← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2009 |
| Date | 2009-10-19 |
| Ementa | Ementa: dispõe sobre a implantação de Coleta Seletiva de Lixo, nas calçadas e em prédios públicos e privados no Município de Marechal Cândido Rondon. |
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Ementa: disp? sobre a implanta?o de Coleta Seletiva de Lixo, nas cal?das e em pr?ios p?licos e privados no Munic?io de Marechal C?dido Rondon. O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribui?es legais, e tendo por base o que preceitua o artigo 157, ᄃ 1 ᄎ, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei: "A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte Lei: Art. 1 ᄎ Fica institu?a a obrigatoriedade do processo de Coleta Seletiva de Lixo nas cal?das e em pr?ios p?licos e privados do Munic?io de Marechal C?dido Rondon. Art. 2 ᄎ Nos pr?ios p?licos, al? da coleta seletiva ser?obrigat?ia a doa?o do material recolhido para a Associa?o de Catadores de Papel, Papel? e Materiais Reaproveit?eis de Marechal C?dido Rondon ? COOPERAR. Art. 3 ᄎ Nos pr?ios privados, o produto da coleta seletiva poder?ser vendido ou doado para a entidades assitenciais. Art. 4 ᄎ Os locais citados no artigo 1 ᄎ, dever? separar os res?uos produzidos em todos os seus setores em, no m?imo, cinco tipos: papel, pl?tico, metal, vidro e res?uos gerais n? recicl?eis. Par?rafo ?ico. As lixeiras coloridas dever? ficar dispostas uma ao lado da outra de maneira acess?el, formando conjuntos de acordo com os tipos de res?uos. Art. 5 ᄎ Para o cumprimento desta lei ser?necess?io: I - A implanta?o de lixeiras - em locais acess?eis e de f?il visualiza?o - para os diferentes tipos de lixo produzidos nas depend?cias do munic?io, contendo especifica?es de acordo com a Resolu?o n ᄎ 275/2001 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente); II - O recolhimento desses materiais ser?peri?ico e os res?uos coletados ser? enviados aos locais adequados, que garantam o seu bom aproveitamento, ou seja, a reciclagem. Art. 6 ᄎ As inscri?es com os nomes dos res?uos e instru?es adicionais, quanto ?segrega?o ou quanto ao tipo de material, n? ser? objeto de padroniza?o, por? recomenda-se a ado?o das cores preta ou branca, de acordo a necessidade de contraste com a cor base. Art. 7 ᄎ O descumprimento do disposto nos artigos desta lei implicar?ao infrator: I - Aplica?o de multa no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); II - Multa em dobro em caso de reincid?cia; Par?rafo ?ico. A multa de que trata o caput deste artigo ser?atualizada anualmente pela corre?o dos ?dices inflacion?ios. Art. 8 ᄎ A implanta?o das lixeiras seletivas nas cal?das, nos pr?ios p?licos e privados, dever?ser efetuada num prazo de, no m?imo, quarenta e cinco dias a partir da aprova?o desta Lei. Art. 9 ᄎ Esta lei entra em vigor na data de sua publica?o.? NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sess?s, em 19 de Outubro de 2009. ?ALO FERNANDO FUMAGALI Vereador