← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2009 |
| Date | 2009-11-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DE LEIS COMPLEMENTARES DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6255 |
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ALTERA DISPOSITIVOS DE LEIS COMPLEMENTARES DO PLANO DIRETOR DO MUNIC?IO DE MARECHAL C?DIDO RONDON, E D?OUTRAS PROVID?CIAS A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1 ᄎ - Acrescenta o Par?rafo ?ico ao artigo 21 da Lei Complementar n ᄎ 056, de 21 de novembro de 2008, que disp? sobre o Sistema Vi?io no Munic?io de Marechal C?dido Rondon, com a seguinte reda?o: ?Art. 21. ?.. Par?rafo ?ico. Para as ?eas j?consolidadas, com dimens?s de vias, pista de rolamento e passeios com dimens?s diferentes das determinadas nesta Lei, o ?g? P?lico Municipal competente ir?avaliar e determinar as dimens?s para cada faixa, sob anu? cia do Conselho Municipal do Plano Diretor ? CMPD-MCR.? Art. 2 ᄎ ? Altera dispositivos dos Artigos 16, 26 e 35, da Lei Complementar n ᄎ 057, de 01 de dezembro de 2008, que disp? sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Munic?io de Marechal C?dido Rondon, passando a vigorar com a seguinte reda?o: ?Art. 16 ..? I - ?.. V - execu?o de cal?mento com blocos de concreto intertravados conforme padr? municipal ou cal?mento em piso de concreto com acabamento alisado e espessura m?ima de 6cm, respeitando a largura conforme especifica?es da Lei do Sistema Vi?io, coloca?o de meios-fios e sarjetas e rampas de acessibilidade conforme NBR 9050, da Associa?o Brasileira de Normas T?nicas ? ABNT; ᄃ 1 ᄎ - ?.. ᄃ 7 ᄎ Para fins de atendimento ao disposto no inciso XIII do caput deste artigo, o loteador deve solicitar junto ao ?g? P?lico Municipal competente a indica?o das esp?ies a serem plantadas de acordo com o local a ser loteado. Art. 26 - ?.. I - ?.. VII - C?ia digital em extens? dwg e com planta de situa?o georeferenciada utilizando coordenadas geogr?icas UTM ? SAD-69, PARALELO 21. ᄃ 1 ᄎ - ... ᄃ 5 ᄎ ? Para fins de atendimento ao disposto nos incisos IX e X do caput do artigo 16 e no inciso V do caput deste artigo, o SAAE - Servi? Aut?omo de ?ua e Esgoto dever?aprovar o projeto no tocante ? obras de esgotamento sanit?io e rede de abastecimento de ?ua. Art. 35 - ..? ᄃ 1 ᄎ - ?.. ᄃ 4 ᄎ - Para os lotes pertencentes aos loteamentos aprovados at?dezembro de 2008, localizados nas Zonas Residencial (ZR), Residencial de Baixa Densidade (ZRBD), de Uso Misto (ZUM), de Uso Produtivo (ZUP) e dos Distritos (ZD), n? se aplicam as limita?es de ?ea e testadas m?imas constantes do Anexo III da Lei Complementar n ᄎ 066, de 29 de dezembro de 2008, que Disp? sobre o Zoneamento de Uso e Ocupa?o do Solo Urbano e de Expans? Urbana Industrial do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, permitindo-se desmembramento, desde que os lotes passem a ter ?ea m?ima de 400m2 (quatrocentos metros quadrados) e testada m?ima de 10m (dez metros), sendo esta dimens? m?ima em toda a extens?, n? admitindo-se pol?onos irregulares; ? Art. 3 ᄎ ? Altera dispositivos dos Artigos 4 ᄎ, 7 ᄎ, 8 ᄎ, 9 ᄎ, 16, 22, 26, 39, 62, 97, 105, 109, 110 e 118 da Lei Complementar n ᄎ 058, de 01 de dezembro de 2008, que regulamenta o C?igo de Obras de iniciativa privada e p? lica no Munic?io de Marechal C?dido Rondon, passando a vigorar com a seguinte reda?o: ?Art. 4 ᄎ. Est? sujeitos ?mera licen? municipal as obras e