← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2009 |
| Date | 2009-10-05 |
| Ementa | Ementa: autoriza o Poder Executivo Municipal a criar programa municipal de parceria entre a Prefeitura Municipal e munícipes beneficiados, visando a pavimentação com pedras irregulares das principais estradas rurais do interior do Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências. |
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Ementa: autoriza o Poder Executivo Municipal a criar programa municipal de parceria entre a Prefeitura Municipal e mun?ipes beneficiados, visando a pavimenta?o com pedras irregulares das principais estradas rurais do interior do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, e d?outras provid? cias. Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribui?es legais, e tendo por base o que preceitua o artigo 157, ᄃ 1 ᄎ, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei: "A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte Lei: Art. 1 ᄎ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar programa de parceria entre a Prefeitura Municipal e mun?ipes beneficiados visando a pavimenta?o com pedras irregulares das principais estradas rurais do interior do Munic?io de Marechal C?dido Rondon. Par?rafo ?ico. O Chefe do Poder Executivo Municipal dever?informar, no prazo legal de 30 (trinta) dias, a contar da publica?o desta Lei, quais s? as estradas rurais do interior do Munic?io de Marechal C?dido Rondon que podem receber os incentivos desta Lei. Art. 2 ᄎ - A parceria de que trata o artigo anterior poder?ser realizada da seguinte forma: I ? Cumpre ao Munic?io: a) Arcar com o pagamento dos custos para elabora?o do projeto t?nico; b) Fornecimento de pedras irregulares, mediante conv?io com a Codecar; c) Utiliza?o de equipamentos e maquin?ios do Munic?io, visando a diminui?o dos custos da obra. II ? Cumpre ao mun?ipe beneficiado com a pavimenta?o da estrada que d?acesso ou margeia a sua propriedade: a) Contratar empresa para a realiza?o da pavimenta?o, na forma legal; b) Arcar com o pagamento dos custos para a realiza?o da pavimenta?o com pedras irregulares; Art. 3 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o." NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala de Reuni?s, em 05 de Outubro de 2009. ITO DARI RANNOV IL?IO HOFSTAETTER Vereador Vereador ALBENICE PINTO DE SOUZA ADRIANO JOS?COTTICA Vereador Vereador VALDEMIR JOS?SONDA Vereador