, limitada a dist?cia em at?100 (cem) quil?etros. Art. 2 ᄎ - ... Par?rafo ?ico - ... Art. 3 ᄎ - ... Art. 4 ᄎ - ... Art. 5 ᄎ - ... Art. 6 ᄎ - ... Art. 7 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o." NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sess?s, em 06 de Abril de 2009. ALBENICE PINTO DE SOUZA Vereador