servi?s que: I - ?.. Art. 7 ᄎ - Antes de solicitar aprova?o do projeto, o requerente deve efetivar a Consulta de Uso e Ocupa?o do Solo atrav? do preenchimento de requerimento pr?rio disponibilizado em arquivo digital pelo Setor de Protocolo. ᄃ 1 ᄎ ? Nas solicita?es de Consulta de Uso e Ocupa?o do Solo sobre alinhamento relativos a muro, gradil ou cerca, ? indispens?el ?apresenta?o do t?ulo de propriedade, na forma disposta no artigo 16, inciso III desta Lei. ᄃ 2 ᄎ - Ao Requerente cabe as indica?es: I - nome e endere? do propriet?io; II - endere? da obra (lote,quadra e loteamento/bairro); III - destino da obra (residencial, comercial, industrial, etc); IV - natureza da obra (alvenaria, madeira, mista, etc); V - croqui de localiza?o do lote; ᄃ 3 ᄎ - fica facultado ao profissional a solicita?o de an?ise pr?ia do projeto arquitet?ico j?na Consulta de Uso e Ocupa?o do Solo. ᄃ 4 ᄎ ? ?prefeitura cabe a indica?o das normas urban?ticas incidentes sobre o lote (zona de uso, taxa de ocupa?o, coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilidade, altura m?ima e recuos m?imos) de acordo com a Lei de Uso e Ocupa?o do solo, e demais informa?es pertinentes. ᄃ 5 ᄎ ? O Munic?io ter?um prazo m?imo de 10 (dez) dias ?eis, a contar da data de entrada do processo, para despachar a an?ise. Art. 8 ᄎ . A Consulta de Uso e Ocupa?o do Solo ser?fornecida mediante requerimento e pagamento da respectiva taxa e ter? validade de 01 (um) ano a partir da data de sua expedi?o, desde que n? haja altera?o na legisla?o em vigor, o que se ocorrer, estar?automaticamente cancelada, sendo, ainda, que a obten?o da mesma n? gera direito adquirido. Art. 9 ᄎ - ?.. I - Planta de Situa?o, na escala m?ima de 1:250 (um para duzentos e cinq?nta) onde constar? a) a proje?o da edifica?o ou das edifica?es dentro do lote, figurando rios, canais e outros elementos que possam orientar a decis? das autoridades municipais; b) alinhamento oficial definido pelo Munic?io na Consulta de Uso e Ocupa?o do Solo, ruas de acesso, passeios, ?vores existentes na via e postes de energia el?rica; c) as dimens?s das divisas do lote e as dos afastamentos da edifica?o em rela?o ? divisas e ? outras edifica?es porventura existentes no terreno. II - Planta de Localiza?o na escala m?ima de 1:2000(um para dois mil) onde constar? a) as cotas de largura do(s) logradouro(s) e do(s) passeio(s) cont?uo(s) ao lote; b) orienta?o do norte verdadeiro; c) informa?o da numera?o do lote a ser constru?o e dos lotes vizinhos segundo a indica?o do cadastro t?nico do Munic?io. III - Quadro de Estat?tica da obra, que deve ser afixado junto ao carimbo do projeto arquitet? ico, onde constar?o quadro-legenda, contendo a ?ea do lote e ?ea das constru?es existentes e a construir (por pavimento e/ou ed?ulas), ?ea de proje?o de cada unidade, taxa de ocupa?o, coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilidade, ?ea ? reformar (se for o caso). IV - ?.. V - planta baixa de cada pavimento na escala m?ima de 1:50 (um para cinq?nta), contendo: a) as dimens?s e as ?eas exatas de todos os compartimentos, inclusive dos v?s de ilumina?o, ventila?o, garagens e ?eas de estacionamento; b) a finalidade de cada compartimento; c) os tra?s indicativos dos cortes longitudinais e transversais; d) as espessuras das paredes e as dimens?s externas totais da obra. e) n?eis e cotas internas de cada compartimento, inclusive indica?o de ?gulos ou raios e