← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2009 |
| Date | 2009-10-19 |
| Ementa | INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, AO PEQUENO EMPRESÁRIO, ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. |
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INSTITUI, NO ?BITO MUNICIPAL, TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, AO PEQUENO EMPRES?IO, ? MICROEMPRESAS E ? EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITU?O PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N ᄎ 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI COMPLEMENTAR: CAP?ULO I DISPOSI?ES PRELIMINARES Art. 1 ᄎ ? Esta Lei complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual, ao pequeno empres?io, ? microempresas e ? empresas de pequeno porte no ?bito do Munic?io, na conformidade das normas gerais previstas na Lei Complementar Federal n ᄎ 123, de 14 de dezembro de 2006, e subsequentes altera?es, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo, adicionalmente, normas sobre: I ? defini?o de microempresa e empresa de pequeno porte, pequeno empres?io e empreendedor individual; II ? benef?ios fiscais municipais dispensados ? micro e pequenas empresas; III ? incentivo ?formaliza?o de empreendimentos e simplifica?o dos processos de abertura e fechamento de empresas; IV ? acesso ao mercado e prefer?cia nas aquisi?es de bens e servi?s pelo Poder P?lico; V ? est?ulo ?inova?o; VI ? incentivo ?gera?o de empregos; VII ? est?ulo ao aprimoramento das rela?es de trabalho; VIII ? acesso ?Justi?. Art. 2 ᄎ ? O Munic?io adotar?span> o regime jur?ico tribut?io diferenciado, (Segue / Fls.02) (Projeto de Lei Complementar n ᄎ 002/2009 / Fls.02) favorecido e simplificado, concedido ? microempresas e ? empresas de pequeno porte institu?o pela Lei Complementar n ᄎ 123, de 14 de dezembro de 2006, segundo as normas baixadas pelo Comit?Gestor de Tributa?o das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos previstos no artigo 3 ᄎ da referida Lei Complementar, especialmente: I ? ?apura?o e recolhimento dos impostos e contribui?es, mediante regime ?ico de arrecada?o, inclusive obriga?es acess?ias; II ? ?institui?o e abrang?cia do Simples Nacional, bem como hip?eses de op?o, veda?es e exclus?s, fiscaliza?o e processo administrativo-fiscal; III ? ? normas relativas aos acr?cimos legais, juros e multa de mora e de of?io, previstos pela legisla?o federal do Imposto de Renda, e imposi?o de penalidades. Art. 3 ᄎ ? O tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual, ? microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1 ᄎ desta Lei Complementar ser?gerido pelo Comit?Gestor Municipal, com as seguintes compet?cias: I ? acompanhar a regulamenta?o e a implementa?o do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Munic?io, inclusive promovendo medidas de integra?o e coordena?o entre os ?g?s p?licos e privados interessados; II ? orientar e assessorar a formula?o e coordena?o da pol?ica municipal de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte; III ? acompanhar as delibera?es e os estudos desenvolvidos no ?bito do F?um Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do F?um Estadual da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Comit?para Gest? da Rede Nacional para a Simplifica?o do Registro e da Legaliza?o de Empresas e Neg?ios; IV ? sugerir e/ou promover a?es de apoio ao desenvolvimento da microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional. V ? analisar e emitir parecer sobre os processos que lhe s? atribu?os em mat?ia referentes a esta Lei; VI ? emitir parecer sobre casos n? previstos nesta Lei e enviar para aprecia?o do Executivo Municipal; VII ? formular e emitir pareceres sobre altera?es necess?ias das Leis, Decretos e Regulamenta?es que complementam esta Lei; VIII ? assessorar os Poderes Executivo e Legislativo municipais no desempenho de fun?es de car?er consultivo, deliberativo e fiscalizador, no que tange ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ? microempresas e ? empresas de pequeno porte, bem como do pequeno empres?io e do microempreendedor individual no ?bito do Munic?io, em mat?ias que tratem dos benef?ios fiscais municipais dispensados ? micro e pequenas empresas, prefer?cia nas aquisi?es de bens e servi?s pelo Poder P?lico, incentivo ?gera?o de empregos, ?formaliza?o de empreendimentos e ?inova?o, e assuntos relacionados ?abertura e fechamento de empresas. (Segue / Fls.02) (Projeto de Lei Complementar n ᄎ 002/2009 / Fls.02) ᅠᄃ 1 ᄎ ? O Comit?Gestor Municipal atuar?vinculado ao gabinete do Prefeito Municipal que editar?o Decreto de sua forma?o a ser composto pelos seguintes membros: I ? 04 (quatro) representantes das Secretarias Municipais indicados pelo Sr. Prefeito Municipal, cabendo a 01 (um) deles a presid?cia do ?g?; II ? 01 (um) representante do Poder Legislativo indicado pelo plen?io; III ? 02 (dois) representantes de entidades do com?cio, ind?tria, servi?s ou de produ?o rural existentes no munic? io; IV ? 02 (dois) representantes das Institui?es de Ensino Superior do Munic?io; V ? 01 (um) representante do ?g? de classe dos contabilistas local ou regional. ᅠ ᄃ 2 ᄎ ? No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta Lei os Membros do Comit?Gestor Municipal dever? ser definidos e indicados em Decreto do Executivo e no prazo de mais 60 (sessenta) dias o Comit?elaborar?seu regimento interno. ᅠᄃ 3 ᄎ ? No regimento interno dever?ser definida a Secretaria Executiva. ᅠ ᄃ 4 ᄎ ? Poder?o Poder Executivo conferir car?er normativo ? decis?s do Comit?Gestor Municipal, ?ad referendum? do Poder Executivo Municipal. ᅠᄃ 5 ᄎ ? A fun?o de membro do Comit?Gestor Municipal n? ser?remunerada, sendo seu exerc?io considerado de relevante interesse p?lico. ᅠᄃ 6 ᄎ ? Caber?ao Chefe do Poder Executivo designar o Agente de Desenvolvimento, de que trata o artigo 85-A da Lei Complementar 123/2006, na reda?o da Lei Complementar 128/2008. ᅠᄃ 7 ᄎ ? O Agente de Desenvolvimento de que trata o par?rafo anterior: I ? caracteriza-se pelo exerc?io de articula?o das a?es p?licas para a promo?o do desenvolvimento local e territorial, mediante a?es locais ou comunit?ias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposi?es e diretrizes contidas na Lei Complementar 123/2006; II ? dever?preencher os seguintes requisitos: <!