← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2009 |
| Date | 2009-04-03 |
| Ementa | Ementa: regulamenta ações e iniciativas do Poder Público Municipal jungo ao Parque Ecológico de Lazer e Entretenimento Rodolfo Rieger, e dá outras providências. |
| native_id | 6057 |
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Ementa: regulamenta a?es e iniciativas do Poder P?lico Municipal jungo ao Parque Ecol?ico de Lazer e Entretenimento Rodolfo Rieger, e d?outras provid?cias. O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribui?es legais, tendo por base o que preceitua o artigo 157, ᄃ 1 ᄎ, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei: ?A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte Lei: Art. 1 ᄎ - Esta Lei cria dispositivo e regulamenta a a?o do Poder P?lico Municipal junto ao Parque Ecol?ico Rodolfo Rieger, criado pela Lei n ᄎ 3.763, de 12 de junho de 2007. Art. 2 ᄎ - O hor?io de funcionamento do Parque Ecol?ico passa a ser das 06h00 (seis horas) at?as 22h00 (vinte e duas horas), sendo vedado o acesso do p?lico ao interior do mesmo ap? este hor?io. Art. 3 ᄎ - Fica proibido o consumo, dentro dos limites do Parque Ecol?ico, de qualquer esp?ie de bebida alco?ica acondicionada em latas de alum?io e/ou garrafas e litros de vidro, bem como de qualquer forma de entorpecente. Par?rafo ?ico - A autoriza?o para uso de sistema de sonoriza?o dentro dos limites do Parque Ecol?ico Rodolfo Rieger ser?emitida pelo setor competente da Prefeitura Municipal, sendo vedada qualquer outra forma de sonoriza?o n? autorizada pelo Poder P?lico Municipal. Art. 4 ᄎ - O espa? destinado para estacionamento somente ser?utilizado por mun?ipes e visitantes, sendo vedado o uso para finalidades comerciais. Art. 5 ᄎ - Fica proibida a captura ou pesca de qualquer peixe existente em ambos os lagos, bem como na sanga Matilde Cu? salvo autoriza?o emitida por ?g? competente com aval do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Par?rafo 1 ᄎ - Cabe a municipalidade o fornecimento de ra?o pr?ria para peixes, n? ficando proibida, de parte da popula?o, o fornecimento de p?s aos mesmos. Par?rafo 2 ᄎ - Tamb? fica proibida a captura de qualquer animal pertencente ?fauna do Parque Ecol?ico, bem como a retirada de sementes ou plantas localizadas dentro do limite do mesmo. Par?rafo 3 ᄎ - Toda e qualquer ?vore nativa formadora do ecossistema no interior do Parque Ecol?ico ? patrim?io natural da humanidade aos cuidados dos mun?ipes e dos ?g?s competentes, portanto as podas, quando houver, n? dever? ser realizadas sem o devido acompanhamento de especialistas na quest?. Par?rafo 4 ᄎ - Toda e qualquer evento que resulte em pesca livre dever?ser precedida do acompanhamento de um laudo t?nico emitido por engenheiro de pesca, bem como contar o aval do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Art. 6 ᄎ - Por tratar-se de espa? p?lico de relevante valor ecol?ico, ?expressamente proibida a utiliza?o de herbicidas ou qualquer outra forma de controle por agentes nocivos ao meio ambiente. Art. 7 ᄎ - O Executivo Municipal, atrav? do setor competente, fica autorizado a impedir o acesso de mun?ipes ou visitantes ao Parque Ecol?ico de Lazer e Entretenimento Rodolfo Rieger quando estes estiverem acompanhados de gatos ou cachorros de qualquer ra?. Par?rafo ?ico - Da mesma forma, fica proibido o acesso ao parque de animais de cria?o, tais como vacas, cavalos e outros. Art. 8 ᄎ - O Executivo Municipal fica autorizado a ampliar a seguran? do local, durante o hor?io de funcionamento bem como ap? o hor?io de fechamento do Parque Ecol?ico, podendo esta medida ser efetuada atrav? da cess? de servidores municipais ou da contrata?o de m?-de-obra terceirizada destinada especialmente para esta finalidade. Art. 9 ᄎ - O Executivo Municipal fica autorizado a tomar as devidas provid?cias visando ampliar a prote?o existente junto a nascente da Sanga Matilde Cu? preservando a fauna, a flora e, especialmente, os lugares onde brotam as ?uas formadoras da Sanga. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o." NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sess?s, em 03 de Abril de 2009. VALDEMIR JOS?SONDA Vereador