demais informa?es gr?icas que possam orientar a execu?o da obra e a an?ise do projeto; f) nos casos em que os projetos n? caibam em pranchas nos formatos A0, o projeto poder?ser adequado a escala mais pr?ima, mediante autoriza?o solicitada na analise previa junto ao ?g? competente. ᄃ 1 ᄎ - Os projetos de arquitetura para efeito de aprova?o e outorga do Alvar?de Constru?o, somente ser? aceitos quando leg?eis e de acordo com as normas de desenho arquitet?ico. ᄃ 2 ᄎ - As folhas do projeto dever? seguir as normas da NBR 10068 da Associa?o Brasileira de Normas T?nicas - ABNT, quanto aos tamanhos escolhidos, sendo apresentadas em c?ias dobradas, tamanho A4 da ABNT. ᄃ 3 ᄎ - No canto inferior direito da(s) folha(s) de projeto ser?desenhado um quadro legenda (carimbo) com 17,5 cm (dezessete v?gula cinco cent?etros) de largura e 27,7 cm (vinte e sete v? gula sete cent?etros) de altura - tamanho A4, reduzidas as margens, onde constar?: I - carimbo ocupando o extremo inferior do quadro legenda, com altura m?ima de 9 cm (nove cent?etros), especificando: a) a natureza e destino da obra; b) refer?cia da folha - conte?o: plantas, cortes, eleva?es,etc.; c) tipo de projeto - arquitet?ico, estrutural, el?rico, hidrossanit?io, etc.; d) espa? reservado para nome e assinatura do requerente com CPF, do autor do projeto e do respons?el t?nico pela execu?o da obra, sendo estes ?timos, com indica?o dos n?eros dos Registros no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA; e) data de elabora?o do projeto f) local para carimbos e aprova?es na parte frontal da dobra da prancha; ᄃ 4 ᄎ - no caso de v?ios desenhos de um projeto que n? caibam em uma ?ica folha, ser? necess? ios numer?las em ordem crescente; Art.16 - ?.. I - 03 (tr?) vias, em papel, do projeto arquitet?ico, 01 (uma) via, em papel, de cada projeto complementar e 01 (uma) c?ia da Consulta de Uso e Ocupa?o do Solo fornecida pelo Munic?io; II - c?ia dos arquivos digitais, preferencialmente de acordo com a norma da ABNT NBR 6492/94 e demais normas pertinentes, na extens? pdf; III - c?ia de documentos que comprovem a propriedade do im?el: a) quando registrado em nome do propriet?io, certid? de matr?ula do im?el, expedida pelo Servi? de Registro de Im?eis h? no m?imo, 180 dias; e b) quando n? registrado em nome do propriet?io, certid? de matr?ula do im?el, expedida pelo Servi? de Registro de Im?eis h? no m?imo, 180 dias, acompanhada do t?ulo de aquisi?o do im? el, que pode ser: 1 - escritura p?lica; 2 - instrumento particular de compra e venda, promessa ou cess? de direitos, devidamente registrados junto ao Servi? de Registro de T?ulos e Documentos; ou 3 - formal de partilha ou senten? de usucapi? transitada em julgado. IV - ?.. Art.22 - ?.. ᄃ 1 ᄎ - Os piquetes que assinalam os elementos das notas de alinhamento dever? ser mantidos em suas posi?es at?o t?mino da obra. ᄃ 2 ᄎ - quando existir a necessidade de retirar um piquete de alinhamento, o respons?el pela execu?o da obra deve comunicar o ?g? fiscalizador com anteced?cia m?ima de 10 (dez) dias, para que este libere a licen? ap? vistoria. Art.26 - Uma vez conclu?a qualquer obra, resultante de projeto aprovado e de licen? para constru?o, dever?ser requerido o habite-se ao ?g? municipal competente, que ser?expedido mediante a comprova?o da execu?o exata do projeto aprovado. Art. 39. Os muros sem gradil e edif?ios situados nos cruzamentos dos logradouros