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materia nº 44/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2009
Date 2009-12-17
Ementa Ementa: Isenta empresas rondonenses do pagamento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular, prevista no art. 249 da Lei Complementar nº 026, de 23 de dezembro de 2002.
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Ementa: Isenta empresas rondonenses do pagamento da
Taxa de Verifica?o de Funcionamento Regular, prevista
no art. 249 da Lei Complementar n ᄎ 026, de 23 de
dezembro de 2002. 
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribui?es legais, e tendo por base o que
preceitua o artigo 157, ᄃ 1 ᄎ, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte
Projeto de Lei:
"A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte
Lei:
Art. 1 ᄎ - Ficam isentas de pagamento de Taxa de Verifica?o de Funcionamento Regular,
as empresas individuais e similares cedidas no Munic?io de Marechal C?dido Rondon. 
Art. 2 ᄎ - Ficam isentas da Taxa de Verifica?o de Funcionamento Regular as empresas
rondonenses que preservarem ou ampliarem os postos de trabalho a partir da data de vig?cia desta Lei. 
Art. 3 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o".
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 18 de Dezembro de 2009.
?ALO FERNANDO FUMAGALI
Vereador

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