← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-06-29 |
| Ementa | Ementa: dispõe sobre o Estatuto Municipal da Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte, instituindo o Regime Jurídico Tributário diferenciado, favorecido e simplificado, e dá outras providências. |
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Ementa: disp? sobre o Estatuto Municipal da Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte, instituindo o Regime Jur?ico Tribut?io diferenciado, favorecido e simplificado, e d?outras provid?cias. O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribui?es legais, tendo por base o que preceitua o artigo 157, ᄃ 1 ᄎ, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei Complementar, que passa a vigorar com a seguinte reda?o: ?A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte Lei: Cap?ulo I Disposi?es Preliminares Art. 1 ᄎ - Esta Lei Complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ? microempresas e as empresas de pequeno porte no ?bito do Munic?io, na conformidade das normas gerais previstas na Lei Complementar federal n ᄎ 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, especialmente sobre: I ? defini?o de microempresa e empresa de pequeno porte; II - benef?ios fiscais municipais dispensados ? micro e pequenas empresas; III ? prefer?cia nas aquisi?es de bens e servi?s pelo Poder P?lico; IV ? incentivo ?gera?o de empregos; V ? incentivo ?formaliza?o de empreendimentos; VI ? incentivos ?inova?o e ao associativismo; ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ VII - abertura e fechamento de empresas. Art. 2 ᄎ - Para o recolhimento do Imposto sobre Servi?s (ISS) devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em seu territ?io, o Munic?io adotar?o regime jur?ico tribut?io diferenciado, favorecido e simplificado, concedido a essas empresas, definido como SIMPLES NACIONAL, institu?o pela Lei Complementar n ᄎ 123, de 14 de dezembro de 2006, segundo as normas baixadas pelo Comit?Gestor de Tributa?o das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, especialmente em rela?o: I ? ?apura?o e recolhimento do tributo, mediante regime ?ico de arrecada?o, inclusive obriga?es acess?ias, do SIMPLES NACIONAL; II ? ?institui?o e abrang?cia do SIMPLES NACIONAL, bem como hip?eses de op?o, veda?es e exclus?s, fiscaliza?o e processo administrativo-fiscal; III ? ? normas relativas aos acr?cimos legais, juros e multa de mora e de of?io, previstos pela legisla?o federal do Imposto de Renda, e imposi?o de penalidades. Art. 3 ᄎ - No ?bito do Munic?io, o tratamento diferenciado e favorecido ? microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1 ᄎ desta Lei Complementar ser? gerido pelo Comit?Gestor Municipal, com as seguintes compet?cias: I ? Acompanhar a regulamenta?o e a implementa?o do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Munic?io, inclusive promovendo medidas de integra?o e coordena?o entre os ?g?s p?licos e privados interessados; II - orientar e assessorar a formula?o e coordena?o da pol?ica municipal de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte; III ? Acompanhar as delibera?es e os estudos desenvolvidos no ?bito do F?um Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do F?um Estadual da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Comit?para Gest? da Rede Nacional para a Simplifica?o do Registro e da Legaliza?o de Empresas e Neg?ios; IV ? Sugerir e/ou promover a?es de apoio ao desenvolvimento da microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional. ᄃ 1 ᄎ O Comit?Gestor Municipal atuar?junto ao gabinete do Prefeito Municipal e ser? integrado por: I ? 3 (tr?) representantes das Secretarias Municipais indicados pelo Sr. Prefeito Municipal, cabendo a um deles a presid?cia do ?g?; II ? por representantes de entidades do com? cio, ind?tria, servi?s ou de produ?o rural; III ? por um representante indicado pelo presidente do Sindicato dos Contabilistas; IV - por um representante de cada entidade de apoio ou representativa das micro e pequenas empresas existentes no munic?io, conforme definido em Decreto do Executivo; ᄃ 2 ᄎ No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta lei os Membros do Comit?Gestor Municipal dever? ser definidos e indicados em Decreto do Executivo e no prazo de mais 30 (trinta) dias o Comit?elaborar?seu regimento interno. ᄃ 3 ᄎ No regimento interno dever?ser definida a Secretaria Executiva. ᄃ 4 ᄎ Poder?o Poder Executivo conferir car?er normativo ? decis?s do Comit?Gestor Municipal, ?ad referendum? do Poder Executivo Municipal. ᄃ 5 ᄎ A fun?o de membro do Comit?Gestor Municipal n? ser?remunerada, sendo seu exerc? io considerado de relevante interesse p?lico. ᄃ 6 ᄎ Caber?ao presidente do Comit? Gestor, ou ?pessoa indicada por ele, a fun?o de Agente de Desenvolvimento, de que trata o artigo 85-A da Lei Complementar 123/2006, conforme altera?o trazida pela Lei Complementar 128/2008. ᄃ 7 ᄎ O Agente de Desenvolvimento de que trata o par?rafo anterior: I ? ter?sua fun?o determinada pelo Comit? Gestor em conson?cia com as a?es p?licas para a promo?o do desenvolvimento local e regional previstas na Lei Complementar 123/2006 e atuar?sob sua supervis?; II ? dever?preencher os seguintes requisitos: a)ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ residir na ?ea do munic?io; b) ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ haver conclu?o, com aproveitamento, curso de qualifica?o b? ica para a forma?o de Agente de Desenvolvimento; c) ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ haver conclu?o o ensino fundamental. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠ CAP?ULO II DEFINI?O DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Art. 4 ᄎ - Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empres?ia, a sociedade simples e o empres?io como definidas na Lei Complementar n ᄎ 123, de 14 de dezembro de 2006; II - pequeno empres?io, para efeito de aplica?o do disposto no artigo 970 e no ᄃ 2 ᄎ do artigo 1.179 da Lei n ᄎ 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o empres?io individual caracterizado como microempresa da forma da lei complementar federal referida no inciso anterior, que aufira receita bruta anual de at?R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); III - microempreendedor individual ? MEI, para efeito de aplica?o de dispositivos especiais previstos nesta lei, o empres?io individual que optar por pertencer a essa categoria, desde que tenha auferido receita bruta, no ano calend?io anterior, de at?R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e atenda todos os requisitos a ele relativos previstos na Lei Complementar federal n. 123/2006; Par?rafo ?ico. Os valores de refer?cia obedecer? as atualiza?es verificadas mediante lei complementar federal. CAP?ULO III INSCRI?O E BAIXA Se?o I Alvar?de Funcionamento Provis?io Art. 5 ᄎ - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de presta?o de servi?s ou de outra natureza poder?se estabelecer ou funcionar sem o alvar?de licen?, que atestar?as condi?es do estabelecimento concernentes ?localiza?o, ?seguran?, ?higiene, ?sa?e, ?ordem, aos costumes, ao exerc?io de atividades dependentes de concess?, permiss? ou autoriza?o do Poder P?lico, ?tranq? lidade p?lica, ao respeito ?propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, ?garantia do cumprimento da legisla?o urban?tica e demais normas de posturas, observado o seguinte: I ? quando o grau de risco da atividade n? for considerado alto, conforme definido em regulamento, ser?emitido Alvar?de Funcionamento Provis?io, que permitir?o in?io de opera?o do estabelecimento imediatamente ap? o ato de registro; II ? sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licen? para localiza?o ser? concedida ap? a vistoria inicial das instala?es consubstanciadas no alvar? decorrente das atividades sujeitas ?fiscaliza?o municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa. ᄃ 1.ᄎ Na hip?ese do inciso I do ?caput? deste artigo, dever? ser respeitadas as condi?es abaixo especificadas: I - o Alvar?de Funcionamento Provis?io ser?acompanhado de informa?es concernentes aos requisitos para funcionamento e exerc?io das atividades econ?icas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de seguran? sanit?ia, ambiental e de preven?o contra inc? dio, vigentes no Munic?io; II - a emiss? do Alvar?de Funcionamento Provis?io dar-se-?mediante a assinatura de Termo de Ci?cia e Responsabilidade por parte do respons?el legal pela atividade, pelo qual este firmar?compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior; III - a transforma?o do Alvar?de Funcionamento Provis?io em Alvar?de Funcionamento ser?condicionada ?apresenta?o das licen?s de autoriza?o de funcionamento emitidas pelos ?g?s e entidades competentes, sendo que os ?g?s p?licos municipais dever? emitir tais laudos de vistoria ou de exig?cias no prazo m?imo de 60 (sessenta) dias. ᄃ 2.