← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2009 |
| Date | 2009-08-31 |
| Ementa | Ementa: autoriza o Poder Executivo Municipal a criar programa de parceria entre poder público e agricultores interessados em pavimentar com pedras irregulares os pátios das propriedades rurais rondonenses, e dá outras providências. |
| native_id | 6044 |
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Ementa: autoriza o Poder Executivo Municipal a criar programa de parceria entre poder p?lico e agricultores ᅠ interessados em pavimentar ᅠ com pedras irregulares os ᅠ p?ios das propriedades rurais rondonenses, e d?outras provid?cias. O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribui?es legais, e tendo por base o que preceitua o artigo 157, ᄃ 1 ᄎ, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei: "A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprova a seguinte Lei: Art. 1 ᄎ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar programa de parceria entre a Prefeitura Municipal e agricultores interessados em pavimentar com pedras irregulares os p?ios das propriedades rurais rondonenses. Art. 2 ᄎ - Os incentivos de que trata o artigo anterior poder? ser concedidos atrav? do repasse de pedras irregulares, servi? de m?uinas e projeto t?nico. Art. 3 ᄎ - O produtor beneficiado pelo programa fica respons?el pelo pagamento das demais despesas necess?ias para a realiza?o da pavimenta?o em sua propriedade.ᅠᅠ Art. 4 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o." NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala de Reuni?s, em 31 de Agosto de 2009. ITO DARI RANNOV Vereador