← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2009 |
| Date | 2009-08-31 |
| Ementa | EMENTA: SUSPENDE EXIGÊNCIAS DE DIMENSÕES MÍNIMAS, PARA ESCRITURAÇÃO DE LOTES URBANOS, PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 057, 01 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EMENTA: SUSPENDE EXIG?CIAS DE DIMENS?S M?IMAS, PARA ESCRITURA?O DE LOTES URBANOS, PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N ᄎ 057, 01 DE DEZEMBRO DE 2008, E D?OUTRAS PROVID?CIAS. O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribui?es legais, tendo por base o que preceitua o artigo 157, ᄃ 1 ᄎ, inciso II, apresenta o seguinte Projeto de Lei: ?A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprova a seguinte Lei: Art. 1 ᄎ - Fica suspensa, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, as exig?cias de dimens?s m?imas contidas na Lei Complementar n ᄎ 057, de 01 de dezembro de 2008, para escritura?o de lotes urbanos na sede urbana do Munic?io de Marechal C?dido Rondon. Par?rafo ?ico. A metragem m?ima para escritura?o ser?de 160 (cento e sessenta) metros quadrados, para lotes de esquina e de 125 (cento e vinte e cinco) metros quadrados para lotes de meio de quadra, devendo ser as testadas m?imas de 12 (doze) metros para lotes de esquina e de 10 (dez) metros para lotes de meio de quadra. Art. 2 ᄎ - Esta Lei aplicar-se-?somente no caso de haver ao menos uma edifica?o sobre o im?el a ser desmembrado, que atenda aos seguintes quesitos: I ? estejam legalizados quanto ao Alvar?de Licen? para Constru?o e Alvar?de Habite-se ou sejam legalizados durante a vig?cia desta Lei; II ? obede?m aos recuos e afastamentos previstos na legisla?o em vigor. Par?rafo ?ico ? Tanto a ?ea desmembrada quanto a ?ea remanescente dos lotes dever? obedecer ? dimens? s m?imas constantes do Art. 1 ᄎ desta Lei. Art. 3 ᄎ - Esta Lei n? se aplica aos casos de aprova?o de novos loteamentos. Art. 4 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o?. Nestes Termos, Pedem Deferimento. Sala de Reuni?s, em 31 de Agosto de 2009. ALBENICE PINTO DE SOUZA Vereador