ᄎ Considerando a hip?ese do inciso II do ?caput? deste artigo, n? sendo emitida a licen? de autoriza?o de funcionamento ou laudo de exig?cias no prazo de 60 (sessenta) dias da solicita?o do registro, ser?emitido, pelo ?g? respons?el, o Alvar?de Funcionamento Provis?io, nos termos do par?rafo anterior. ᄃ 3.ᄎ O Poder Executivo definir? no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publica?o desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigir? vistoria pr?ia. ᄃ 4 ᄎ As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de com?cio ambulante e de aut?omos n? estabelecidos, n? est? abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada a legisla?o espec?ica. ᄃ 5.ᄎ ?obrigat?ia a fixa?o, em local vis?el e acess?el ?fiscaliza?o, do alvar?de licen? para localiza?o. ᄃ 6.ᄎ Ser?exigida renova?o de licen? para localiza?o sempre que ocorrer mudan? de ramo de atividade, modifica?es nas caracter?ticas do estabelecimento ou transfer?cia de local. Art.6 ᄎ - O Alvar?de Funcionamento Provis?io ser?imediatamente cassado quando: I ? no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada; II ? forem infringidas quaisquer disposi?es referentes aos controles de polui?o, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, preju?os, inc?odos, ou puser em risco por qualquer forma a seguran?, o sossego, a sa?e e a integridade f?ica da vizinhan? ou da coletividade; III ? ocorrer reincid?cia de infra?es ? posturas municipais; IV ? for constatada irregularidade n? pass?el de regulariza?o. V ? for verificada a falta de recolhimento das taxas de licen? de localiza?o e funcionamento Art. 7 ᄎ - O Alvar?de Funcionamento Provis?io ser?imediatamente declarado nulo quando: I ? expedido com inobserv?cia de preceitos legais e regulamentares; II ? ficar comprovada a falsidade ou inexatid? de qualquer declara?o, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado. Art. 8 ᄎ - A interdi?o ou desinterdi?o do estabelecimento, cassa?o, nulidade e restabelecimento do Alvar?de Funcionamento Provis?io competem ao titular da Secretaria ou mediante solicita?o de ?g? ou entidade diretamente interessado. Art. 9 ᄎ - O Poder P?lico Municipal poder? impor restri?es ? atividades dos estabelecimentos com Alvar?de Funcionamento Provis?io ou Definitivo, no resguardo do interesse p?lico. Art. 10 - Ap? o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela Prefeitura do Munic?io, fica o requerente dispensado de formaliza?o de qualquer outro procedimento administrativo para obten?o do Alvar?de Funcionamento Definitivo, devendo as Secretarias interessadas processar o procedimento administrativo de forma ?ica e integrada. Se?o II Consulta Pr?ia Art. 11 - A solicita?o do Alvar?Inicial de Localiza?o e suas altera?es para funcionamento de estabelecimento no Munic?io ser?precedida de consulta pr?ia nos termos do regulamento. Par?rafo ?ico. A consulta pr?ia informar? ao interessado: I ? a descri?o oficial do endere? de seu interesse com a possibilidade de exerc?io da atividade desejada no local escolhido; II ? todos os requisitos a serem cumpridos para obten?o de licen?s de autoriza?o de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localiza? o. Art. 12 - O ?g? municipal competente dar?resposta ?consulta pr?ia num prazo m?imo de 48 (quarenta e oito horas) para o endere? eletr?ico fornecido ou, se for o caso, para o endere? do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada. Se?o III DISPOSI?ES GERAIS Subse?o I CNAE - FISCAL Art. 13 - Fica adotada, para utiliza?o no cadastro e nos registros administrativos do Munic?io, a Classifica?o Nacional de Atividades Econ?icas ? Fiscal (CNAE ? Fiscal), oficializada mediante publica?o da Resolu?o IBGE/CONCLA n ᄎ 1, de 25 de junho de 1998, e atualiza?es posteriores. Par?rafo ?ico. Compete ?Secretaria Municipal de Finan?s, atrav? do seu N?leo de Processamento de Dados, zelar pela uniformidade e consist?cia das informa?es da CNAE ? Fiscal, no ?bito do Munic?io. Subse?o II ENTRADA ?ICA DE DADOS Art. 14 ? Ser?assegurada ao contribuinte entrada ?ica de dados cadastrais e de documentos, observada a necessidade de informa?es por parte dos ?g?s e entidades que compartilham das informa?es cadastrais. Art. 15 - Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no munic?io, fica autorizada a cria?o da Sala do Empreendedor com as seguintes compet?cias: I ? disponibilizar aos interessados as informa?es necess?ias ?emiss? da inscri?o municipal e alvar?de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletr?icos de comunica?o oficiais; II ? emiss? de certid?s de regularidade fiscal e tribut?ia; III ? orienta?o sobre os procedimentos necess?ios para a regulariza?o de registro e funcionamento bem como situa?o fiscal e tribut?ia das empresas; IV ? articular, promover e organizar eventos de capacita?o dos gestores empresariais locais e respectivas equipes, em parceria com a sociedade civil, sindicatos e institui?es de ensino; V ? outras atribui?es a serem baixadas em regulamentos do Chefe do Executivo Municipal. ᄃ 1 ᄎ Para a consecu?o dos seus objetivos na implanta?o da Sala do Empreendedor, a Administra?o Municipal poder?firmar parceria e conv?ios com outras institui?es p?licas ou privadas, inclusive de ensino, para oferecer orienta?o sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, elabora?o de plano de neg?ios, pesquisa de mercado, cr?ito, associativismo, aperfei?amento de equipes, compras e contrata?es com administra?o p?lica, seguran? no trabalho e programas de apoio oferecidos no Munic?io. ᄃ 2 ᄎ Em at?cento e oitenta dias da entrada em vigor desta Lei Complementar, o Poder Executivo dever?implantar e regulamentar a sala do empreendedor. Subse?o III Microempreendedor Individual ? MEI Art. 16 - O processo de registro do Microempreendedor Individual de que trata o inciso III do artigo 4 ᄎ desta Lei Complementar dever?ter tr?ite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comit?para Gest? da Rede Nacional para a Simplifica?o do Registro e da Legaliza?o de Empresas e Neg?ios, nos termos da Lei Complementar n ᄎ 123/2006 e altera?es. ᄃ 1 ᄎ - O ?g? municipal que acolher o pedido de registro do Microempreendedor Individual dever?utilizar formul?ios com os requisitos m?imos constantes do art. 968 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ? C?igo Civil, remetendo mensalmente os requerimentos originais ao ?g? de registro do com?cio, ou seu conte?o em meio eletr?ico, para efeito de inscri?o, na forma a ser disciplinada pelo Comit?para Gest? da Rede Nacional para a Simplifica?o do Registro e da Legaliza?o de Empresas e Neg?ios. ᅠᄃ 2 ᄎ - Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos ?abertura, ?inscri?o, ao registro, ao alvar? ?licen?, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto neste artigo. ᄃ 3 - Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto e sempre respeitando o Plano Diretor e legisla?es de uso e ocupa?o do solo vigentes, poder?o Munic?io conceder Alvar?de Funcionamento Provis?io para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte: I ? instaladas em ?eas desprovidas de regula?o fundi?ia legal ou com regulamenta?o prec?ia; ou II ? em resid?cia do microempreendedor individual ou do titular ou s?io da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hip?ese em que a atividade n? gere grande circula?o de pessoas. Subse?o IV Outras Disposi?es Art. 17 - Os ?g?s e entidades municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas devem: I - articular as compet?cias pr?rias com os ?g?s e entidades estaduais e federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exig? cias e garantir a linearidade do processo; II ? adotar os procedimentos que tratam do processo de registro e de legaliza?o de empres?ios e de pessoas jur?icas oriundos do Comit?para Gest? da Rede Nacional para a Simplifica?o do Registro e da Legaliza?o de Empresas e Neg?ios (Lei Complementar (federal) n ᄎ 123/2006, art. 2 ᄎ, III, e ᄃ 7 ᄎ, na reda?o da Lei Complementar (federal) n ᄎ 128/2008). ᄃ 1 ᄎ - Os requisitos de seguran? sanit?ia, controle ambiental e preven?o contra inc? dios, para os fins de registro e legaliza?o de microempresas e empresas de pequeno porte, dever? ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e ?g?s do Munic?io, no ?bito de suas compet?cias. ᄃ 2 ᄎ - Ocorrendo a implanta?o de cadastros sincronizados ou banco de dados nas esferas governamentais referidas no inciso I do ?caput? dever? firmar conv?io no prazo m?imo de 30 (trinta) dias, a contar da disponibiliza?o do sistema, nos termos de conv?io ou instrumento pr? rio a ser firmado com o Munic?io e o ente publico com quem unificar?o cadastro, salvo disposi?es em contr?io. Art. 18 - O Poder Executivo regulamentar? o funcionamento residencial de pequenos estabelecimentos comerciais, industriais ou de presta?o de servi?s, cujas atividades estejam de acordo com o C?igo de Posturas, Vigil?cia, Meio Ambiente e Sa?e, bem como o Plano Diretor Municipal. CAP?ULO IV TRIBUTOS E CONTRIBUI?ES Se?o I Da Recep?o na Legisla?o Municipal do SIMPLES NACIONAL Art. 19 - Fica recepcionada na legisla?o tribut?ia do Munic?io o Regime Especial Unificado de Arrecada?o de Tributos e Contribui?es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ? Simples Nacional institu?o pela Lei Complementar (federal) n ᄎ 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente as regras relativas (Lei Complementar federal n ᄎ 123, art. 12 a 41, na reda?o da Lei Complementar federal 128/2008): I ? ?defini?o de microempresa e empresa de pequeno porte, abrang?cia, veda?es ao regime, forma de op?o e hip?eses de exclus?s; II ? ? al?uotas, base de c?culo, apura?o, recolhimento dos impostos e contribui?es e repasse ao er?io do produto da arrecada?o; III ? ? obriga?es fiscais acess?ias, fiscaliza?o, processo administrativo-fiscal e processo judici?io pertinente; IV ? ? normas relativas aos acr?cimos legais, juros e multa de mora e de of?io, previstos pela legisla?o federal do Imposto de Renda e imposi?o de penalidades; V ? ?abertura e fechamento de empresas; VI ? ao Microempreendedor Individual ? MEI. ᄃ 1 ᄎ ? O recolhimento do tributo no regime de que trata este artigo, n? se aplica ? seguintes incid?cias do ISS, em rela?o ? quais ser?observada a legisla?o aplic?el ? demais pessoas jur?icas: I ? em rela?o aos servi?s sujeitos ?substitui?o tribut?ia ou reten?o na fonte; II ? na importa?o de servi?s. ᄃ 2 ᄎ - Poder?o Munic?io, mediante delibera?o exclusiva e unilateral e, inclusive de modo diferenciado para cada ramo de atividade, conceder redu?o do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, hip?ese em que ser?realizada redu?o proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, relativo ao regime previsto neste artigo, na forma definida em resolu?o do Comit?Gestor. Art. 20 - As regras baixadas pelo Comit?Gestor de Tributa?o das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte institu?o pelo artigo 2 ᄎ da Lei Complementar n ᄎ 123, de 14/12/2006, desde que obedecida a compet?cia que lhe ?outorgada pela referida lei complementar, ser?implementada no Munic?io por Decreto do Executivo, salvo motiva?o legal ou de motivado interesse p?lico diversa. Par?rafo ?ico ? Essa atribui?o poder?ser delegada ?Secretaria de Finan?s ou ao Comit? Gestor Municipal definido no Artigo 3 ᄎ, se este ?g? tiver compet?cia para baixar atos normativos. Art. 21 - As al?uotas do Imposto sobre Servi?s das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL, ser? correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos III, IV e V da Lei Complementar n ᄎ.123/2006, salvo se tais percentuais forem superiores ? al?uotas vigentes no munic?io para as demais empresas, hip?ese em que ser? aplic?eis para as microempresas e empresas de pequeno porte estas al?uotas. ᄃ 1 ᄎ - A exce?o prevista na parte final do ?caput? n? se aplicar?caso a al?uota incidente para microempresa ou empresa de pequeno porte seja inferior a 2% (dois por cento), hip?ese em que ser?aplicada esta al?uota. ᄃ 2 ᄎ - O Poder Executivo estabelecer? quando conveniente ao er?io ou aos controles fiscais, e na forma estabelecida pelo Comit?Gestor do Simples Nacional (CGSN), as hip?eses de estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Servi?s devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calend?io anterior, de at?R$ 120.000,00, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calend?io). Art. 22 - No caso de presta?o de servi?s de constru?o civil prestados por microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do servi? ser?o respons?el pela reten?o e arrecada?o do Imposto Sobre Servi?s devido ao munic?io, segundo as regras comuns da legisla?o desse imposto, obedecido o seguinte: I ? o valor recolhido ao munic?io pelo tomador do servi? ser?definitivo, n? sendo objeto de partilha com os munic?ios, e sobre a receita de presta?o de servi?s que sofreu a reten?o n? haver?incid?cia de ISS a ser recolhido no Simples Nacional; II ? ser?aplicado o disposto no artigo 24 desta norma; III ? tratando-se de servi?s previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Servi?s anexa ?Lei Complementar n ᄎ. 116, de 31 de julho de 2003, da base de c?culo do ISS ser?abatido o material fornecido pelo prestador dos servi?s. Art. 23 - Na hip?ese de os escrit?ios de servi?s cont?eis optarem por recolher os tributos devidos no regime de que trata o artigo 19 desta Lei, o Imposto sobre Servi?s devido ao munic?io ser?recolhido mediante valores fixos, devendo o Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento. ᄃ 1 ᄎ - Na hip?ese do ?caput?, os escrit?ios de servi?s cont?eis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, dever?: I ? promover atendimento gratuito relativo ?inscri?o e ?primeira declara?o anual simplificada do microempreendedor individual - MEI, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar conv?ios e acordos com a Uni?, os Estados, o Distrito Federal e o Munic?io, por interm?io dos seus ?g?s vinculados; II ? fornecer, na forma estabelecida pelo Comit?Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas ? microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas; III ? promover eventos de orienta?o fiscal, cont?il e tribut?ia para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas. ᄃ 2 ᄎ - Na hip?ese de descumprimento das obriga?es de que trata o par?rafo anterior, o escrit?io ser?exclu?o do Simples Nacional, com efeitos a partir do m? subseq?nte ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comit?Gestor. Art. 24 - A reten?o na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente ser?permitida se observado o disposto no art. 3 ᄎ da Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, bem como o contido nos seguintes crit?ios: I ? a al?uota aplic?el na reten?o na fonte dever?ser informada no documento fiscal e corresponder?ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no m? anterior ao da presta?o; II ? na hip?ese de o servi? sujeito ?reten?o ser prestado no m? de in?io de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, dever?ser aplicada pelo tomador a al?uota correspondente ao percentual de ISS referente ?menor al?uota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar; III ? na hip?ese do inciso II deste par?rafo, constatando-se que houve diferen? entre a al? uota utilizada e a efetivamente apurada, caber??microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos servi?s efetuar o recolhimento dessa diferen? no m? subseq?nte ao do in?io de atividade em guia pr?ria do Munic?io; IV ? na hip?ese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita ?tributa?o do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, n? caber?a reten?o a que se refere o caput deste par?rafo; V ? na hip?ese de a microempresa ou empresa de pequeno porte n? informar a al?uota de que tratam os incisos I e II deste par?rafo no documento fiscal, aplicar-se-?a al?uota correspondente ao percentual de ISS referente ?maior al?uota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar; VI ? n? ser?eximida a responsabilidade do prestador de servi?s quando a al?uota do ISS informada no documento fiscal for inferior ?devida, hip?ese em que o recolhimento dessa diferen? ser?realizado em guia pr?ria do Munic?io; VII ? o valor retido, devidamente recolhido, ser?definitivo, n? sendo objeto de partilha com os munic?ios, e sobre a receita de presta?o de servi?s que sofreu a reten?o n? haver?incid?cia de ISS a ser recolhido no Simples Nacional. Par?rafo ?ico - Na hip?ese de que tratam os incisos I e II do ?caput?, a falsidade na presta?o dessas informa?es sujeitar?o respons?el, o titular, os s?ios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, ? penalidades previstas na legisla?o criminal e tribut?ia. Art. 25 - O Poder Executivo, por interm?io do seu ?g? t?nico competente, estabelecer?os controles necess?ios para acompanhamento da arrecada?o feita por interm?io do SIMPLES NACIONAL , bem como do repasse do produto da arrecada?o e dos pedidos de restitui?o ou compensa?o dos valores do SIMPLES NACIONAL recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido (Lei Complementar federal n ᄎ 123, art. 21 e 22). Par?rafo ?ico. No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor das normas tribut?ias relativas ao SIMPLES NACIONAL, a Procuradoria Fiscal do Munic?io dever?firmar conv?io com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para manter sob seu controle os procedimentos de inscri?o em d?ida ativa municipal e a cobran? judicial do Imposto sobre Servi?s devidos por microempresas e empresas de pequeno porte. Art.