p?licos, aonde n? houver recuo frontal obrigat?io, ser? projetados de modo que, no pavimento t?reo deixem livre um canto chanfrado de 2,00 m (dois metros), em cada testada, a partir do ponto de encontro das duas testadas. Art. 62 - ?.. I - Quando forem abertos v?s pertencentes aos compartimentos de perman?cia prolongada, s? poder? utilizar po?s de ventila?o quando a ?ea destes possuir ?ea m?ima de 4,50m ᄇ (quatro metros quadrados e meio) e largura m?ima de 1,50m (um metro e meio); II - Quando forem abertos v?s pertencentes aos compartimentos de perman?cia transit?ia, copas e cozinhas, o PVI dever? possuir ?ea m?ima de 3,00m ᄇ (tr? metros quadrados) e largura m?ima de 1,50m (um metro e meio); III - ?.. ᄃ 1 ᄎ - ?.. ᄃ 3 ᄎ - Os dutos verticais de ventila?o ser? admiss?eis para closets residenciais e instala?es sanit?ias e dever? apresentar a dimens? m?ima de 60 cm x 60cm (sessenta cent?etros por sessenta cent?etros) de largura e altura necess?ia para que possibilite ventila?o ao compartimento, e ainda possuir porta ventilada no compartimento. Art. 97 - ?.. Par?rafo ?ico - A localiza?o do reservat?io e o c?culo do seu volume dever? estar indicados nos projetos Arquitet?ico e de Instala?o Hidr?lica respectivamente, e sua implanta?o ser?condi?o para a emiss? do habite-se. Art. 105 - ?................. ᄃ 1 ᄎ - ?.................... I - ?......................... X - quitinetes ? ser?considerada como quitinete a unidade residencial de ?ea privativa de at? 45,00 m2 (quarenta e cinco metros quadrados), pertencente a edifica?o coletiva, sendo que no m?imo 50% das unidades dever? possuir uma vaga de garagem; Art. 109 - As vagas de estacionamento dever? possuir, devidamente demonstradas no projeto, as seguintes dimens?s m?imas: VE? ULO COMPRIMENTO (m) LARGURA (m) P?DIREITO (m) CORREDOR DE ACESSO (m) LARGURA PARA MANOBRAS (m) Pequeno 5 2,4 2,3 2,8 5 M?io 9 3 3,2 3,5 10 Grande 13 3,2 3,2 4 14 Par?rafo ?ico - Ao comprimento do corredor de acesso indicado no caput deste artigo n? podem ser computadas ?eas destinadas ?parada ou convers?, devendo o corredor permanecer livre de qualquer elemento estrutural ou est?ico. Art. 110 - ?.. ᄃ 1 ᄎ - ?.. ᄃ 3 ᄚ - Permite-se a ocupa?o do recuo frontal como estacionamento n? coberto em edifica?es de uso comercial, quando atendido o percentual m?imo de permeabilidade no lote exigido segundo a Lei de Uso e Ocupa?o do Solo; Art. 4 ᄎ - Exclui o Par?rafo ?ico do artigo 115 da Lei Complementar n ᄎ 058, de 01 de dezembro de 2008, que regulamenta o C?igo de Obras de iniciativa privada e p?lica no Munic?io de Marechal C?dido Rondon. Art. 5 ᄎ - Acrescenta o ᄃ 4 ᄎ ao artigo 118 da Lei Complementar n ᄎ 058, de 01 de dezembro de 2008, que regulamenta o C?igo de Obras de iniciativa privada e p?lica no Munic?io de Marechal C?dido Rondon, com a seguinte reda?o: Art. 118 - ?.. ᄃ 1 ᄎ - ?.. ᄃ 4 ᄎ ? O respons?el pela execu?o da obra dever? comunicar o Munic?io atrav? do protocolo geral sua solicita?o para vistoria do sistema de tratamento conforme descrito no ᄃ 3 ᄚ. Art. 6 ᄎ - Exclui os Par?rafos ?icos dos Artigo 119 e 120 da Lei Complementar n ᄎ 058, de 01 de dezembro de 2008, que regulamenta o C?igo de Obras de iniciativa privada e p?lica no Munic?io de Marechal C?dido Rondon. Art. 7 ᄎ - Os incisos I, IV e V do caput do artigo 124 da Lei Complementar n ᄎ 058, de 01 de dezembro de 2008, que regulamenta o C?igo de Obras de iniciativa privada e p?lica no