← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-09-18 |
| Ementa | MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N ᄎ 26, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, E SUAS ALTERA?ES, E ᅠ D?OUTRAS PROVID? CIAS. A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI COMPLEMENTAR: ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 1 ᄎ ? O artigo 134 e par?rafo da Lei Complementar n ᄎ 26, de 23 de dezembro de 2002, e suas altera?es, passa a vigorar com a seguinte reda?o, acrescentado o par?rafo segundo: Art. 134. O VR - Valor de Refer?cia ser?corrigido, anualmente, com base nas varia?es do poder aquisitivo da moeda nacional medidas pelo INPC ? ?dice Nacional de Pre?s ao Consumidor e apurado pelo IBGE ? Instituto Brasileiro de Geografia e Estat?tica. Par?rafo 1 ᄎ. O Chefe do Poder Executivo Municipal atualizar?o VR ? Valor de Refer? cia por decreto, com base no ?dice acumulado no ano anterior. Par?rafo 2 ᄎ . Caso o ?dice acumulado em 06 (seis) meses seja superior a 4%, a atualiza?o do VR ? Valor de Refer?cia passar?automaticamente a ser efetuada mensalmente, por prazo indeterminado, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 2 ᄎ ? Os artigos 170, 173, 174 e 175 da Lei Complementar n ᄎ 26, de 23 de dezembro de 2002, e suas altera?es, e que tratam da garantia de inst?cia passam a vigorar com a seguinte reda?o: Art. 170 ? Os recursos volunt?ios ser? encaminhados ao Prefeito independentemente do pr?io dep?ito em dinheiro da(s) quantia(s) principal(is) exigida(s) e acess?io(s). Art. 173 ? Ap? protocolado, o recurso ser?encaminhado a autoridade julgadora de primeira inst?cia, a qual verificar?se foram trazidos ao recurso fatos ou elementos novos n? constantes da defesa ou da reclama?o que lhe deu origem. (Segue ? Fls.02) (Projeto de Lei Complementar 001/2009 ? Fls.02) Art. 174 ? Os fatos novos porventura trazidos ao recurso ser? examinados pela autoridade julgadora de primeira inst?cia, antes do encaminhamento do processo ao Prefeito. Par?rafo ?ico ? Em hip?ese alguma poder?a autoridade de primeira inst?cia modificar o seu julgamento em face aos novos elementos do processo, mas poder?justificar o seu procedimento anterior. Art. 175 ? O recurso dever?ser remetido ao Prefeito no prazo m?imo de 10 (dez) dias, a contar da data do seu protocolo, independentemente da apresenta?o ou n? de fatos ou elementos novos. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 4 ᄎ ? Ficam revogadas as disposi?es constantes do inciso I do artigo 67 e dos artigos 171 e 172 da Lei Complementar n ᄎ 26, de 23 de dezembro de 2002, e suas altera?es. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 5 ᄎ ? Ficam revogadas as disposi?es constantes dos artigos 268 a 274 da Lei Complementar n ᄎ 26, de 23 de dezembro de 2002, e suas altera?es, e que tratam da Taxa de Conserva?o de Estradas Municipais. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 6 ᄎ ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o. ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 18 de setembro de 2009. MOACIR LUIZ FROEHLICH Prefeito