ᅠ 26 - Aplicam-se ? microempresas e empresas de pequeno porte submetidas ao Imposto sobre Servi?s, no que couber, as demais normas previstas na legisla?o municipal desse imposto, dispostas no Sistema Tribut?io do Munic?io. ᄃ 1 ᄎ Aplicam-se aos impostos e ? contribui?es devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal n ᄎ 123/2006, por? n? optantes do Simples Nacional, as demais normas previstas na legisla?o municipal desse imposto, previstas no Sistema Tribut?io do Munic?io. ᄃ 2 ᄎ Poder?o Munic?io aplicar os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza ? microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal n ᄎ 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes ou n? pelo Simples Nacional, desde que preenchidos os requisitos e condi?es legais estabelecidos, mediante regulamento pr?rio a ser baixado pelo Chefe do Executivo. Se?o II Do Microempreendedor Individual ? MEI Art. 27 - O Microempreendedor Individual ? MEI de que trata o inciso III do artigo 4 ᄎ poder?recolher os impostos e contribui?es abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no m?, obedecidas as normas espec? icas previstas nos artigos 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar federal n ᄎ 123/2006, na reda? o da Lei Complementar federal 128/2008, e na forma regulamentada pelo Comit?Gestor. Par?rafo ?ico - O valor relativo ao ISS ? Imposto Sobre Servi?s ser?de R$ 5,00 (cinco) reais, caso o Microempreendedor Individual ? MEI seja contribuinte desse imposto, independentemente da receita bruta por ele auferida no m?, n? se aplicando a ele qualquer isen?o ou redu?o de base de c?culo relativa ao ISS, prevista nesta lei complementar. Se?o III Dos Benef?ios Fiscais Subse?o I Do Benef?io Fiscal Relativo ao ISS Art. 28 - O valor do Imposto Sobre Servi?s devido pela microempresa, considerado o conjunto de seus estabelecimentos situados no Munic?io, que, a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, venha a admitir e manter pelo menos mais um empregado regularmente registrado, fica reduzido dos percentuais a seguir, aplicados de forma proporcional ?receita bruta anual auferida no exerc?io anterior: I - 10% (dez por cento) at?R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); II - 5% (cinco por cento) de R$ 120.000,01 (cento e vinte mil reais e um centavo) at?R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); III ? 2% (dois por cento) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo) at?R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). ᄃ 1 ᄎ Caber?ao Poder Executivo, obedecido o artigo 14 da Lei Complementar 101/2000, e limitado ?incid?cia da al?uota m?ima de 2% (dois por cento), fixar por decreto, a redu?o dos percentuais de tributa?o do Imposto Sobre Servi?s devido pelo pequeno empres?io referido no inciso II do art. 4 ᄎ e pela microempresa, considerado o conjunto de seus estabelecimentos situados no Munic?io, aplicados de forma proporcional ?receita bruta anual auferida no exerc?io anterior e no ano-calend?io de constitui?o, nos termos definidos nos incisos do ᄃ 1 ᄎ do artigo 2 ᄎ desta norma. ᄃ 2 ᄎ - Enquanto n? ultrapassado o limite m?imo de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), durante todo o exerc?io do incentivo, os contribuintes poder? recolher o Imposto com o desconto proporcional ?receita bruta na forma prescrita no ?caput? deste artigo. Subse?o II Incentivo Adicional para Gera?o de Empregos Art. 29 - Como incentivo adicional para a manuten?o e gera?o de empregos, o contribuinte enquadrado neste regime como microempresa, com receita bruta anual de at?R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, fica autorizado a deduzir do imposto devido mensalmente, por empregado regularmente registrado: I - 1% (hum por cento) por empregado, at?o m?imo de 5 (cinco); II - 2% (dois por cento) por empregado adicional a partir do 6 ᄎ (sexto) registrado. Par?rafo ?ico. O benef?io a que se refere este artigo n? poder?exceder a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido em cada per?do de apura?o e estar?limitado ?incid?cia da al? uota m?ima de 2% (dois por cento). Subse?o III Dos Demais Benef?ios Art. 30 - O pequeno empreendedor referido no inciso II do art. 4 ᄎ e a microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior receita bruta anual igual ou inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, ficam: I ? beneficiadas pela redu?o de 50% (cinq?nta por cento) do valor das taxas de Licen? para Localiza?o, de Fiscaliza?o de Funcionamento, de Licen? para Com?cio Ambulante, de Licen? para Publicidade e de Licen? para Ocupa?o de Solo nas Vias e Logradouros P?licos; II ? beneficiadas pela redu?o de 80% (oitenta por cento) das multas formais. Art. 31 - A microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior receita bruta anual superior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, ter?reduzida em 20% (vinte por cento) os valores das taxas de Licen? para Localiza?o, de Fiscaliza?o de Funcionamento, de Licen? para Com?cio Ambulante e de Licen? para Publicidade. Art. 32 - A redu?o prevista no Inciso I do artigo 30 e no artigo anterior, estendem-se aos estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado como microempresas para efeito do Imposto sobre Circula?o de Mercadorias e Servi?s, observado o limite de receita bruta prevista no inciso I do artigo 2 ᄎ. Subse?o IV Incentivo ?Formaliza?o Art. 33 - At?180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei, qualquer estabelecimento, contribuinte do imposto no Munic?io, que se formalizar perante o cadastro municipal e que gere e mantenha pelo menos mais 1 (um) emprego devidamente registrado, ter? direito aos seguintes benef?ios: I ? pelo prazo de 1 (um) ano a contar de sua inscri?o no cadastro do Munic?io, redu?o de 60% (sessenta) por cento do Imposto Sobre Servi?s devido, limitado ?al?uota m?ima de 2% (dois por cento); II ? isen?o das taxas de Licen? para Localiza?o, de Fiscaliza?o de Funcionamento, de Licen? para Com?cio Ambulante, de Licen? para Publicidade e de Licen? para Ocupa?o de Solo nas Vias e Logradouros P?licos; III ? dispensa de qualquer taxa relativa ao seu cadastramento. ᄃ 1 ᄎ - Para os fins deste artigo, consideram-se informais as atividades econ?icas j? instaladas no Munic?io, sem pr?ia licen? para localiza?o. ᄃ 2 ᄎ - Ficar? eximidas de quaisquer penalidades quanto ao per?do de informalidade as pessoas f?icas ou jur?icas que desempenhem as atividades econ?icas sujeitas a esta Lei e que espontaneamente, no prazo previsto no ?caput?, utilizarem os benef?ios deste artigo. ᄃ 3 ᄎ - As atividades econ?icas j?instaladas que tenham incompatibilidade de uso, nos termos das leis municipais aplic?eis, poder? obter alvar?provis?io para fins de localiza?o, desde que n? sejam atividades consideradas de alto risco, nos termos dispostos em regulamento. ᄃ 4 ᄎ - O disposto nos incisos II e III deste artigo estendem-se aos estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado como microempresas para efeito do Imposto sobre Circula?o de Mercadorias e Servi?s, observado o limite de receita bruta prevista no inciso I do artigo 2 ᄎ. ᄃ 5 ᄎ - O disposto neste artigo aplica-se concomitantemente com o previsto no artigo 29, desde que limitado ?al?uota m?ima de 2% (dois por cento). CAP?ULO V ACESSO AOS MERCADOS Se?o I Disposi?es Gerais Art. 34 - Nas contrata?es p?licas ser?concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promo?o do desenvolvimento econ?ico e social no ?bito municipal e regional, a amplia?o da efici?cia das pol?icas p?licas e o incentivo ?inova?o tecnol?ica (Lei Complementar n ᄎ. 123/06, art. 47). ᄃ 1 ᄎ - Para o cumprimento do disposto neste artigo a administra?o p?lica adotar?as regras previstas na Lei Complementar n ᄎ 123, de 2006, constantes dos artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta lei, bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, Lei Complementar n ᄎ. 123/06, art. 42 a 49, especialmente: I - a realiza?o de licita?o destinada exclusivamente ?participa?o de microempresas e empresas de pequeno porte nas contrata?es cujo valor seja de at?R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respeitado o interesse p?lico, a conveni?cia e oportunidade da administra?o; II - quanto a exig?cia dos licitantes a subcontrata?o de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual m?imo do objeto a ser subcontratado n? exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado; III - em que se estabele? cota de at?25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contrata?o de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisi?o de bens e servi?s de natureza divis?el. ᄃ 2 ᄎ - O valor licitado por meio dos incisos I, II e III do par?rafo anterior n? poder? exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil. Art.