← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2009 |
| Date | 2009-12-17 |
| Ementa | Ementa: Isenta empresas rondonenses do pagamento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular, prevista no art. 249 da Lei Complementar nº 026, de 23 de dezembro de 2002. |
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Ementa: Isenta empresas rondonenses do pagamento da Taxa de Verifica?o de Funcionamento Regular, prevista no art. 249 da Lei Complementar n ᄎ 026, de 23 de dezembro de 2002. O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribui?es legais, e tendo por base o que preceitua o artigo 157, ᄃ 1 ᄎ, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei: "A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte Lei: Art. 1 ᄎ - Ficam isentas de pagamento de Taxa de Verifica?o de Funcionamento Regular, as empresas individuais e similares cedidas no Munic?io de Marechal C?dido Rondon. Art. 2 ᄎ - Ficam isentas da Taxa de Verifica?o de Funcionamento Regular as empresas rondonenses que preservarem ou ampliarem os postos de trabalho a partir da data de vig?cia desta Lei. Art. 3 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o". NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sess?s, em 18 de Dezembro de 2009. ?ALO FERNANDO FUMAGALI Vereador