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materia nº 42/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2009
Date 2009-11-30
Ementa Ementa: torna obrigatório o exame de fundo de olho nas crianças e adolescentes que freqüentam os centros municipais de educação infantil, escolas municipais e o CEMIC de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
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Ementa: torna obrigat?io o exame de fundo de olho nas
crian?s e adolescentes que freq?ntam os centros municipais
de educa?o infantil, escolas municipais e o CEMIC de
Marechal C?dido Rondon, e d?outras provid?cias.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribui?es legais, e tendo por base o que
preceitua o artigo 157, ᄃ 1 ᄎ, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte
Projeto de Lei:
"A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte
Lei:
Art. 1 ᄎ - Esta Lei torna obrigat?io o exame de fundo de olho nas crian?s e adolescentes
que freq?ntam os centros municipais de educa?o infantil (as creches), escolas municipais e o CEMIC, de
Marechal C?dido Rondon, visando ?preven?o de doen?s oculares como o c?cer ocular (retinoblastoma),
catarata cong?ita, glaucoma cong?ito, infec?es e altera?es de retina.
Art. 2 ᄎ - A execu?o e fiscaliza?o do disposto nesta Lei s? de responsabilidade das
Secretarias Municipais de Sa?e, Educa?o e A?o Social e Assuntos Comunit?ios, sob a coordena?o da
primeira e colabora?o das demais.
Art. 3 ᄎ - O Executivo Municipal regulamentar?a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta),
dias contados da data de sua publica?o.
Art. 4 ᄎ - A execu?o desta Lei correr?por conta de dota?es or?ment?ias pr?rias,
suplementadas, se necess?io.
Art. 5 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o".
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 30 de Novembro de 2009.
VALDEMIR JOS?SONDA
Vereador

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