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materia nº 31/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2009
Date 2009-10-05
Ementa Ementa: autoriza o Chefe do Executivo Municipal a criar o programa municipal denominado "Rondon Digital", facilitando o acesso dos munícipes aos meios de comunicação digitais, como a internet, sem custo algum, e dá outras providências.
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Ementa: autoriza o Chefe do Executivo Municipal a criar o programa municipal denominado
"Rondon Digital", facilitando o acesso dos mun?ipes aos meios de comunica?o digitais, como a
internet, sem custo algum, e d?outras provid?cias.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribui?es legais, tendo por base o que preceitua o artigo
157, ᄃ 1 ᄎ, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
"A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte Lei:
Art. 1 ᄎ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar, no ?bio da administra?o p?lica municipal, o
programa denominado "Rondon Digital".
Par?rafo ?ico. O Programa Municipal de que trata o caput deste artigo tem por finalidade principal facilitar o
acesso ?informa?o e ao conhecimento atrav? de meios de comunica?o digitais, atrav? da internet, sem custo
algum para o mun?ipe.
Art. 2 ᄎ - Para implementar as a?es do referido programa, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
implementar a infra-estrutura de telecomunica?es que proporcione a conex? em banda larga a todos,
permitindo o acesso em qualquer ponto da sede do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, assim como nas
sedes distritais.
Art. 3 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o".
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 05 de Outubro de 2009.
SERGIO MACIEL
Vereador

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