--[if !supportLists]-->a) <!--[endif]-->residir na ?ea do munic?io; <!--[if !supportLists]-->b) <!--[endif]-->haver conclu?o o ensino superior; <!--[if !supportLists]-->c) <!--[endif]-->ser ocupante de cargo de provimento efetivo. CAP?ULO II DEFINI?O DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PEQUENO EMPRES?IO E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (Segue / Fls.03) (Projeto de Lei Complementar n ᄎ 002/2009 / Fls.03) ᅠ ᅠ Art. 4 ᄎ ? Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I ? microempresa e empresa de pequeno porte a sociedade empres?ia, a sociedade simples e o empres?io como definidas na Lei Complementar Federal n ᄎ 123, de 14 de dezembro de 2006; II ? pequeno empres?io, para efeito de aplica?o do disposto no artigo 970 e no ᄃ 2 ᄚ do artigo 1.179 da Lei n ᄎ 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o empres?io individual caracterizado como microempresa na forma do artigo 68 da Lei Complementar n ᄎ 123, de 14 de dezembro de 2006. III ? microempreendedor individual ? MEI, para efeito de aplica?o de dispositivos especiais previstos nesta Lei, o empres?io individual que optar por pertencer a essa categoria, desde que tenha auferido receita bruta, no ano calend?io anterior, de at?R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e atenda todos os requisitos a ele relativos previstos na Lei Complementar Federal n ᄎ 123/2006 e na Resolu?o CGSN n ᄎ 58 de 27 de abril de 2009. Par?rafo ?ico ? Os valores de refer?cia da receita obedecer? as atualiza?es verificadas mediante Lei Complementar Federal. CAP?ULO III INSCRI?O E BAIXA Se?o I Alvar?de Funcionamento Provis?io Art. 5 ᄎ ? Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de presta?o de servi?s ou de outra natureza poder?se estabelecer ou funcionar sem o alvar?de licen?, que atestar?as condi?es do estabelecimento concernentes ?localiza? o, ?seguran?, ?higiene, ?sa?e, ?ordem, aos costumes, ao exerc?io de atividades dependentes de concess?, permiss? ou autoriza?o do Poder P?lico, ?tranq?lidade p?lica, ao respeito ?propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, ?garantia do cumprimento da legisla?o urban?tica e demais normas de posturas, observado o seguinte: I ? quando o grau de risco da atividade n? for considerado alto, conforme definido em regulamento, ser?emitido para o microempreendedor individual, a microempresa e a empresa de pequeno porte, Alvar?de Funcionamento Provis?io, que permitir?o in?io de opera?o do estabelecimento imediatamente ap? o ato de registro, mesmo nos casos em que instalados: <!--[if !supportLists]-->a) <!--[endif]-->em ?eas desprovidas de regula?o fundi?ia legal ou com regulamenta?o prec?ia; ou <!--[if !supportLists]-->b) <!--[endif]-->em resid?cia do microempreendedor individual ou do titular ou s?io da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hip?ese em que a atividade n? gere grande circula?o de (Segue / Fls.04) (Projeto de Lei Complementar n ᄎ 002/2009 / Fls.04) pessoas, tampouco necessite de cumprimento de legisla?o espec?ica de seguran?, higiene e sa?e. II ? sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licen? para localiza?o ser?concedida ap? a vistoria inicial das instala?es consubstanciadas no alvar? decorrente das atividades sujeitas ?fiscaliza?o municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa. ᅠᄃ 1 ᄎ ? Na hip?ese do inciso I do caput deste artigo, dever? ser respeitadas as condi?es abaixo especificadas: I ? o Alvar?de Funcionamento Provis?io ser?acompanhado de informa?es concernentes aos requisitos para funcionamento e exerc?io das atividades econ?icas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de seguran? sanit?ia, ambiental e de preven?o contra inc?dio, vigentes no Munic?io; II ? a emiss? do Alvar?de Funcionamento Provis?io dar-se-?mediante a assinatura de Termo de Ci?cia e Responsabilidade por parte do respons?el legal pela atividade, pelo qual este firmar?compromisso, sob as penas da Lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior; III ? a transforma?o do Alvar?de Funcionamento Provis?io em Alvar?de Licen? ser?condicionada ?apresenta?o das licen?s de autoriza?o de funcionamento emitidas pelos ?g?s e entidades competentes, sendo que os ?g?s p?licos municipais dever? emitir tais laudos de vistoria ou de exig?cias no prazo m?imo de 60 (sessenta) dias. ᅠᄃ 2 ᄎ ? Considerando a hip?ese do inciso II do caput deste artigo, n? sendo emitida a licen? de autoriza?o de funcionamento ou laudo de exig?cias no prazo de 60 (sessenta) dias da solicita?o do registro, ser?emitido, pelo ?g? respons?el, o Alvar?de Funcionamento Provis?io, nos termos do par?rafo anterior. ᅠᄃ 3 ᄎ ? O Poder Executivo definir? no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publica?o desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigir? vistoria pr?ia. ᅠᄃ 4 ᄎ ? As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de com?cio ambulante e de aut?omos n? estabelecidos, n? est? abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada a legisla?o espec?ica vigente. ᅠᄃ 5 ᄎ ? ?obrigat?ia a fixa?o, em local vis?el e acess?el ?fiscaliza?o, do alvar?de licen? para localiza?o bem como do alvar?de funcionamento provis?io. ᅠ ᄃ 6 ᄎ ? Ser?exigida renova?o de licen? para localiza?o sempre que ocorrer mudan? de ramo de atividade, modifica?es nas caracter?ticas do estabelecimento ou transfer?cia de local. (Segue / Fls.05) (Projeto de Lei Complementar n ᄎ 002/2009 / Fls.05) Art. 6 ᄎ ? O Alvar?de Funcionamento Provis?io ser?imediatamente cassado quando: I ? no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada; II ? forem infringidas quaisquer disposi?es referentes aos controles de polui?o, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, preju?os, inc?odos, ou puser em risco por qualquer forma a seguran?, o sossego, a sa?e e a integridade f?ica da vizinhan? ou da coletividade; III ? ocorrer reincid?cia de infra?es ? posturas municipais ou violar dispositivo do plano diretor; IV ? for constatada irregularidade n? pass?el de regulariza?o; V ? for verificada a falta de recolhimento da taxa de licen? de localiza?o e funcionamento. Art. 7 ᄎ ? O Alvar?de