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materia nº 23/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2009
Date 2009-08-31
EmentaEmenta: autoriza o Poder Executivo Municipal a criar programa de parceria entre poder público e agricultores interessados em pavimentar com pedras irregulares os pátios das propriedades rurais rondonenses, e dá outras providências.
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Ementa: autoriza o Poder Executivo Municipal a criar programa de parceria entre poder p?lico e agricultores ᅠ interessados em 
pavimentar ᅠ com pedras irregulares os ᅠ p?ios das propriedades rurais rondonenses, e d?outras provid?cias.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribui?es legais, e tendo por base o que preceitua o artigo 157, ᄃ 1 ᄎ, inciso II, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
"A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprova a seguinte Lei:
Art. 1 ᄎ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar programa de parceria entre a Prefeitura Municipal e agricultores interessados 
em pavimentar com pedras irregulares os p?ios das propriedades rurais rondonenses.
Art. 2 ᄎ - Os incentivos de que trata o artigo anterior poder? ser concedidos atrav? do repasse de pedras irregulares, servi? de m?uinas e 
projeto t?nico.
Art. 3 ᄎ - O produtor beneficiado pelo programa fica respons?el pelo pagamento das demais despesas necess?ias para a realiza?o da 
pavimenta?o em sua propriedade.ᅠᅠ
Art. 4 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o."
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala de Reuni?s, em 31 de Agosto de 2009.
ITO DARI RANNOV
Vereador

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