ᅠ 35 - Sem preju?o da economicidade, as compras de bens e servi?s por parte dos ? g?s da Administra?o Direta do Munic?io, suas autarquias e funda?es, sociedades de economia mista, empresas p?licas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Munic?io, dever? ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participa?o de microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais, ainda que por interm?io de cons? cios ou cooperativas (Lei Complementar n ᄎ. 123/06, art. 47). ᄃ 1 ᄎ - Para os efeitos deste artigo: I ? Poder?ser utilizada a licita?o por item; II - Considera-se licita?o por item aquela destinada ?aquisi?o de diversos bens ou ? contrata?o de servi?s pela Administra?o, quando estes bens ou servi?s puderem ser adjudicados a licitantes distintos. ᄃ 2 ᄎ - Quando n? houver possibilidade de atendimento do disposto no ?caput?, em decorr?cia da natureza do produto, a inexist?cia na regi? de, pelo menos, 3 (tr?) fornecedores considerados de pequeno porte, exig?cia de qualidade espec?ica, risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunst?cia dever?ser justificada no processo. Art. 36 - Exigir-se-?na habilita?o ? licita?es nas aquisi?es de bens e servi?s comuns, apenas o seguinte (Lei Complementar n ᄎ. 123/06, art. 43 e 47). I - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado; II ? inscri?o no CNPJ, com a distin?o de ME ou EPP, para fins de qualifica?o; III ? certid? negativa de d?ito municipal, do INSS e do FGTS. ᄃ 1 ᄎ - A comprova?o de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente ser?exigida para efeito de assinatura do contrato. ᄃ 2 ᄎ - Havendo alguma restri?o na comprova?o da regularidade fiscal, ser?assegurado o prazo de 2 (dois) dias ?eis, prorrog?eis por mais 2 (dois) dias ?eis, a crit?io da administra?o, cujo termo inicial corresponder?ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regulariza?o da documenta?o, pagamento ou parcelamento do d?ito, e emiss? de eventuais certid?s negativas ou positivas com efeito de certid? negativa. ᄃ 3 ᄎ - A n?-regulariza?o da documenta?o, no prazo previsto no ᄃ 1 ᄎ deste artigo, implicar?decad?cia do direito ?contrata?o, sem preju?o das san?es previstas no art. 81 da Lei n ᄎ 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ?Administra?o convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica?o, para a assinatura do contrato, ou revogar a licita?o. Art. 37 - As necessidades de compras de g?eros aliment?ios perec?eis e outros produtos perec?eis, por parte dos ?g?s da Administra?o Direta do Munic?io, suas autarquias e funda?es, sociedades de economia mista, empresas p?licas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Munic?io, ser? preferencialmente adequadas ?oferta de produtores locais ou regionais (Lei Complementar n ᄎ. 123/06, art. 47). . ᄃ 1 ᄎ - As compras dever?, sempre que poss?el, ser subdivididas em tantas parcelas quantas necess?ias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando ?economicidade. ᄃ 2 ᄎ - A aquisi?o, salvo raz?s preponderantes, devidamente justificadas, dever?ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento. Art. 38 - Sempre que poss?el, a alimenta?o fornecida ou contratada por parte dos ?g?s da Administra?o Direta do Munic?io, suas autarquias e funda?es, sociedades de economia mista, empresas p?licas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Munic?io ter?o card?io padronizado e a alimenta?o balanceada com g?eros usuais do local ou da regi?. Art. 39 - Nas aquisi?es de bens ou servi?s comuns na modalidade preg?, que envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, estabelecidos na regi?, salvo raz?s fundamentadas, dever?ser dada prefer?cia pela utiliza?o do preg? presencial. Art. 40 - Na especifica?o de bens ou servi?s a serem licitados, salvo raz?s fundamentadas, a exig?cia de ?selo de certifica?o? dever?ser substitu?a por atestados de qualidade ou equivalente passados por entidades de idoneidade reconhecida. Art. 41 - Nos procedimentos de licita?o, dever?ser dada a mais ampla divulga?o aos editais, inclusive junto ? entidades de apoio e representa?o das microempresas e das pequenas empresas para divulga?o em seus ve?ulos de comunica?o. Par?rafo ?ico. Para os fins deste artigo, os ?g?s respons?eis pela licita?o poder? celebrar conv?ios com as entidades referidas no ?caput? para divulga?o da licita?o diretamente em seus meios de comunica?o. Art. 42 - A Administra?o P?lica poder?exigir dos licitantes a subcontrata?o de microempresa ou de empresa de pequeno porte. ᄃ 1 ᄎ - A exig?cia de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocat?io, especificando-se o percentual m?imo do objeto a ser subcontratado at?o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado. ᄃ 2 ᄎ - ?vedada a exig?cia de subcontrata?o de itens determinados ou de empresas espec?icas. ᄃ 3 ᄎ - O disposto no caput n? ?aplic?el quando: I ? o proponente j?for microempresa ou empresa de pequeno porte; II ? a subcontrata?o for invi?el, n? for vantajosa para a Administra?o P?lica ou representar preju?o ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; III ? a proponente for cons?cio ou sociedade de prop?ito espec?ico, compostos em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei n ᄎ 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 43 - Nas subcontrata?es de que trata o artigo anterior, observar-se-?o seguinte: I ? o edital de licita?o estabelecer?que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas dever? ser estabelecidas no Munic?io e Regi? de influ?cia; II ? dever?ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas, como condi?o de assinatura do contrato, bem como ao longo da vig?cia contratual, sob pena de rescis?; III ? a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo m?imo de 30 (trinta) dias, na hip?ese de extin?o da subcontrata?o, mantendo o percentual originalmente subcontratado at?a sua execu?o total, notificando o ?g? ou entidade contratante, sob pena de rescis?, sem preju?o das san?es cab?eis; IV ? demonstrada a inviabilidade de nova subcontrata?o, nos termos do inciso III, a Administra?o P?lica poder?transferir a parcela subcontratada ?empresa contratada, desde que sua execu?o j?tenha sido iniciada. Art. 44 - As contrata?es diretas por dispensas de licita?o com base nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei n ᄎ 8.666, de 1996, dever? ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no munic?io ou regi? de influ?cia. Subse?o II Certificado Cadastral da MPE Art. 45 - Para a amplia?o da participa?o das microempresas e empresas de pequeno porte nas licita?es, o Munic?io dever? I ? instituir e ou manter cadastro pr?rio para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na regi? de influ?cia, com a identifica?o das linhas de fornecimento de bens e servi?s, de modo a possibilitar a capacita?o e notifica?o das licita?es e facilitar a forma? o de parcerias e subcontrata?es, al? de tamb? estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletr?icos de compras; II ? divulgar as contrata?es p?licas a serem realizadas, com a estimativa quantitativa e de data das contrata?es, no s?io oficial do munic?io, em murais p?licos, jornais ou outras formas de divulga?o; III ? padronizar e divulgar as especifica?es dos bens e servi?s a serem contratados, de modo a orientar, atrav? da Sala do Empreendedor, as microempresas e empresas de pequeno porte a fim de tomar conhecimento das especifica?es t?nico-administrativas. Art. 46 - Fica criado no ?bito das licita?es efetuadas pelo Munic?io, o Certificado de Registro Cadastral emitido para as micro e pequenas empresas previamente registradas para efeito das licita?es promovidas pelo Munic?io. Par?rafo ?ico. O certificado referido no ?caput? comprovar?a habilita?o jur?ica, a qualifica?o t?nica e econ?ico-financeira da microempresa e da empresa de pequeno porte. Art. 47 - O disposto nos artigos 45 e 46 poder?ser substitu?o por medidas equivalentes de car?er regional, nos termos de conv?io firmado para esse fim. Subse?o III Est?ulo ao Mercado Local Art. 48 - A Administra?o Municipal incentivar?a realiza?o de feiras de produtores e artes?s, assim como apoiar?miss? t?nica para exposi?o e venda de produtos locais em outros munic?ios de grande comercializa?o. CAP?ULO VI FISCALIZA?O ORIENTADORA Art. 49 - A fiscaliza?o das microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere aos aspectos de natureza n? fazend?io, tal como a relativa aos aspectos de uso do solo, de sa?e, de meio-ambiente, e de seguran?, dever?ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situa?o, por sua natureza, comportar grau de risco compat?el com esse procedimento. ᄃ 1 ᄎ - Ser?observado o crit?io de dupla visita para lavratura de autos de infra?o, salvo quando for constatada a ocorr?cia de resist?cia ou embara? ?fiscaliza?o. ᄃ 2 ᄎ - A dupla visita consiste em uma primeira a?o, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em a?o posterior de car?er punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, n? for efetuada a respectiva regulariza?o no prazo determinado. ᄃ 3 ᄎ - Ressalvadas as hip?eses previstas no ᄃ 1 ᄎ , caso seja constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente p?lico, o mesmo formalizar?Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamenta?o, devendo sempre conter a respectiva orienta?o e plano negociado com o respons?el pelo estabelecimento. ᄃ 4 ᄎ - Os ?g?s e entidades competentes definir?, em 90 (noventa) dias a contar da entrada em vigor desta Lei, as atividades e situa?es cujo grau de risco seja considerado alto, as quais n? se sujeitar? ao disposto neste artigo. CAP?ULO VII ASSOCIATIVISMO Art. 50 - A Administra?o P?lica Municipal, por si ou atrav? de parcerias ou conv?ios com entidades p?licas ou privadas, estimular?a organiza?o de empreendedores fomentando o associativismo, cooperativismo, cons?cios e a constitui?o de Sociedade de Prop?ito Espec?ico formada por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, em busca da competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustent?el. Art. 51 - O Poder Executivo poder?adotar mecanismos de incentivo ? cooperativas e associa?es, para viabilizar a cria?o, a manuten?o e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Munic?io entre os quais: I ? est?ulo ?inclus? do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do munic?io, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organiza?o de produ?o, do consumo e do trabalho; II ? est?ulo a forma cooperativa de organiza?o social, econ?ica e cultural nos diversos ramos de atua?o, com base nos princ?ios gerais do associativismo e na legisla?o vigente; III ? estabelecimento de mecanismos de triagem e qualifica?o da informalidade, para implementa?o de associa?es e sociedades cooperativas de trabalho, visando ?inclus? da popula?o do munic?io no mercado produtivo fomentando alternativas para a gera?o de trabalho e renda; IV ? cria?o de instrumentos espec?icos de est?ulo ?atividade associativa e cooperativa destinadas ?exporta?o; V ? apoio aos funcion?ios p?licos e aos empres?ios locais para organizarem-se em cooperativas de cr?ito e consumo; VI ? cess? de bens e im?eis do munic?io; VII ? isen?o do pagamento de Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana, sob a condi?o de que cumpram as exig?cias legais da legisla?o tribut?ia do Munic?io, nos termos de regulamenta?o pr?ria. Art. 52 - A Administra?o P?lica Municipal poder?aportar recursos complementares em igual valor aos recursos financeiros do Codefat ? Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados atrav? da cria?o de programa espec?ico para as cooperativas de cr? ito de cujos quadros de cooperados participem microempreendedores, empreendedores de microempresa e empresa de pequeno porte, bem como suas empresas, na forma que regulamentar (Lei Complementar n ᄎ. 123/06, art. 63). Art. 53 - Para os fins do disposto neste cap?ulo, o Poder Executivo poder?alocar recursos em seu or?mento. CAP?ULO VIII EST?ULO ?INOVA?O Subse?o I Programas de Est?ulo ?Inova?o Art. 54 - O Munic?io poder?criar programas espec?icos de est?ulo ?inova?o para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras, observando-se o seguinte: I ? as condi?es de acesso ser? diferenciadas, favorecidas e simplificadas. II ? o montante de recursos dispon?eis e suas condi?es de acesso dever? ser expressos nos respectivos or?mentos e amplamente divulgados. ᄃ 1 ᄎ - O Munic?io poder?aplicar at?span style="mso-spacerun: yes"> 20% (vinte por cento) dos recursos destinados ?inova?o para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou das empresas de pequeno porte. ᄃ 2 ᄎ - Os ?g?s e entidades integrantes da Administra?o Municipal, atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacita?o tecnol?ica poder? ter por meta efetivar suas aplica?es, no percentual m?imo fixado no caput deste artigo, em programas e projetos de apoio ? microempresas ou ? empresas de pequeno porte, divulgando, no primeiro trimestre de cada ano, informa?o relativa aos valores alocados e a respectiva rela?o percentual em rela?o ao total dos recursos destinados para esse fim. ᄃ 3 ᄎ - Para efeito do ?caput? deste artigo, o Poder Executivo poder?estabelecer conv? io ou parceria com entidades de pesquisa e ensino, organiza?o social civil de interesse p?lico ou de apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, ?g?s governamentais, ag?cias de fomento, institui?es cient?icas e tecnol?icas, n?leos de inova?o tecnol?ica e institui?es de apoio. Art. 55 - As a?es vinculadas ?opera?o de incubadoras poder? ser executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas com aluguel, manuten?o do pr?io, fornecimento de ?ua e demais despesas de infra-estrutura, nos termos da lei. ᄃ 1.ᄎ - O Poder Executivo poder?manter, por si ou com entidade gestora que designar, e por meio de pessoal de seus quadros ou mediante conv?ios ou parcerias com terceiro setor, ?g? destinado ?presta?o de assessoria e avalia?o t?nica a microempresas e a empresas de pequeno porte. ᄃ 2. ᄎ - O prazo m?imo de perman?cia no programa ser?de dois anos para que as empresas atinjam suficiente capacita?o t?nica, independ?cia econ?ica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo n? superior a dois anos mediante avalia?o t?nica e motiva?o ᄃ 3 ᄎ . - Findo o termo fixado no par?rafo anterior, as empresas beneficiadas se transferir? automaticamente para ?ea de seu dom?io ou que vier a ser destinada pelo Poder P?lico Municipal a ocupa?o preferencial por empresas egressas de incubadoras do Munic?io. Art. 56 - O Poder Executivo divulgar?anualmente a parcela de seu or?mento anual que destinar??suplementa?o e amplia?o do alcance de projetos governamentais de fomento ?inova?o e ?capacita?o tecnol?ica que beneficiem microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Munic?io.. ᄃ 1.ᄎ - Os recursos referidos no ?caput? deste artigo poder? suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos; cobrir gastos com divulga?o e orienta?o destinada a empreendimentos que possam receber os benef?ios dos projetos; servir como contrapartida de conv?ios com entidades de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte, em a?es de divulga?o dos projetos, atendimento t?nico e dissemina?o de conhecimento. ᄃ 2.ᄎ - O Poder P?lico Municipal disponibilizar? por si ou em conjunto com institui?o de ensino, sindicato ou ?g? de classe, mediante conv?io ou parceria, servi?s de esclarecimento e orienta?o sobre a operacionaliza?o dos projetos referidos no caput deste artigo, visando ao enquadramento neles de microempresas e empresas de pequeno porte e ?ado?o correta dos procedimentos para tal necess?ios. ᄃ 3.ᄚ - O servi? referido no ?caput? deste artigo compreende a divulga?o de editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnol?ico e a inova?o de microempresas e empresas de pequeno porte; a orienta?o sobre o conte?o dos instrumentos, as exig?cias neles contidas e respectivas formas de atend?las; apoio no preenchimento de documentos e elabora?o de projetos; recebimento de editais e encaminhamento deles a entidades representativas de micro e pequenos neg?ios; promo?o de semin?ios sobre modalidades de apoio tecnol?ico, suas caracter? ticas e forma de operacionaliza?o, al? de eventos de capacita?o de empreendedores. Subse?o II Incentivos fiscais ?Inova?o Art. 57 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, ap? a an?ise do impacto or?ment? io, programa de incentivo, sob a forma de cr?ito fiscal, em rela?o a atividades de inova?o executadas por microempresas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma compartilhada. ᄃ 1 ᄎ - Anualmente, o Poder Executivo, respeitada a Lei Complementar n ᄎ 101, de 4 de maio de 2000, fixar?a dota?o or?ment?ia da ren?cia fiscal referida no ?caput? ᄃ 2 ᄎ? A desonera?o referida no caput deste artigo ter?como limite individual o valor m? imo de 50% dos tributos municipais devidos. ᄃ 3 ᄎ - As medidas de desonera?o fiscal previstas neste artigo poder? ser usufru?as desde que: I - O contribuinte notifique previamente o Poder P?lico Municipal sua inten?o de se valer