← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2009 |
| Date | 2009-11-30 |
| Ementa | Ementa: institui o Fundo Especial dos Royalties no Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências. |
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Ementa: institui o Fundo Especial dos Royalties no Munic?io de Marechal C?dido Rondon, e d? outras provid?cias. O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribui?es legais, e tendo por base o que preceitua o artigo 157, ᄃ 1 ᄎ, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei: ?A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte Lei: Art. 1 ᄎ - Fica institu?o atrav? da presente Lei o Fundo Especial dos Royalties do Munic?io de Marechal C?dido Rondon. Par?rafo ?ico. O Fundo de que trata o caput deste artigo tem por objetivo vincular o recebimento de parte dos recursos oriundos de royalties da Itaipu Binacional na realiza?o de programa municipal que possibilite a pavimenta?o com pedras irregulares do interior do Munic?io de Marechal C?dido Rondon. Art. 2 ᄎ - Do valor mensal recebido pelo Munic?io de Marechal C?dido Rondon a t?ulo de ?royalties?, 10% (dez) por cento deste total ser?aplicado mensalmente no Fundo Especial dos Royalties. Art. 3 ᄎ - A movimenta?o banc?ia deste Fundo dever?ser feita em conta especial e vinculada ao respectivo Fundo, devidamente separada das demais contas mantidas pelo Executivo Municipal. Art. 4 ᄎ - O Executivo Municipal fica autorizado a elaborar projetos que visem a aplica?o dos recursos deste Fundo, voltados unicamente ao pagamento de custos de pavimenta?o com pedras irregulares em estradas do interior do Munic?io que ainda n? contam com esta melhoria. Art. 5 ᄎ - A aplica?o de recursos deste Fundo em finalidade diversa da estabelecida nesta Lei acarretar?os gestores municipais ? san?es impostas no Decreto-Lei n ᄎ 201/67, e nas demais legisla?es pertinentes. Art. 6 ᄚ - Fica o executivo Municipal autorizado a proceder as devidas adequa?es no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Ora?ment?ias e na Lei Or?ment?ia Anual para o pr?imo exerc?io financeiro. Art. 7 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o.? NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO. Sala das Sess?s, em 30 de Novembro de 2009. ITO DARI RANNOV Vereador