Funcionamento Provis?io ser?imediatamente declarado nulo quando: I ? expedido com inobserv?cia de preceitos legais e regulamentares; II ? ficar comprovada a falsidade ou inexatid? de qualquer declara?o, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado. Art. 8 ᄎ ? A interdi?o ou desinterdi?o do estabelecimento, cassa?o, nulidade e restabelecimento do Alvar?de Funcionamento Provis?io competem ao titular da Secretaria de Fazenda ou mediante solicita?o de ?g? ou entidade diretamente interessado. Art. 9 ᄎ ? O Poder P?lico Municipal poder?impor restri?es ? atividades dos estabelecimentos com Alvar?de Funcionamento Provis?io ou do Alvar?de que trata a Lei Complementar Municipal n ᄎ 066, de 29 de dezembro de 2008, no resguardo do interesse p?lico. Art. 10 ? Ap? o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela Prefeitura do Munic?io, fica o requerente dispensado de formaliza?o de qualquer outro procedimento administrativo para obten?o do Alvar?de que trata a Lei Complementar Municipal n ᄎ 066, de 29 de dezembro de 2008, devendo as Secretarias interessadas processar o procedimento administrativo de forma ?ica e integrada. Se?o II Consulta Pr?ia (Segue / Fls.06) (Projeto de Lei Complementar n ᄎ 002/2009 / Fls.06) Art. 11 ? A solicita?o do Alvar?Inicial de Localiza?o e suas altera?es para funcionamento de estabelecimento no Munic?io ser?precedida de consulta pr?ia, nos termos do regulamento. Par?rafo ?ico ? A consulta pr?ia informar?ao interessado: I ? a descri?o oficial do endere? de seu interesse com a possibilidade de exerc?io da atividade desejada no local escolhido; II ? todos os requisitos a serem cumpridos para obten?o de licen?s de autoriza?o de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localiza?o. Art. 12 ? O ?g? municipal competente dar?resposta ?consulta pr?ia num prazo m?imo de 48 (quarenta e oito) horas para o endere? eletr?ico fornecido ou, se for o caso, para o endere? do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada. Se?o III Disposi?es Gerais Subse?o I CNAE - Fiscal Art. 13 ? Fica adotada, para utiliza?o no cadastro e nos registros administrativos do Munic?io, a Classifica?o Nacional de Atividades Econ?icas ? Fiscal (CNAE ? Fiscal), oficializada mediante publica?o da Resolu?o IBGE/CONCLA n ᄎ 1, de 25 de junho de 1998, e atualiza?es posteriores. Par?rafo ?ico ? Compete ?Secretaria Municipal de Fazenda atender ao disposto no caput, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publica?o desta Lei Complementar, e zelar pela uniformidade e consist?cia das informa? es da CNAE ? Fiscal, no ?bito do Munic?io. Subse?o II Entrada ?ica de Dados Art. 14 ? Ser?assegurada ao contribuinte entrada ?ica de dados cadastrais e de documentos, observada a necessidade de informa?es por parte dos ?g?s e entidades que compartilham das informa?es cadastrais. (Segue / Fls.07) (Projeto de Lei Complementar n ᄎ 002/2009 / Fls.07) Art. 15 ? Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no munic?io, fica a Administra?o Municipal autorizada a firmar parceria e conv?ios com outras institui? es p?licas ou privadas, inclusive de ensino, para oferecer orienta?o sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, elabora?o de plano de neg?ios, pesquisa de mercado, cr?ito, associativismo, aperfei?amento de equipes, compras e contrata?es com administra?o p?lica, seguran? no trabalho e programas de apoio oferecidos no Munic?io. Subse?o III Do Processo de Registro do Microempreendedor Individual ? MEI Art. 16 ? O processo de registro do Microempreendedor Individual de que trata o inciso III do artigo 4 ᄎ desta Lei Complementar dever?ter tr?ite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comit?para Gest? da Rede Nacional para a Simplifica?o do Registro e da Legaliza?o de Empresas e Neg?ios. ᅠ ᄃ 1 ᄎ ? O ?g? municipal que acolher o pedido de registro do Microempreendedor Individual dever?utilizar formul?ios com os requisitos m?imos constantes do art. 968 da Lei n ᄎ 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ? C?igo Civil, remetendo mensalmente os requerimentos originais ao ?g? de registro do com?cio, ou seu conte?o em meio eletr?ico, para efeito de inscri?o, na forma a ser disciplinada pelo Comit?para Gest? da Rede Nacional para a Simplifica?o do Registro e da Legaliza?o de Empresas e Neg?ios. ᅠ ᄃ 2 ᄎ ? Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos ? abertura, ?inscri?o, ao registro, ao alvar? ?licen?, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto neste artigo, para o Microempreendedor Individual. Subse?o IV Outras Disposi?es Art. 17 ? Os ?g?s e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas devem articular as compet?cias pr?rias com os ?g?s e entidades estaduais e federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exig?cias e garantir a linearidade do processo, assim como, adotar os procedimentos que tratam do processo de registro e de legaliza?o de empres?ios e de pessoas jur?icas oriundos do Comit?para Gest? da Rede Nacional para a Simplifica?o do Registro e da Legaliza?o de Empresas e Neg?ios. (Segue / Fls.08) (Projeto de Lei Complementar n ᄎ 002/2009 / Fls.08) ᅠᄃ 1 ᄎ ? Os requisitos de seguran? sanit?ia, controle ambiental e preven?o contra inc?dios, para os fins de registro e legaliza?o de microempresas e empresas de pequeno porte, dever? ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e ?g?s do Munic?io, no ?bito de suas compet?cias. ᅠ ᄃ 2 ᄎ ? Ocorrendo a implanta?o de cadastros sincronizados ou banco de dados nas esferas governamentais referidas no caput deste artigo, o Munic?io poder?firmar conv?io no prazo m?imo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da disponibiliza?o do sistema, salvo disposi?es em contr?io ou motivo de interesse p?lico. Art. 18 ? O Poder Executivo regulamentar?o funcionamento residencial de pequenos estabelecimentos comerciais, industriais ou de presta?o de servi?s, cujas atividades estejam de acordo com o Plano Diretor, C?igo de Posturas e normas de Vigil?cia, Meio Ambiente e Sa?e. CAP?ULO IV TRIBUTOS E CONTRIBUI?ES Se?o I Da Recep?o na Legisla?o Municipal do Simples Nacional Art. 19 ? Fica recepcionada na legisla?o tribut?ia do Munic?io o Regime Especial Unificado de Arrecada?o de Tributos e Contribui?es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ? Simples Nacional, constantes nos artigos 12 (doze) a 41 (quarenta e um) da Lei Complementar n ᄎ 123, de 14 de dezembro de 2006, principalmente no que concerne aos seguintes itens: I ? ?defini?o de microempresa e empresa de pequeno porte, abrang?cia, veda?es ao regime, forma de op?o e hip? eses de exclus?s; II ? ? al?uotas, base de c?culo, apura?o, recolhimento dos impostos e contribui?es e repasse ao er?io do produto da arrecada?o; III ? ? obriga?es fiscais acess?ias, fiscaliza?o, processo administrativo-fiscal e processo judici?io pertinente; IV ? ? normas relativas aos acr?cimos legais, juros e multa de mora e de of?io, previstos pela legisla?o federal do Imposto de Renda, e imposi?o de penalidades; V ? ?abertura e fechamento de empresas. VI ? ao Microempreendedor Individual ? MEI. Par?rafo ?ico ? O recolhimento do tributo no regime de que trata este artigo, n? se aplica ? seguintes incid?cias do ISSQN, em rela?o ? quais ser?observada a legisla?o aplic?el ? demais pessoas jur?icas: (Segue / Fls.09) (Projeto de Lei Complementar n ᄎ 002/2009 / Fls.09) I ? em rela?o aos servi?s sujeitos ?substitui?o tribut?ia ou reten?o na fonte; II ? na importa?o de servi?s. Art. 20 ? As regras baixadas pelo Comit?Gestor de Tributa?o das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte institu?o pelo artigo 2 ᄎ da Lei Complementar n ᄎ 123, de 14/12/2006, desde que obedecida a compet?cia que lhe ?outorgada pela referida Lei Complementar, ser? implementadas no Munic?io por Decreto do Executivo, respeitado o interesse p?lico. Art. 21 ? As al?uotas do Imposto sobre Servi?s das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional, ser? correspondentes aos percentuais fixados para o ISSQN nos Anexos III, IV e V da Lei Complementar n ᄎ 123/2006, salvo se tais percentuais forem superiores ? al?uotas vigentes no munic?io para as demais empresas, hip?ese em que ser? aplic?eis para as microempresas e empresas de pequeno porte estas al?uotas. Par?rafo ?ico ? O Poder Executivo Municipal estabelecer? quando conveniente ao er?io, a economia p?lica ou aos controles fiscais, e na forma estabelecida pelo Comit?Gestor do Simples Nacional (CGSN), as hip?eses de estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto Sobre Servi?s devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calend?io anterior, de at?R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calend?io. Art. 22 ? No caso de presta?o de servi?s de constru?o civil prestados por microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do servi? ser?o respons?el pela reten?o e arrecada?o do Imposto Sobre Servi?s devido ao munic? io, segundo as regras comuns da legisla?o desse imposto, obedecido o seguinte: I ? o valor recolhido ao munic?io pelo tomador do servi? ser?definitivo, n? sendo objeto de partilha com os munic?ios, e sobre a receita de presta?o de servi?s que sofreu a reten?o n? haver?incid?cia de ISSQN a ser recolhido no Simples Nacional; II ? tratando-se de servi?s previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Servi?s anexa ?Lei Complementar n ᄎ 116, de 31 de julho de 2003, da base de c?culo do ISSQN ser?abatido o material fornecido pelo prestador dos servi?s. III ? ser?aplicado o disposto no artigo 24; Art. 23 ? Na hip?ese de os escrit?ios de servi?s cont?eis optarem por recolher os tributos devidos no regime de que trata o artigo 19, o Imposto sobre (Segue / Fls.10) (Projeto de Lei Complementar n ᄎ 002/2009 / Fls.10) Servi?s devido ao munic?io ser?recolhido mediante valores fixos, devendo o Poder Executivo estabelecer, por Decreto, forma e prazo desse recolhimento. ᅠᄃ 1 ᄎ ? Na hip?ese do caput, os escrit?ios de servi?s cont?eis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, dever?: I ? promover atendimento gratuito relativo ?inscri?o e ?primeira declara?o anual simplificada do microempreendedor individual - MEI, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar conv?ios e acordos com a Uni?, os Estados, o Distrito Federal e o Munic?io, por interm?io dos seus ?g?s vinculados; II ? fornecer, na forma estabelecida pelo Comit?Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas ? microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas; III ? promover eventos de orienta?o fiscal, cont?il e tribut?ia para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas. ᅠᄃ 2 ᄎ ? Na hip?ese de descumprimento das obriga?es de que trata o par?rafo anterior, o escrit?io ser?exclu?o do Simples Nacional, com efeitos a partir do m? subseq?nte ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comit?Gestor. Art. 24 ? A reten?o na fonte de ISSQN das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente ser?permitida se observado o disposto no art. 3 ᄎ da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e dever?observar as seguintes normas: I - a al?uota aplic?el na reten?o na fonte dever?ser informada no documento fiscal e corresponder?ao percentual de ISSQN previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar n ᄎ 123/2006 para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no m? anterior ao da presta?o; II ? na hip?ese de o servi? sujeito ?reten?o ser prestado no m? de in?io de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, dever?ser aplicada pelo tomador a al?uota correspondente ao percentual de ISSQN referente ? menor al?uota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar n ᄎ 123/2006; III ? na hip?ese do inciso II deste artigo, constatando-se que houve diferen? entre a al?uota utilizada e a efetivamente apurada, caber??microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos servi?s efetuar o recolhimento dessa diferen? no m? subseq?nte ao do in?io de atividade em guia pr?ria do Munic?io; IV ? na hip?ese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita ?tributa?o do ISSQN no Simples Nacional por valores fixos mensais, n? caber?a reten?o a que se refere o caput deste artigo; V ? na hip?ese de a microempresa ou empresa de pequeno porte n? informar a al?uota de que tratam os incisos I e II deste artigo no documento fiscal, (Segue / Fls.11) (Projeto de Lei Complementar n ᄎ 002/2009 / Fls.11) aplicar-se-?a