delas; II - O beneficiado mantenha a todo o tempo registro cont?il organizado das atividades incentivadas. ᄃ 4. ᄎ - Para fins da desonera?o referida neste artigo, os disp?dios com atividades de inova?o dever? ser contabilizados em contas individualizadas por programa realizado. CAP?ULO IX Do Est?ulo ao Cr?ito e Capitaliza?o Art. 58 - A Administra?o P?lica Municipal para est?ulo ao cr?ito e ?capitaliza?o dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, poder?fomentar e apoiar?a cria?o e o funcionamento de linhas de micro cr?ito operacionalizadas atrav? de institui?es tais como cooperativas de cr?ito, sociedades de cr?ito ao empreendedor e Organiza?es da Sociedade Civil de Interesse P?lico ? OSCIP, sociedades de garantia de cr?ito, dedicadas ao microcr?ito com atua?o no ?bito do Munic?io ou regi? de influ?cia. Art. 59 - A Administra?o P?lica Municipal fomentar?e apoiar?a cria?o e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de cr?ito com atua?o no ?bito do Munic?io e regi? de influ?cia. Art. 60 - A Administra?o P?lica Municipal fomentar?e apoiar?a instala?o, no Munic?io, de cooperativas de cr?ito e outras institui?es financeiras, p?licas e privadas, que tenham como principal finalidade a realiza?o de opera?es de cr?ito com microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 61 - A Administra?o P?lica Municipal fomentar?a cria?o de Comit?Estrat?ico de Orienta?o ao Cr?ito e Consumo, constitu?o por agentes p?licos, associa?es empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de capitais, com objetivo de sistematizar as informa?es relacionadas ao cr?ito e financiamento e disponibiliz?las aos empreendedores e ? microempresas e empresas de pequeno porte do munic?io, por meio da Sala do Empreendedor. ᄃ 1 ᄎ - Por meio do Comit? a Administra?o P?lica Municipal disponibilizar?as informa? es necess?ias aos micro e pequenos empres?ios localizados no Munic?io, a fim de obter linhas de cr?ito menos onerosas e burocr?icas. ᄃ 2 ᄎ - Tamb? ser? divulgadas as linhas de cr?ito destinadas ao est?ulo ?inova?o, informando-se todos os requisitos necess?ios para o recebimento desse benef?io. ᄃ 3 ᄎ - A participa?o no Comit?n? ser?remunerada. Art. 62 - A Administra?o P?lica Municipal poder? na forma que regulamentar, criar ou participar de fundos destinados ?constitui?o de garantias que poder? ser utilizadas em opera?es de empr?timos banc?ios solicitados por empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Munic?io, junto aos estabelecimentos banc?ios, para capital de giro, investimentos em m?uinas e equipamentos ou projetos que envolvam a ado?o de inova?es tecnol? icas. Art. 63 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar conv?ios com o Governo do Estado e Uni?, bem como institui?es financeiras autorizadas pelo Banco Central, destinados ? concess? de cr?itos a micro empreendimentos do setor formal instalados no Munic?io, para capital de giro e investimentos em m?uinas e equipamentos ou projetos que envolvam a ado?o de inova? es tecnol?icas. Art. 64 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Ades? ao Banco da Terra (ou seu suced?eo), com a Uni?, por interm?io do Minist?io do Desenvolvimento Agr?io, visando ?institui?o do N?leo Municipal Banco da Terra no Munic?io, para a cria?o do projeto BANCO da TERRA, cujos recursos ser? destinados ?concess? de cr?itos a micro empreendimentos do setor rural, no ?bito de programas de reordena?o fundi?ia. CAP?ULO X Da Educa?o Empreendedora e do Acesso ? Informa?o Art. 65 - Fica o Poder P?lico Municipal autorizado a firmar parcerias ou conv?ios com institui?es p?licas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educa?o empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gest? de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins. ᄃ 1 ᄎ - Est? compreendidos no ?bito do ?caput? deste artigo a?es de car?er curricular ou extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas p?licas e privadas, assim como a alunos de n?el m?io e superior de ensino. ᄃ 2 ᄎ - Os projetos referidos neste artigo poder? assumir a forma de fornecimento de cursos de qualifica?o, concess? de bolsas de estudo, complementa?o de ensino b?ico p?lico, a?es de capacita?o de professores, e outras a?es que o Poder P?lico Municipal entender cab?eis para estimular a educa?o empreendedora. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 66 - Fica o Poder P?lico Municipal autorizado a celebrar parcerias ou conv?ios com ?g?s governamentais, centros de desenvolvimento tecnol?ico e institui?es de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de educa?o tecnol?ica, com os objetivos de transfer?cia de conhecimento gerado nas institui?es de pesquisa, qualifica?o profissional, e capacita?o no emprego de t?nicas de produ?o. Par?rafo ?ico. Compreende-se no ?bito do ?caput? deste artigo a concess? de bolsas de inicia?o cient?ica; a oferta de cursos de qualifica?o profissional; a complementa?o de ensino b?ico p?lico e a?es de capacita?o de professores. Art. 67 - Fica o Poder P?lico Municipal autorizado a instituir programa de inclus? digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Munic?io ? novas tecnologias da informa?o e comunica?o, em especial ?Internet, e a implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, r?io ou outra forma, inclusive para ?g?s governamentais do Munic?io. ᄃ 1 ᄎ - Caber?ao Poder P?lico Municipal regulamentar e estabelecer prioridades no que diz respeito ao fornecimento do sinal de Internet, gratuidade e condi?es de contrapresta?o pecuni? ia nas hip?eses legais, veda?es ?comercializa?o e cess? do sinal a terceiros; condi?es de fornecimento, assim como crit?ios e procedimentos para libera?o e interrup?o do sinal. ᄃ 2 ᄎ - Compreendem-se no ?bito do programa referido no ?caput? deste artigo: I - a abertura e manuten?o de espa?s p?licos dotados de computadores para acesso gratuito e livre ?Internet; II - o fornecimento de servi?s integrados de qualifica?o e orienta?o; III - a produ?o de conte?o digital e n?- digital para capacita?o e informa?o das empresas atendidas; IV - a divulga?o e a facilita?o do uso de servi?s p?licos oferecidos por meio da Internet; V - a promo?o de a?es, presenciais ou n?, que contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias; VI - o fomento a projetos comunit?ios baseados no uso de tecnologia da informa?o e, VII - a produ?o de pesquisas e informa?es sobre inclus? digital. Art. 68 - Fica autorizado o Poder P?lico Municipal a firmar conv?ios ou parcerias com entidades civis p?licas ou privadas e institui?es de ensino superior, para o apoio ao desenvolvimento de associa?es civis sem fins lucrativos, que re?am individualmente as condi? es seguintes: I ? ser constitu?a e gerida por estudantes; II - ter como objetivo principal propiciar aos seus part?ipes, condi?es de aplicar conhecimentos te?icos adquiridos durante seu curso; III ? ter entre seus objetivos estatut?ios o de oferecer servi?s a microempresas e a empresas de pequeno porte; IV ? ter em seu estatuto discrimina?o das atribui?es, responsabilidades e obriga?es dos part?ipes e, V ? operar sob supervis? de professores e profissionais especializados. CAP?ULO XI Das Rela?es do Trabalho Se?o I Da Seguran? e da Medicina do Trabalho Art. 69 - As microempresas ser? estimuladas pelo Poder P?lico e pelos Servi?s Sociais Aut?omos da comunidade, a formar cons?cios para o acesso a servi?s especializados em seguran? e medicina do trabalho. ᅠ Art. 70 - O Poder P?lico Municipal poder? firmar parcerias com sindicatos, institui?es de ensino superior, hospitais, centros de sa?e p?lica ou privada, cooperativas m?icas e centros de refer?cia do trabalhador, para implantar Relat?io de Atendimento M?ico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua regi?, e por meio da Secretaria de Vigil?cia Sanit?ia municipal e demais parceiros, promover a orienta?o das micro e pequenas empresas em sa?e e seguran? no trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os acidentes. ᅠ Art. 71 - O Poder P?lico Municipal poder? formar parcerias com sindicatos, institui?es de ensino superior e associa?es empresariais, para orientar as microempresas e as empresas de pequeno porte quanto ?dispensa: I ? da afixa?o de Quadro de Trabalho em suas depend?cias; ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ II ? da anota?o das f?ias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; III ? de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Servi?s Nacionais de Aprendizagem; IV ? da posse do livro intitulado ?Inspe?o do Trabalho? e, V ? de comunicar ao Minist?io do Trabalho e Emprego a concess? de f?ias coletivas. