← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2009 |
| Date | 2009-10-05 |
| Ementa | Ementa: autoriza o Chefe do Executivo Municipal a criar o programa municipal denominado "Rondon Digital", facilitando o acesso dos munícipes aos meios de comunicação digitais, como a internet, sem custo algum, e dá outras providências. |
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Ementa: autoriza o Chefe do Executivo Municipal a criar o programa municipal denominado "Rondon Digital", facilitando o acesso dos mun?ipes aos meios de comunica?o digitais, como a internet, sem custo algum, e d?outras provid?cias. O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribui?es legais, tendo por base o que preceitua o artigo 157, ᄃ 1 ᄎ, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei: "A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte Lei: Art. 1 ᄎ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar, no ?bio da administra?o p?lica municipal, o programa denominado "Rondon Digital". Par?rafo ?ico. O Programa Municipal de que trata o caput deste artigo tem por finalidade principal facilitar o acesso ?informa?o e ao conhecimento atrav? de meios de comunica?o digitais, atrav? da internet, sem custo algum para o mun?ipe. Art. 2 ᄎ - Para implementar as a?es do referido programa, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a implementar a infra-estrutura de telecomunica?es que proporcione a conex? em banda larga a todos, permitindo o acesso em qualquer ponto da sede do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, assim como nas sedes distritais. Art. 3 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o". NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sess?s, em 05 de Outubro de 2009. SERGIO MACIEL Vereador