al?uota correspondente ao percentual de ISSQN referente ?maior al?uota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar n ᄎ 123/2006; VI ? n? ser?eximida a responsabilidade do prestador de servi?s quando a al?uota do ISSQN informada no documento fiscal for inferior ?devida, hip?ese em que o recolhimento dessa diferen? ser?realizado em guia pr?ria do Munic?io; VII ? o valor retido, devidamente recolhido, ser?definitivo, n? sendo objeto de partilha com os munic?ios, e sobre a receita de presta?o de servi?s que sofreu a reten?o n? haver?incid?cia de ISSQN a ser recolhido no Simples Nacional. Par?rafo ?ico ? Na hip?ese de que tratam os incisos I e II do caput, a falsidade na presta?o dessas informa?es sujeitar?o respons?el, o titular, os s?ios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, ? penalidades previstas na legisla?o criminal e tribut? ia. Art. 25 ? O Poder Executivo Municipal, por interm?io da Secretaria Municipal de Fazenda ou ?g? t?nico competente, estabelecer?os controles necess?ios para acompanhamento da arrecada?o feita por interm?io do Simples Nacional, bem como do repasse do produto da arrecada?o e dos pedidos de restitui?o ou compensa?o dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido. Par?rafo ?ico ? O Poder Executivo Municipal firmar?conv?io com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para defini?o e garantia de manuten?o do controle dos procedimentos de inscri?o em d?ida ativa municipal e a cobran? judicial do Imposto sobre Servi?s devidos por microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 26 ? Aplicam-se ? microempresas e empresas de pequeno porte submetidas ao Imposto sobre Servi?s, no que couber, as demais normas previstas na legisla?o municipal desse imposto. ᅠ ᄃ 1 ᄎ ? Aplicam-se aos impostos e ? contribui?es devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal n ᄎ 123/2006, por? n? optantes do Simples Nacional, as demais normas previstas na legisla?o municipal desse imposto. ᅠᄃ 2 ᄎ ? Dever? ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza ? microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal n ᄎ 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes ou n? pelo Simples Nacional e desde que preenchidos os requisitos e condi?es legais estabelecidos. (Segue / Fls.12) (Projeto de Lei Complementar n ᄎ 002/2009 / Fls.12) Se?o II Da tributa?o do Microempreendedor Individual ? MEI Art. 27 ? O Microempreendedor Individual ? MEI de que trata o inciso III do artigo 4 ᄎ desta Lei Complementar poder?recolher os impostos e contribui?es abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no m?, obedecidas as normas espec?icas previstas nos artigos 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar Federal n ᄎ 123/2006, na reda?o da Lei Complementar Federal 128/2008, e na forma regulamentada pela Resolu?o CGSN no . 58, de 27 de abril de 2009. Par?rafo ?ico ? Em rela?o ao disposto no caput, o valor relativo ao ISSQN, caso o Microempreendedor Individual ? MEI seja contribuinte desse imposto, ser?de R$ 5,00 (cinco reais), independentemente da receita bruta por ele auferida no m?, n? se aplicando a ele qualquer isen?o ou redu?o de base de c?culo relativa ao ISSQN, prevista nesta Lei Complementar, observado o disposto na Resolu?o CGSN no . 58, de 27 de abril de 2009. Se?o III Dos Benef?ios Fiscais Incentivo Adicional para Gera?o de Empregos Art. 28 ? Como incentivo adicional para a manuten?o e gera?o de empregos, o contribuinte enquadrado neste regime como microempresa, com receita bruta anual de at?R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, fica autorizado a deduzir do imposto devido mensalmente, por empregado regularmente registrado: I - 1% (um por cento) por empregado, at?o m?imo de 5 (cinco); II - 2% (dois por cento) por empregado adicional a partir do 6 ᄎ (sexto) registrado. Par?rafo ?ico ? O benef?io a que se refere este artigo n? poder?exceder a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido em cada per?do de apura?o e estar?limitado ?incid?cia da al?uota m?ima de 2% (dois por cento). Subse?o I Dos Demais Benef?ios (Segue / Fls.13) (Projeto de Lei Complementar n ᄎ 002/2009 / Fls.13) Art. 29 ? O pequeno empres?io referido no inciso II do art. 4 ᄎ e a microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior receita bruta anual igual ou inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, ficam beneficiados pela redu?o de 50% (cinq?nta por cento) do valor da primeira taxa de Licen? para Localiza?o, de Fiscaliza?o de Funcionamento, de Licen? para Com?cio Ambulante, de Licen? para Publicidade e de Licen? para Ocupa?o de Solo nas Vias e Logradouros P?licos. Art. 30 ? O Microempreendedor Individual referido no inciso III do art. 4 ᄎ desta Lei Complementar, a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, fica: I ? beneficiado pela redu?o a 0 (zero) dos valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos ? abertura, ?inscri?o, ao registro, ao alvar? ?licen? e ao cadastro quando der entrada no processo de registro; II - beneficiado pela redu?o de 50% (cinq?nta por cento) do valor da renova?o da taxa Alvar?de Licen? para Localiza?o ou de Licen? para Com?cio Ambulante, no primeiro ano subseq?nte ao da abertura, desde que mantenha 1 (um) empregado contratado; III - beneficiado pela redu?o de 70% (setenta por cento) do valor da renova?o da taxa Alvar?de Licen? para Localiza?o ou de Licen? para Com?cio Ambulante, no segundo ano subseq?nte ao da abertura, desde que mantenha 1 (um) empregado contratado. Art. 31 ? A microempresa, origin?ia do MEI ou do pequeno empres?io, que tenha auferido no ano imediatamente anterior receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, ter?reduzidos em 50% (cinq?nta por cento) os valores das taxas de renova?o de Alvar?de Licen? para Localiza?o. Par?rafo ?ico ? Para os fins deste artigo, este incentivo se dar?apenas uma vez, e ser?no exerc?io fiscal em que a microempresa passou da condi?o de Microempreendedor Individual ou pequeno empres?io para a condi?o de microempresa. Subse?o II Incentivo ?Formaliza?o Art. 32 ? At?180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei, qualquer estabelecimento contribuinte de ISSQN no Munic?io que se