Munic?io de Marechal C?dido Rondon, passam a vigorar com a seguinte reda?o: Art. 124 - ?.. I - dispor de vest?ulos para empregados; II - ?.. IV - quando tiver mais que 8 (oito) unidades residenciais, dever?ter ?ea de recrea?o dimensionada na propor?o de 6 m2 (seis metros quadrados) por unidade habitacional, nunca inferior a 50m2 (cinq?nta metros quadrados), n? podendo o seu dimensionamento ser feito por adi?o de ?eas parciais isoladas; V - dispor de local de f?il acesso, no andar t?reo e dentro dos limites do terreno, para acondicionamento do lixo at?sua coleta. Sendo independentes os coletores de res?uo org?ico e de res?uo recicl?el. ᄃ 1 ᄎ - ?.. Art. 8 ᄎ - Altera a reda?o dos incisos III e IV do caput e acrescenta par?rafos ao artigo 126 da Lei Complementar n ᄎ 058, de 01 de dezembro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte reda?o: Art. 126 - ?.. I - ?.. III - previs? de um bols? de retorno, com di?etro m?imo igual a 12 m (doze metros) de largura no leito carro?vel, quando forem constru?as mais de 5 (cinco) unidades no mesmo alinhamento e edifica?es em ambos os lados do lote; IV - possuir playground com ?ea equivalente ?6 m2 (seis metros quadrados) por unidade residencial, quando constru?as mais de 8 (oito) unidades; V - ?.. ᄃ 1 ᄎ - Consideram-se resid?cias em s?ie transversais ao alinhamento predial, geminadas ou n?, em regime de condom?io, aquelas cuja disposi?o exija a abertura de corredor de acesso, n? podendo ser superior a 10 (dez) o n?ero de unidades no mesmo alinhamento. ᄃ 2 ᄎ - Consideram-se resid?cias em s?ie paralelas ao alinhamento predial, as situadas ao longo de logradouros p?licos, geminadas ou n?, em regime de condom?io, as quais n? poder? ser em n?ero superior a 6 (seis) unidades de moradia, devendo obedecer as seguintes condi?es: I - a testada do lote de uso exclusivo de cada unidade, ter?no m?imo 6,00 m (seis metros); II - a taxa de ocupa?o e o coeficiente de aproveitamento s? os definidos pela Lei de zoneamento de uso e ocupa?o do solo urbano para a zona onde se situarem; III - possuir playground com ?ea equivalente ?6 m2 (seis metros quadrados) por unidade residencial, quando constru?as mais de 5 (cinco) unidades; ᄃ 3 ᄎ - Consideram-se resid?cias geminadas, duas unidades de moradias cont?uas, que possuam uma parede comum, com testada m?ima de 6,00m (seis metros) para cada unidade. ᄃ 4 ᄎ - O lote das resid?cias geminadas s?poder?ser desmembrado quando cada unidade possuir as dimens?s m?imas de lote estabelecidas pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupa?o do Solo e quando as moradias, isoladamente, estejam de acordo com esta Lei. ᄃ 5 ᄎ ? As resid?cias em s?ie transversais ou paralelas e as resid?cias germinadas devem atender os requisitos urban?ticos definidos pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupa? o do Solo de acordo com a zona em que se localizem. Art. 9 ᄎ - O inciso III do ᄃ 2 ᄎ do artigo 14 da Lei Complementar n ᄎ 063, de 17 de dezembro de 2008, que disp? sobre o Conselho Municipal do Plano Diretor de Marechal C?dido Rondon, passa a vigorar com a seguinte reda?o: Art. 14 - ?.. ᄃ 1 ᄎ - ?.. ᄃ 2 ᄎ - ?.. I - ?............... III ? 