← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2009 |
| Date | 2009-11-09 |
| Ementa | Ementa: institui atendimento preferencial no Paço Municipal 25 de Julho e nas autarquias municipais, aos idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais, e dá outras providências. |
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Ementa: institui atendimento preferencial no Pa? Municipal 25 de Julho e nas autarquias municipais, aos idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais, e d?outras provid?cias. O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribui?es legais, e tendo por base o que preceitua o artigo 157, ᄃ 1 ᄎ, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei "A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte Lei: Art. 1 ᄚ - Fica assegurado ? pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, ? gestantes e aos portadores de necessidades especiais, atendimento preferencial no Pa? Municipal 25 de Julho e nas autarquias municipais. Art. 2 ᄚ - O atendimento preferencial de que trata o artigo 1 ᄚ dever?ser de f?il acesso e com identifica?o clara e vis?el. Art. 3 ᄚ - O n? cumprimento ao disposto na presente Lei acarretar?a seguinte penalidade: I ? Advert?cia por escrito. Par?rafo ?ico. Fica a Secretaria Municipal de Administra?o respons?el pela fiscaliza?o da presente lei. Art. 4 ᄚ - Esta lei entra em vigor na data de sua publica?o oficial, revogadas as disposi?es em contr?io?. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sess?s, em 09 de Novembro de 2009. VALDEMIR JOS?SONDA Vereador