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materia nº 33/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2009
Date 2009-10-13
Ementa Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos estabelecimentos de ensino da rede municipal e creches de disponibilizar e treinar uma pessoa de seu quadro próprio, com o curso de primeiros socorros, para atendimento emergencial às vítimas, e dá outras providências.
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Ementa: Disp? sobre a obrigatoriedade por parte dos estabelecimentos de ensino da rede municipal 
e creches de disponibilizar e treinar uma pessoa de seu quadro pr?rio, com o curso de primeiros 
socorros, para atendimento emergencial ? v?imas, e d?outras provid?cias.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribui?es legais, e tendo por base o que preceitua o artigo 
157, ᄃ 1 ᄎ, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei: 
"A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1 ᄎ - Torna obrigat?io por parte dos estabelecimentos de ensino da rede municipal e creches, no ?bito do 
Munic?io de Marechal C?dido Rondon, o treinamento e a disponibiliza?o de, no m?imo, um servidor por 
institui?o, para efetuar o atendimento emergencial de primeiros socorros, em caso de acidentes ou 
necessidade de tal interven?o.
Art. 2 ᄎ - As institui?es referidas nesta Lei dever? indicar e encaminhar o servidor, a fim de que este possa 
receber o curso de primeiros socorros junto ?profissionais capacitados para tal lotados na Secretaria 
Municipal de Sa?e.
Art. 3 ᄎ - Para que esta Lei n? venha a onerar o servi? p?lico de ensino, n? poder?haver a contrata?o de 
funcion?ios com finalidade espec?ica para exercer a fun?o aqui mencionada, sendo que um servidor do corpo 
administrativo da institui?o dever?receber esta incumb?cia, cabendo ?mesma, a escolha atrav? de indica?o, 
elei?o ou crit?ios adotados pelo estabelecimento de ensino e creche.
Art. 4 ᄎ - A Secretaria Municipal de Educa?o ser?respons?el pela fiscaliza?o do cumprimento desta Lei.
Art. 5 ᄎ - O Poder Executivo regulamentar?esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua 
publica?o.
Art. 6 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o, revogadas as disposi?es em contr?io.?
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 13 de Outubro de 2009. 
VALDEMIR JOS?SONDA
Vereador

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