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materia nº 22/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2009
Date 2009-08-31
EmentaEmenta: Proíbe a utilização de herbicida para capina química e de agrotóxicos em geral em áreas urbanas, publicas e privadas da sede urbana do Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
native_id6043

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Ementa: Pro?e a utiliza?o de herbicida para capina qu?ica e de agrot?icos em geral em ?eas 
urbanas, publicas e privadas da sede urbana do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, e d?outras 
provid?cias.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribui?es legais, tendo por base o que preceitua o artigo 
157, ᄃ 1 ᄎ, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
"A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprova a seguinte Lei:
Artigo 1 ᄎ - Esta lei pro?e a utiliza?o de herbicidas e agrot?icos em geral em ?eas urbanas do munic?io de 
Marechal C?dido Rondon.
Artigo 2 ᄎ - Fica proibida, em ?eas urbanas, p?licas e privadas:
I ? a utiliza?o de herbicidas para a realiza?o de capinas qu?icas e de agrot?icos em geral em cultivos 
alimentares. 
II ? por ?eas urbanas entendem-se aquelas definidas pela Lei Complementar n ᄎ 054/2008, de 21 de 
novembro de 2008. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
Artigo 3 ᄎ - A desobedi?cia ao disposto nesta lei constitui infra?o administrativa e sujeita os infratores ? 
penalidades relacionadas no art. 72 da Lei n ᄎ. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.ᅠ ᅠᅠᅠ ᅠ 
Artigo 4 ᄎ - Esta lei entra em vigor na data de sua publica?o. "
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 31 de Agosto de 2009.
VALDEMIR JOS?SONDA
Vereador

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