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materia nº 19/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2009
Date 2009-08-03
EmentaEmenta: proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco, e dá outras providências.
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Ementa: pro?e o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de
qualquer outro produto fum?eno, derivado ou n? do tabaco, na forma que
especifica, cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco, e d?outras
provid?cias.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribui?es legais, tendo por base o que preceitua o artigo
157, ᄃ 1 ᄎ , inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei
Complementar, que passa a vigorar com a seguinte reda?o:
?A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte Lei:
Artigo 1 ᄎ - Esta lei estabelece normas de prote?o ?sa?e dos cidad?s em face da exposi?o involunt?ia ?
produtos fum?enos, derivados ou n? do tabaco, nos termos do artigo 23, incisos II, da Constitui?o Federal,
para cria?o de ambientes de uso coletivo livres de produtos fum?enos. 
Artigo 2 ᄎ - Fica proibido no territ?io do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, em ambientes de uso
coletivo, p?licos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto
fum?eno, derivado ou n? do tabaco.
ᄃ 1 ᄎ - Aplica-se o disposto no ?caput? deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente
fechados em qualquer dos seus lados por parede, divis?ia, teto ou telhado, ainda que provis?ios, onde haja
perman?cia ou circula?o de pessoas.
ᄃ 2 ᄎ - Para os fins desta lei, a express? ?recintos de uso coletivo? compreende, dentre outros, os
ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de
entretenimento, ?eas comuns de condom?ios, casas de espet?ulos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes,
boates, restaurantes, pra?s de alimenta?o, hot?s, pousadas, centros comerciais, bancos e similares,
supermercados, a?ugues, padarias, farm?ias e drogarias, reparti?es p?licas, institui?es de sa?e, escolas,
museus, bibliotecas, espa?s de exposi?es, ve?ulos p?licos ou privados de transporte coletivo, viaturas
oficiais de qualquer esp?ie e t?is.
ᄃ 3 ᄎ - Nos locais previstos nos par?rafos 1 ᄎ e 2 ᄎ deste artigo dever?ser afixado aviso da proibi?o, em
pontos de ampla visibilidade, com indica?o de telefone e endere? dos ?g?s Municipais respons?eis pela
vigil?cia sanit?ia e pela defesa do consumidor.
Artigo 3 ᄎ - O respons?el pelos recintos de que trata esta lei dever?advertir os eventuais infratores sobre a
proibi?o nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata
retirada do local, se necess?io mediante o aux?io de for? policial.
Artigo 4 ᄎ - Tratando-se de fornecimento de produtos e servi?s, o empres?io dever?cuidar, proteger e
vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa n? seja praticada infra?o ao disposto nesta lei. 
Par?rafo ?ico - O empres?io omisso ficar?sujeito ? san?es previstas no artigo 56 da Lei federal n ᄎ 8.078,
de 11 de setembro de 1990 ? C?igo de Defesa do Consumido r, aplic?eis na forma de seus artigos 57 a 60,
sem preju?o das san?es previstas na legisla?o sanit?ia.
Artigo 5 ᄎ - Qualquer pessoa poder?relatar ao ?g? de vigil?cia sanit?ia ou de defesa do consumidor da
respectiva ?ea de atua?o, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei.
ᄃ 1 ᄎ - O relato de que trata o ?caput? deste artigo conter?
I - a exposi?o do fato e suas circunst?cias;
II - a declara?o, sob as penas da lei, de que o relato corresponde ?verdade;
III - a identifica?o do autor, com nome, prenome, n?ero da c?ula de identidade, seu endere? e assinatura.
ᄃ 2 ᄎ - A crit?io do interessado, o relato poder?ser apresentado por meio eletr?ico, no s?io de rede
mundial de computadores ? ?internet? dos ?g?s referidos no ?caput? deste artigo, devendo ser ratificado,
para atendimento de todos os requisitos previstos nesta lei. 
ᄃ 3 ᄎ - O relato feito nos termos deste artigo constitui prova id?ea para o procedimento sancionat?io.
Artigo 6 ᄎ - Esta lei n? se aplica:
I - aos locais de culto religioso em que o uso de produto fum?eno fa? parte do ritual;
II - ? institui?es de tratamento da sa?e que tenham pacientes autorizados a fumar pelo m?ico que os
assista;
III - ? vias p?licas e aos espa?s ao ar livre;
IV - ? resid?cias;
V - aos estabelecimentos espec?ica e exclusivamente destinados ao consumo no pr?rio local de cigarros,
cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fum?eno, derivado ou n? do tabaco, desde
que essa condi?o esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada.
Par?rafo ?ico - Nos locais indicados nos incisos I, II e V deste artigo dever? ser adotadas condi?es de
isolamento, ventila?o ou exaust? do ar que impe?m a contamina?o de ambientes protegidos por esta lei.
Artigo 7 ᄎ - As penalidades decorrentes de infra?es ? disposi?es desta lei ser? impostas, nos respectivos ?
bitos de atribui?es, pelos ?g?s estaduais de vigil?cia sanit?ia ou de defesa do consumidor.
Artigo 8 ᄎ - Esta lei entra em vigor na data de sua publica?o.?
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 03 de Agosto de 2009.
?ALO FERNANDO FUMAGALI
VEREADOR

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