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 72 - O Poder P?lico Municipal, independentemente do disposto no artigo anterior desta Lei, tamb? dever?orientar atrav? da Sala do Empreendedor, por meio de parcerias e conv?ios com institui?es de ensino superior e ou outras entidades, no sentido de que n? est? dispensadas as microempresas e as empresas de pequeno porte, dos seguintes procedimentos: I ? anota?es na Carteira de Trabalho e Previd?cia Social ? CTPS; II ? arquivamento dos documentos comprobat?ios de cumprimento das obriga?es trabalhistas e previdenci?ias, enquanto n? prescreverem essas obriga?es; III ? apresenta?o da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi? e Informa?es ?Previd?cia Social ? GFIP; IV ? apresenta?o das Rela?es Anuais de Empregados e da Rela?o Anual de Informa?es Sociais ? RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ? CAGED. Art. 73 - O Poder P?lico Municipal, por si ou atrav? de parceiros ou conveniados, informar? e orientar?o empres?io com receita bruta anual no ano-calend?io anterior de at?R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e o Microempreendedor Individual - MEI, no ato de inscri?o ou pedido de Alvar?de Funcionamento, o quanto se refere ? obriga?es tribut?ias, previdenci?ias e trabalhistas. Se?o II Do Acesso ?Justi? do Trabalho ᅠᅠᅠᅠᅠ Art. ᅠ 74 - A Sala do Empreendedor orientar?o empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte, de que lhe ?facultado fazer-se substituir ou representar perante a Justi? do Trabalho por terceiros que conhe?m dos fatos, ainda que n? possuam v?culo trabalhista ou societ?io. CAP?ULO XII Da Agropecu?ia e dos Pequenos Produtores Rurais Art. 75 - O Poder P?lico Municipal poder? firmar conv?ios ou parcerias com ?g?s governamentais; institui?es de ensino superior; entidades de pesquisa rural e de assist?cia t?nica a produtores rurais, que visem ?melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos rurais, mediante orienta?o, treinamento e aplica?o pr? ica de conhecimento t?nico e cient?ico, nas atividades produtoras de microempresas e de empresas de pequeno porte. ᄃ 1 ᄎ - Das parcerias referidas neste artigo poder? fazer parte ainda: sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condi?es de contribuir para a implanta?o de projetos de fomento ?agricultura, mediante gera?o e dissemina?o de conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e m?ios produtores rurais; contrata?o de servi?s para a loca?o de m?uinas, equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento de outras atividades rurais de interesse comum. ᄃ 2 ᄎ - Somente poder? receber os benef? ios das a?es referidas no ?caput? deste artigo, pequenos e m?ios produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados por Comiss? formada por tr? membros representantes de segmentos da ?ea rural indicados pelo Poder P?lico Municipal, os quais n? ter? remunera?o e cuja composi?o ser? rotativa, tudo em conformidade com regulamento pr?rio a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal. ᄃ 3 ᄎ - Est? compreendidas tamb?, no ?bito deste artigo, as atividades de convers? do sistema de produ?o convencional para sistema de produ?o org?ica, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e socioecon?icos corretos, com o objetivo de promover a auto-sustenta?o; a maximiza?o dos benef?ios sociais; a minimiza?o da depend?cia de energias n? renov?eis e a elimina?o do emprego de agrot?icos e outros insumos artificiais t?icos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de radia?es ionizantes, em qualquer fase do processo de produ?o, armazenamento e consumo. ᄃ 4 ᄎ - Competir??Secretaria que for indicada pelo Poder P?lico Municipal, disciplinar e coordenar as a?es necess?ias ?consecu?o dos objetivos das parcerias referidas neste artigo. CAP?ULO XIII Do Acesso ?Justi? Art. 76 - O Munic?io poder?realizar parcerias com a iniciativa privada atrav? de conv? ios com entidades de classe, institui?es de ensino superior, ONGs, OAB ? Ordem dos Advogados do Brasil e outras institui?es semelhantes, a fim de orientar e facilitar ? empresas de pequeno porte e microempresas o acesso ?justi?, priorizando a aplica?o do disposto no artigo 74, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 77 - Fica autorizado o Munic?io a celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judici?io estadual e federal, objetivando a estimula?o e utiliza?o dos institutos de concilia?o pr?ia, media?o e arbitragem para solu?o de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu territ?io. ᅠᅠ ᄃ 1 ᄎ - O est?ulo a que se refere o ?caput? deste artigo compreender?campanhas de divulga?o, servi?s de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honor?ios cobrados, sob a responsabilidade da Sala do Empreendedor. ᄃ 2 ᄎ - Com base no ?caput? deste artigo, o Munic?io tamb? poder?formar parceria com Poder Judici?io, OAB ? Ordem dos Advogados do Brasil, institui?es de ensino superior, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Concilia?o Extrajudicial, como um servi? gratuito. CAP?ULO XIV DAS PENALIDADES Art. 78 - Aplicam-se aos impostos e contribui?es devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar federal n ᄎ 123/2006, as normas relativas aos juros e multa de mora e de of?io previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em rela?o ao ISS. CAP?ULO XV DISPOSI?ES FINAIS Art. 79 - As empresas ativas ou inativas que estiverem em situa?o irregular, na data da publica?o desta lei, ter? 90 dias para realizarem o recadastramento e nesse per?do poder? operar com alvar?provis?io, emitido pela Sala do Empreendedor, desde que a atividade n? ofere? nenhum grau de risco, aferido pelo Corpo de Bombeiros. Art. 80 - O registro dos atos constitutivos, de suas altera?es e extin?es (baixas), referentes a empres?ios e pessoas jur?icas em qualquer ?g? envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, ocorrer?independentemente da regularidade de obriga?es tribut?ias, previdenci?ias ou trabalhistas, principais ou acess?ias, do empres?io, da sociedade, dos s?ios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem preju?o das responsabilidades do empres? io, dos s?ios ou dos administradores por tais obriga?es, apuradas antes ou ap? o ato de extin?o. ᄃ 1 ᄎ - No caso de exist?cia de obriga?es tribut?ias, previdenci?ias ou trabalhistas referido no ?caput? deste artigo, o titular, o s?io ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento h?mais de 3 (tr?) anos poder?solicitar a baixa nos registros dos ?g?s p?licos independentemente do pagamento de d?itos tribut?ios, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declara?es nesses per?dos, observado o disposto nos ᄃᄃ 2o e 3o deste artigo. ᄃ 2 ᄎ - A baixa referida no par?rafo anterior, n? impede que, posteriormente, sejam lan? dos ou cobrados impostos, contribui?es e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da pr?ica, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empres?ios, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus s?ios ou administradores. ᄃ 3 ᄎ - A solicita?o de baixa na hip?ese prevista no ᄃ 1o deste artigo importa responsabilidade solid?ia dos titulares, dos s?ios e dos administradores do per?do de ocorr?cia dos respectivos fatos geradores. ᄃ 4 ᄎ - Os ?g?s referidos no caput deste artigo ter? o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros. ᄃ 5 ᄎ - Ultrapassado o prazo previsto par?rafo anterior, sem manifesta?o do ?g? competente, presumir-se-?a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte. ᄃ 6 ᄎ - Excetuado o disposto nos ᄃᄃ 1o a 3o deste artigo, na baixa de microempresa ou de empresa de pequeno porte aplicar-se-? as regras de responsabilidade previstas para as demais pessoas jur?icas. ᄃ 7 ᄎ - Para os efeitos do ᄃ 1o deste artigo, considera-se sem movimento a microempresa ou a empresa de pequeno porte que n? apresente muta?o patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calend?io. Art. 81 - As mat?ias tratadas nesta Lei Complementar que n? sejam reservadas pela Lei Org?ica do Munic?io ?lei complementar poder? ser objeto de altera?o por lei ordin?ia. ᅠᅠ Art. 82 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica?o, produzindo efeitos: I ? a partir de 1 ᄎ de julho de 2009, os seguintes dispositivos relativos ao Microempreendedor Individual ? MEI: artigo 16; inciso VI do artigo 19 e o artigo 27; II ? a partir do primeiro dia do exerc?io seguinte os dispositivos relativos ?ren?cia fiscal adiante enumerados: artigos 28 ao 32; III - a partir da publica?o, os demais artigos. Art. 83 - Revogam-se as disposi?es em contr?io.? ᅠᅠᅠᅠᅠ NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sess?s, em 29 de Junho de 2009. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ?ALO FERNANDO FUMAGALI ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Vereador