← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2009 |
| Date | 2009-08-31 |
| Ementa | Ementa: Proíbe a utilização de herbicida para capina química e de agrotóxicos em geral em áreas urbanas, publicas e privadas da sede urbana do Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências. |
| native_id | 6043 |
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Ementa: Pro?e a utiliza?o de herbicida para capina qu?ica e de agrot?icos em geral em ?eas urbanas, publicas e privadas da sede urbana do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, e d?outras provid?cias. O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribui?es legais, tendo por base o que preceitua o artigo 157, ᄃ 1 ᄎ, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei: "A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprova a seguinte Lei: Artigo 1 ᄎ - Esta lei pro?e a utiliza?o de herbicidas e agrot?icos em geral em ?eas urbanas do munic?io de Marechal C?dido Rondon. Artigo 2 ᄎ - Fica proibida, em ?eas urbanas, p?licas e privadas: I ? a utiliza?o de herbicidas para a realiza?o de capinas qu?icas e de agrot?icos em geral em cultivos alimentares. II ? por ?eas urbanas entendem-se aquelas definidas pela Lei Complementar n ᄎ 054/2008, de 21 de novembro de 2008. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Artigo 3 ᄎ - A desobedi?cia ao disposto nesta lei constitui infra?o administrativa e sujeita os infratores ? penalidades relacionadas no art. 72 da Lei n ᄎ. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.ᅠ ᅠᅠᅠ ᅠ Artigo 4 ᄎ - Esta lei entra em vigor na data de sua publica?o. " NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sess?s, em 31 de Agosto de 2009. VALDEMIR JOS?SONDA Vereador