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materia nº 21/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2009
Date 2009-08-31
Ementa EMENTA: SUSPENDE EXIGÊNCIAS DE DIMENSÕES MÍNIMAS, PARA ESCRITURAÇÃO DE LOTES URBANOS, PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 057, 01 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EMENTA: SUSPENDE EXIG?CIAS DE DIMENS?S M?IMAS, PARA ESCRITURA?O DE
LOTES URBANOS, PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N ᄎ 057, 01 DE DEZEMBRO DE
2008, E D?OUTRAS PROVID?CIAS.
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribui?es legais, tendo por base o que preceitua o artigo
157, ᄃ 1 ᄎ, inciso II, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
?A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprova a seguinte Lei:
Art. 1 ᄎ - Fica suspensa, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, as exig?cias de dimens?s m?imas
contidas na Lei Complementar n ᄎ 057, de 01 de dezembro de 2008, para escritura?o de lotes urbanos na
sede urbana do Munic?io de Marechal C?dido Rondon.
Par?rafo ?ico. A metragem m?ima para escritura?o ser?de 160 (cento e sessenta) metros quadrados, para
lotes de esquina e de 125 (cento e vinte e cinco) metros quadrados para lotes de meio de quadra, devendo
ser as testadas m?imas de 12 (doze) metros para lotes de esquina e de 10 (dez) metros para lotes de meio
de quadra.
Art. 2 ᄎ - Esta Lei aplicar-se-?somente no caso de haver ao menos uma edifica?o sobre o im?el a ser
desmembrado, que atenda aos seguintes quesitos:
I ? estejam legalizados quanto ao Alvar?de Licen? para Constru?o e Alvar?de Habite-se ou sejam
legalizados durante a vig?cia desta Lei;
II ? obede?m aos recuos e afastamentos previstos na legisla?o em vigor.
Par?rafo ?ico ? Tanto a ?ea desmembrada quanto a ?ea remanescente dos lotes dever? obedecer ? dimens?
s m?imas constantes do Art. 1 ᄎ desta Lei.
Art. 3 ᄎ - Esta Lei n? se aplica aos casos de aprova?o de novos loteamentos.
Art. 4 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o?.
Nestes Termos, Pedem Deferimento.
Sala de Reuni?s, em 31 de Agosto de 2009.
ALBENICE PINTO DE SOUZA
Vereador

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