← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2009 |
| Date | 2009-10-20 |
| Ementa | Ementa: institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências. |
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Ementa: institui o Fundo Especial da C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, e d?outras provid?cias. O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribui?es legais, e tendo por base o que preceitua o artigo 157, ᄃ 1 ᄎ, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei: ?A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte Lei: Art. 1 ᄎ - Atrav? da presente Lei, fica institu?o o Fundo Especial da C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon - FECMAR, que tem por objetivo a realiza?o de despesas de capital, com recursos das economias recebidas do repasse de transfer?cia financeira do exerc?io or?ment?io. Art. 2 ᄎ - O Fundo Especial da C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon tem por finalidade assegurar recursos para a expans? e o aperfei?amento das atividades desenvolvidas no ?bito do Poder Legislativo Municipal, em especial para as seguintes: I - aquisi?o, constru?o, reforma, amplia?o e adapta?o do im?el cedido para uso pela C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, inclusive que proporcionem condi?es de acessibilidade ? pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais, seja no pr?io atual ou em im?el a ser disponibilizado pelo Munic?io para uso pelo Poder Legislativo Municipal; II - aquisi?o de equipamentos e material permanente, conforme projeto a ser elaborado pelo Conselho Gestor; Par?rafo ?ico. Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial ser? incorporados ao patrim?io do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, colocados ?disposi?o do Poder Legislativo Municipal. Art. 3 ᄎ - Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de: I ? economia obtida quando da aplica?o dos repasses constitucionais devidos e transferidos pelo Poder Executivo Municipal, ap? a quita?o dos compromissos assumidos pelo ente; II ? repasses do Poder Executivo a t?ulo de complementa?o, conforme o previsto na Lei de Diretrizes Or?ment?ias, Lei Or?ment?ia Anual e Plano Plurianual para os exerc?ios financeiros de 2010, 2011, 2012 e 2013. ᄃ 1 ᄎ - As receitas do Fundo Especial da C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, derivada do valor da economia de recursos utilizado na constitui?o do fundo especial, ser?considerado para efeito da verifica?o do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo na Constitui?o Federal, apenas no exerc?io do repasse da interfer?cia financeira. ᄃ 2 ᄎ - Os recursos do Fundo Especial da C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon ser? recolhidos anualmente em conta espec?ica, junto ?institui?o financeira oficial definida pelo seu Conselho Gestor. ᄃ 3 ᄎ - Todos os recursos destinados ao Fundo dever? ser contabilizados como receita or? ment?ia municipal, em rubrica espec?ica do Fundo, sendo alocado ao Fundo Especial da C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon dota?es atrav? da Lei Or?ment?ia ou de cr?itos especiais, obedecendo na sua aplica?o ? normas gerais de direito financeiro p?lico. ᄃ 4 ᄎ - As receitas do Fundo Especial da C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon somente poder? ser utilizadas para a realiza?o de despesas inerentes aos objetivos do fundo. Art. 4 ᄎ - Aplicam-se ?Administra?o Financeira do Fundo Especial da C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon as normas da legisla?o que estatuiu normas gerais de direito financeiro para elabora?o e controle do or?mento e balan?, do C?igo de Contabilidade P?lica, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legisla?o pertinente a contratos e licita?es. Art. 5 ᄎ - O Fundo Especial da C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon ter?escritura? o cont?il centralizada junto ao Poder Legislativo, sendo seu representante legal e ordenador das despesas, o Presidente da C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon. Art. 6 ᄎ - O Fundo Especial da C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon ser?gerido e fiscalizado por um Conselho Gestor, composto por tr? pessoas, sendo 02 (dois) funcion?ios, sendo 01 (um) efetivo e 01 (um) de provimento em comiss?, al? de 01 (um) Vereador, que eleger? o presidente e o relator para cada bi?io. ᄃ 1 ᄎ - Os membros do Conselho Gestor ser? designados pelo Presidente da C?ara Municipal, com mandato m?imo de 02 (dois) anos, sempre coincidente com a Presid?cia da C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon. ᄃ 2 ᄎ - A atua?o dos membros do Conselho Gestor do Fundo Especial da C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon n? ser?remunerada. ᄃ 3 ᄎ - Cabe ao Conselho Gestor aplicar os recursos do FECMAR conforme as diretrizes constantes do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Or?ment?ias e da Lei Or?ment?ia Anual do respectivo exerc?io financeiro. Art. 7 ᄎ - O Conselho Gestor baixar?as instru?es normativas complementares ? operacionalidade do FECMAR, submetendo-os ?aprova?o do Presidente da C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon. Par?rafo ?ico. O Conselho Gestor fica respons?el pela elabora?o dos Projetos pertinentes aos objetivos deste Fundo Especial. Art. 8 ᄎ - O Fundo Especial da C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon ter?vig?cia para o quadri?io 2010-2013, conforme previsto no Plano Plurianual. Par?rafo ?ico. Caso seja necess?io, e mediante justificativa, este Fundo Especial poder?ter sua vig?cia ampliada por Lei, atendendo aos objetivos no artigo 2 ᄎ desta Lei. Art. 9 ᄎ - O FECMAR somente poder?ser extinto antes do final do prazo estipulado no caput do artigo anterior, mediante autoriza?o legislativa, vencidas as etapas de conclus? dos objetivos, e, de presta?o de contas junto aos ?g?s fiscalizadores. Art. 10 ? O descumprimento do disposto nesta Lei implicar?nas penalidades contidas nos dispositivos legais cab?eis, sendo esta imposi?o estendida ao Presidente da C?ara Municipal e aos respons?eis-gestores deste Fundo. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 ᄎ de janeiro de 2010, revogadas as disposi?es em contr?io.? NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO. Sala das Sess?s, em 20 de Outubro de 2009. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sess?s, em 20 de Outubro de 2009. ITO DARI RANNOV Vereador