formalizar perante o cadastro municipal e que gere e mantenha pelo menos mais de 01 (um) emprego devidamente registrado, ter?direito aos seguintes benef?ios: (Segue / Fls.14) (Projeto de Lei Complementar n ᄎ 002/2009 / Fls.14) I ? pelo prazo de 01 (um) ano a contar de sua inscri?o no cadastro do Munic?io, redu?o de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Servi?s devido, limitado ?al?uota m?ima de 2% (dois por cento); II ? isen?o das taxas de abertura e/ou inscri?o nas Licen?s para Localiza?o, de Fiscaliza?o de Funcionamento, de Licen? para Com?cio Ambulante, de Licen? para Publicidade e de Licen? para Ocupa?o de Solo nas Vias e Logradouros P?licos; III ? dispensa de qualquer taxa relativa ao seu cadastramento. ᅠᄃ 1 ᄎ ? Para os fins deste artigo, consideram-se informais as atividades econ?icas j?instaladas no Munic?io sem pr?ia licen? para localiza?o. ᅠᄃ 2 ᄎ ? Ficar? eximidas de quaisquer penalidades quanto ao per?do de informalidade as pessoas f?icas ou jur?icas que desempenhem as atividades econ?icas sujeitas a esta Lei e que, espontaneamente, no prazo previsto no caput, utilizarem os benef?ios deste artigo. ᅠ ᄃ 3 ᄎ ? As atividades econ?icas j?instaladas que tenham incompatibilidade de uso, nos termos das Leis municipais aplic?eis, poder? obter a Autoriza?o de Funcionamento a T?ulo Prec?io para fins de localiza?o, desde que n? sejam atividades consideradas de alto risco, nos termos dispostos em regulamento. ᅠᄃ 4 ᄎ ? O disposto nos incisos I e III deste artigo n? se aplicam ao MEI, em atendimento a Resolu?o CGSN no. 58, de 27 de abril de 2009, art. 1 ᄎ, ᄃ 3 ᄎ, Inciso III. CAP?ULO V ACESSO AOS MERCADOS Se?o I Disposi?es Gerais Art. 33 ? Nas contrata?es p?licas poder?ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promo?o do desenvolvimento econ?ico e social no ? bito municipal e regional, a amplia?o da efici?cia das pol?icas p?licas e o incentivo ?inova?o tecnol?ica. Par?rafo ?ico ? Para o cumprimento do disposto neste artigo a Administra?o P?lica adotar?as regras previstas na Lei Complementar n ᄎ 123, de 2006, especialmente as dispostas nos artigos 42 a 49, e nos artigos seguintes desta Lei, bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte. (Segue / Fls.15) (Projeto de Lei Complementar n ᄎ 002/2009 / Fls.15) Art. 34 ? Sem preju?o da economicidade, as compras de bens e servi?s por parte dos ?g?s da Administra?o Direta do Munic?io, suas autarquias e funda?es, sociedades de economia mista, empresas p?licas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Munic?io, dever? ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participa?o de microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais, ainda que por interm?io de cons?cios ou cooperativas. ᅠᄃ 1 ᄎ ? Para os efeitos deste artigo: I ? Poder?ser utilizada a licita?o por item; II - Considera-se licita?o por item aquela destinada ?aquisi?o de diversos bens ou ?contrata?o de servi?s pela Administra?o, quando estes bens ou servi?s puderem ser adjudicados a licitantes distintos. ᅠ ᄃ 2 ᄎ ? Quando n? houver possibilidade de atendimento do disposto no caput, em decorr?cia da natureza do produto, a inexist?cia na regi? de, pelo menos, 3 (tr?) fornecedores considerados de pequeno porte, exig?cia de qualidade espec?ica, risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunst? cia dever?ser justificada no processo. Art. 35 ? Exigir-se-?na habilita?o ? licita?es nas aquisi?es de bens e servi?s comuns, apenas o seguinte. I ? ato constitutivo da empresa, devidamente registrado; II ? inscri?o no CNPJ, com a distin?o de Micro Empresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, para fins de qualifica?o; III ? certid? negativa de d?ito municipal, do INSS e do FGTS. ᅠ ᄃ 1 ᄎ ? A comprova?o de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente ser? exigida para efeito de assinatura do contrato. ᅠᄃ 2 ᄎ ? Havendo alguma restri?o na comprova?o da regularidade fiscal, ser?assegurado o prazo de 2 (dois) dias ? eis, prorrog?eis por mais 2 (dois) dias, a crit?io da administra?o, cujo termo inicial corresponder?ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regulariza?o da documenta?o, pagamento ou parcelamento do d?ito, e emiss? de eventuais certid?s negativas ou positivas com efeito de certid? negativa. ᅠ ᄃ 3 ᄎ ? A n?-regulariza?o da documenta?o, no prazo previsto no ᄃ 2 ᄎ deste artigo, implicar?decad?cia do direito ?contrata?o, sem preju?o das san?es previstas no art. 81 da Lei n ᄎ 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ?Administra?o convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica?o, para a assinatura do contrato, ou revogar a licita?o. (Segue / Fls.16) (Projeto de Lei Complementar n ᄎ 002/2009 / Fls.16) Art. 36 ? As necessidades de compras de g?eros aliment?ios perec?eis e outros produtos perec?eis, por parte dos ? g?s da Administra?o Direta do Munic?io, suas autarquias e funda?es, sociedades de economia mista, empresas p? licas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Munic?io, ser? preferencialmente adequadas ?oferta de produtores locais ou regionais. ᅠᄃ 1 ᄎ ? As compras dever?, sempre que poss?el, ser subdivididas em tantas parcelas quantas necess?ias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando ?economicidade, efici?cia e finalidade p?lica. ᅠ ᄃ 2 ᄎ ? A aquisi?o, salvo raz?s preponderantes, devidamente justificadas, dever?ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos de qualidade e frescos, e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento. Art. 37 ? Sempre que poss?el, a alimenta?o fornecida ou contratada por parte dos ?g?s da Administra?o Direta do Munic?io, suas autarquias e funda?es, sociedades de economia mista, empresas p?licas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Munic?io ter?o card?io padronizado e a alimenta?o balanceada com g?eros usuais do local ou da regi?. Art. 38 ? Nas aquisi?es de bens ou servi?s comuns em que se optar pela modalidade preg? e que envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais estabelecidos na regi?, salvo raz?s fundamentadas, dever?ser dada prefer?cia pela utiliza?o do preg? presencial. Art. 39 ? Na especifica?o de bens ou servi?s a serem licitados, salvo raz?s fundamentadas, a exig?cia de ?selo de certifica?o? dever?ser substitu?a por atestados de qualidade ou equivalente passados por entidades de idoneidade reconhecida. Se?o II Est?ulo ao Mercado Local Art. 40 ? O Munic?io de Marechal C?dido Rondon incentivar?a realiza?o de feiras de produtores e artes?s, assim como apoiar?miss? t?nica para exposi?o e venda de produtos locais em outros munic?ios de grande comercializa?o. (Segue / Fls.17) (Projeto de Lei Complementar n ᄎ 002/2009 / Fls.17) CAP?ULO VI FISCALIZA?O ORIENTADORA Art. 41 ? A fiscaliza?o das microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere a aspectos n? fazend? ios, tal como a relativa aos aspectos de uso do solo, de sa?e, de meio-ambiente e de seguran?, dever?ter car?er eminentemente orientador, quando a atividade ou situa?o, por sua natureza, comportar grau de risco compat?el com esse procedimento. ᅠᄃ 1 ᄎ ? Ser?observado o crit?io de dupla visita para lavratura de autos de infra?o, salvo quando for constatada a ocorr?cia de resist?cia ou embara? ?fiscaliza?o. ᅠ ᄃ 2 ᄎ ? A dupla visita consiste em uma primeira a?o, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em a?o posterior de car?er punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, n? for efetuada a respectiva regulariza?o no prazo determinado. ᅠᄃ 3 ᄎ ? Ressalvadas as hip?eses previstas no ᄃ 1 ᄎ, caso seja constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente p?lico, o mesmo formalizar?Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamenta?o do Poder Executivo, devendo sempre conter a respectiva orienta?o e plano negociado com o respons?el pelo estabelecimento. CAP?ULO VII EST?ULO ?INOVA?O Se?o I Programas de Est?ulo ?Inova?o Art. 42 ? O Munic?io poder?manter programas espec?icos de est?ulo ?inova?o para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras, observando-se o seguinte: I ? as condi?es de acesso ser? diferenciadas, favorecidas e simplificadas. II ? o montante de recursos dispon?eis e suas condi?es de acesso dever? ser expressos nos respectivos or?mentos e amplamente divulgados. ᅠᄃ 1 ᄎ ? O munic?io ter?por meta a aplica?o de, no m?imo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados ?inova? o para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou das empresas de pequeno porte. (Segue / Fls.18) (Projeto de Lei Complementar n ᄎ 002/2009 / Fls.18) ᅠᄃ 2 ᄎ ? Os ?g?s e entidades integrantes da Administra?o Municipal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacita?o gerencial e tecnol?ica ter? por meta efetivar suas aplica?es, no percentual m?imo fixado no par?rafo anterior, em programas e projetos de apoio ? microempresas ou ? empresas de pequeno porte, divulgando, no primeiro trimestre de cada ano, informa?o contendo os valores alocados e respectivo percentual em rela?o ao total dos recursos destinados para esse fim. ᅠᄃ 3 ᄎ ? Para efeito do caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal poder?estabelecer parceria e conv?ios com entidades de pesquisa, de ensino e de apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, ?g?s governamentais, ag?cias de fomento, institui?es cient?icas e tecnol?icas, n?leos de inova?o tecnol?ica e institui?es de apoio. ᅠᄃ 4 ᄎ ? Para efeitos desta Lei considera-se inova?o a concep?o de um novo produto ou processo de fabrica?o, bem como a agrega?o de novas funcionalidades ou caracter?ticas ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado. Art. 43 ? As a?es vinculadas ?opera?o de incubadoras ser? executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas com aluguel, se necess?io, manuten?o do pr?io, fornecimento de ?ua e demais despesas de infra-estrutura. ᅠᄃ 1 ᄎ ? O Poder Executivo manter? por si ou com entidade gestora que designar, e por meio de pessoal de seus quadros ou mediante conv?ios ou parcerias com entidades do terceiro setor ou da iniciativa privada, estrutura destinada ?presta?o de assessoria e avalia?o t?nica ? microempresas e a empresas de pequeno porte. ᅠᄃ 2 ᄎ ? O prazo m?imo de perman?cia no programa ?de 02 (dois) anos para que as empresas atinjam suficiente capacita?o t?nica, independ?cia econ?ica e comercial, podendo haver prorroga?o observado o limite de 60 (sessenta) meses, mediante avalia?o t?nica de Comiss? criada para tal finalidade atrav? de Decreto do Chefe do Executivo Municipal. ᅠᄃ 3 ᄎ ? Findo o prazo m?imo estabelecido no par?rafo anterior, as empresas participantes se transferir? para ?ea de seu dom?io ou que vier a ser destinada pelo Poder P?lico Municipal ?ocupa?o preferencial por empresas egressas de incubadoras do Munic?io. (Segue / Fls.19) (Projeto de Lei Complementar n ᄎ 002/2009 / Fls.19) Art. 44 ? O Poder Executivo divulgar?anualmente a parcela de seu or?mento anual que destinar??suplementa?o e amplia?o do alcance de projetos governamentais de fomento ?inova?o e ?capacita?o tecnol?ica que beneficiem microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Munic?io. ᅠᄃ 1 ᄎ ? Os recursos referidos no caput deste artigo poder? suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos, cobrir gastos com divulga?o e orienta?o destinada a empreendimentos que possam receber os benef?ios dos projetos, servir como contrapartida de conv?ios com entidades de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte, atendimento t?nico, atra?o de novos investimentos e dissemina?o de conhecimento. ᅠ ᄃ 2 ᄎ ? O Poder P?lico Municipal criar? por si ou em conjunto com entidade designada pelo Poder P?lico Municipal, servi? de esclarecimento e orienta?o sobre a operacionaliza?o dos projetos referidos no caput deste artigo, visando ao enquadramento neles de microempresas e empresas de pequeno porte e ?b> ado?o correta dos procedimentos para tal necess?ios. ᅠ ᄃ 3 ᄎ ? O servi? referido no par?rafo anterior compreende a divulga?o de editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnol?ico e a inova?o de microempresas e empresas de pequeno porte; a orienta?o sobre o conte?o dos instrumentos, as exig?cias neles contidas e respectivas formas de atend?las, apoio no preenchimento de documentos e elabora?o de projetos, recebimento de editais e encaminhamento deles ? entidades representativas de micro e pequenos neg?ios, promo?o de semin?ios sobre modalidades de apoio tecnol?ico, suas caracter?ticas e forma de operacionaliza?o. CAP?ULO VIII DAS RELA?ES DE TRABALHO Se?o I Da Seguran? e da Medicina do Trabalho Art. 45 ? As microempresas e empresas de pequeno porte ser? estimuladas pelo Poder P?lico e pelos Servi?s Sociais Aut?omos a formar cons?cios para o acesso a servi?s especializados em seguran? e medicina do trabalho. Art. 46 ? O Poder P?lico Municipal poder?formar parcerias ou conv?ios com sindicatos, institui?es de ensino superior e associa?es empresariais para orientar as microempresas e as empresas de pequeno porte quanto ? dispensa: (Segue / Fls.20) (Projeto de Lei Complementar n ᄎ 002/2009 / Fls.20) I ? da afixa?o de Quadro de Trabalho em suas depend?cias; II ? da anota?o das f?ias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; III ? de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Servi?s Nacionais de Aprendizagem; IV ? da posse do livro intitulado ?Inspe?o do Trabalho? e, V ? de comunicar ao Minist?io do Trabalho e Emprego a concess? de f?ias coletivas. ᅠᅠ Art. 47 ? O Poder P?lico Municipal, independentemente do disposto no artigo anterior desta Lei, tamb? dever? orientar, por meio de parcerias e conv?ios com institui?es de ensino superior e ou outras entidades, no sentido de que n? est? dispensadas as microempresas e as empresas de pequeno porte, dos seguintes procedimentos: I ? anota?es na Carteira de Trabalho e Previd?cia Social ? CTPS; II ? arquivamento dos documentos comprobat?ios de cumprimento das obriga?es trabalhistas e previdenci?ias, enquanto n? prescreverem essas obriga?es; III ? apresenta?o da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi? e Informa?es ?Previd?cia Social ? GFIP; IV ? apresenta?o das Rela?es Anuais de Empregados e da Rela?o Anual de Informa?es Sociais ? RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ? CAGED. CAP?ULO IX DO ACESSO ?JUSTI? Art. 48 ? O Munic?io poder?realizar parcerias ou conv?ios com a iniciativa privada, institui?es de ensino superior, entidades de classe ou do terceiro setor, OAB ? Ordem dos Advogados do Brasil e outras institui?es semelhantes, a fim de orientar e facilitar ? empresas de pequeno porte e microempresas o acesso ?justi?, priorizando a aplica?o do disposto no artigo 74, da Lei Complementar Federal n ᄎ 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 49 ? Fica autorizado o Munic?io a celebrar conv?ios e parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judici?io estadual e federal, objetivando a estimula?o e utiliza?o dos institutos de concilia?o pr?ia, media?o e arbitragem para solu?o de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu territ?io. (Segue / Fls.21) (Projeto de Lei Complementar n ᄎ 002/2009 / Fls.21) CAP?ULO X DAS PENALIDADES Art. 50 ? Aplicam-se aos impostos e contribui?es devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal n ᄎ 123/2006, as normas relativas aos juros e multa de mora e de of?io previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em rela?o ao ISSQN. CAP?ULO XI DISPOSI?ES FINAIS Art. 51 ? O registro dos atos constitutivos, de suas altera?es e extin?es (baixas), referentes a empres?ios e pessoas jur?icas em qualquer ?g? envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, ocorrer? independentemente da regularidade de obriga?es tribut?ias, previdenci?ias ou trabalhistas, principais ou acess?ias, do empres?io, da sociedade, dos s?ios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem preju?o das responsabilidades do empres?io, dos s?ios ou dos administradores por tais obriga?es, apuradas antes ou ap? o ato de extin?o. ᅠᄃ 1 ᄎ ? No caso de exist?cia de obriga?es tribut?ias, previdenci?ias ou trabalhistas referidas no caput deste artigo, o titular, o s?io ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento h?mais de 03 (tr?) anos poder?solicitar a baixa nos registros dos ?g?s p?licos independentemente do pagamento de d?itos tribut?ios, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declara?es nesses per?dos, observado o disposto nos ᄃᄃ 2 ᄚ e 3 ᄚ deste artigo. ᅠ ᄃ 2 ᄎ ? A baixa referida no par?rafo anterior, n? impede que, posteriormente, sejam lan?dos ou cobrados impostos, contribui?es e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da pr?ica, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empres? ios, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus s?ios ou administradores. ᅠᄃ 3 ᄎ ? A solicita?o de baixa na hip?ese prevista no ᄃ 1 ᄎ deste artigo importa responsabilidade solid?ia dos titulares, dos s?ios e dos administradores do per?do de ocorr?cia dos respectivos fatos geradores. (Segue / Fls.22) (Projeto de Lei Complementar n ᄎ 002/2009 / Fls.22) ᅠ ᄃ 4 ᄎ ? Os ?g?s referidos no caput deste artigo ter? o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros. ᅠ ᄃ 5 ᄎ ? Ultrapassado o prazo previsto par?rafo anterior, sem manifesta?o do ?g? competente, presumir-se-?a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte. ᅠ ᄃ 6 ᄎ ? Excetuado o disposto nos ᄃ ᄃ 1 ᄚ a 3 ᄚ deste artigo, na baixa de microempresa ou de empresa de pequeno porte aplicar-se-? as regras de responsabilidade previstas para as demais pessoas jur?icas. ᅠᄃ 7 ᄎ ? Para os efeitos do ᄃ 1 ᄚ deste artigo, considera-se sem movimento a microempresa ou a empresa de pequeno porte que n? apresente muta?o patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calend?io. Art. 52 ? As mat?ias tratadas nesta Lei Complementar que n? sejam reservadas pela Lei Org?ica do Munic?io ? Lei Complementar poder? ser objeto de altera?o por Lei Ordin?ia. Art. 53 ? O Poder Executivo regulamentar?por Decreto as quest?s relativas ao Comit?Gestor Municipal, Autoriza?o de Funcionamento a T?ulo Prec?io, Consulta Pr?ia, Fiscaliza?o Orientadora, Atividades consideradas de alto risco, Funcionamento de estabelecimento em ?ea residencial, Regras Tribut?ias, Regras de Acesso ao Mercado. Art. 54 ? Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica?o, produzindo efeitos: I ? a partir do primeiro dia do exerc?io seguinte, os dispositivos relativos ?ren?cia fiscal constantes dos artigos 28 ao 32; e II - a partir da publica?o, os demais artigos. Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 19 de outubro de 2009. MOACIR LUIZ FROEHLICH Prefeito