01 representante da Pol?ia Militar Art. 10 - Altera dispositivos dos Artigos 10, 12, 13, 16 e 17 da Lei Complementar n ᄎ 066, de 29 de dezembro de 2008, que disp? sobre o Zoneamento de Uso e Ocupa?o do Solo Urbano e de Expans? Urbana Industrial do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, que passam a vigorar com a seguinte reda?o: Art. 10 - ?.. Par?rafo ?ico - ?.. I - altura da edifica?o - a dimens? vertical m?ima da edifica?o, expressa em metros quando medida do n?el m?io da rua ao teto da ultima unidade habit?el; Art. 12. Consideram-se zonas urbanas, delimitadas no mapa de zoneamento urbano de Marechal C?dido Rondon, anexo I, parte integrante dessa Lei: I - zona comercial (ZC); II - zona residencial (ZR); III - zona residencial de m?ia densidade (ZRMD); IV - zona residencial de baixa densidade (ZRBD); V - zona de uso misto (ZUM); VI - zona industrial (ZI); VII - zona industrial do contorno oeste (ZICO); VIII - zona de uso produtivo (ZUP); IX - zona especial aeroportu?ia (ZEA); X - zona de prote?o ambiental (ZPA); XI - zona dos distritos (ZD). Art. 13 - ?.. ᄃ 1 ᄎ - ?.. I - no sentido leste-oeste, pelos lotes com testada para as Ruas Mem de S?e Independ?cia at?a altura da Rua Maranh?; a partir da Rua Maranh?, essa zona estabelece como limite os lotes com testada para a Rua Mem de S?e para a Avenida Marip? II - ?.. Art. 16 - Ficam definidas como zona residencial de baixa densidade ? ZRBD os lotes lindeiros ? ?eas de preserva?o permanente ou outras ?eas que apresentem restri?es ambientais, at?a extens? perpendicular de 40 (quarenta) metros do limite da ?ea protegida. Art.17 - ..... ᄃ 1 ᄎ - As Zonas de Uso Misto compreendem as ?eas a partir do cruzamento da Rua S? Bernardo com a Avenida Rio Grande do Sul a leste ? abrangendo os lotes com testada para esta Avenida, seguindo ent? pela Avenida Expedicion?io Otto Grings at?encontrar a Avenida Irio Jacob Welp pelo prolongamento da Avenida Expedicion?io Otto Grings (proposto como diretriz vi?ia)-abrangendo os lotes pertencentes aos loteamentos: Residencial Parque Ecol?ico, Loteamento Avenidas, Loteamento Toebe, Loteamento Universit?io e parte dos Lotes Rurais 86, 87 e 88 inclu?os no Per?etro Urbano). Pela Avenida Irio Jacob Welp segue em dire?o ao norte at?a Rua das Flores, Ainda, a partir do Trevo (entroncamento da Avenida Irio Jacob Welp com a BR 163), segue por esta via at?o encontro com o Trevo de encontro com a PR 491, abrangendo os lotes com testada para esta Rodovia. Novamente a partir do Trevo da Avenida Irio Jacob Welp com a BR 163, e a partir do Trevo da AACC segue em dire?o Sudeste acompanhando a BR 163 para abrangendo os Lotes com testada para esta Rodovia e pertencente aos Loteamentos Sabka, Guaruj? Jardim Santo Amaro e Ch?aras n ᄎ 179 e 180 at?encontro da APP do Lajeado Guar? Ainda fazendo divisa com este Lajeado inclui as Quadras n ᄎ 01,02 e 03 do Loteamento Leste; Novamente a partir do trevo da AACC segue para o sul at?o limite com Rua General Rondon, abrangendo os lotes com testada para esta Avenida. Complementando essa Zona, segue pela Avenida Rio Grande do Sul e lotes com testada para ambos os lados da Rua Minas Gerais at?a Rua Cabral. A partir da? segue pela Avenida Rio Grande do Sul at?o limite do per?etro urbano (P35) abrangendo os lotes com testada para a Avenida e na sequ?cia segue pela PR 467, abrangendo os lotes com testada para esta via, configurando um eixo no sentido leste-oeste. ᄃ 2 ᄎ - ?.. Art. 11 - Exclui os ᄃᄃ 3 ᄎ e 4 ᄎ do Artigo 17 da Lei Complementar n ᄎ 066, de 29 de dezembro de 2008, que disp? sobre o Zoneamento de Uso e Ocupa?o do Solo Urbano e de Expans? Urbana Industrial do Munic?io de Marechal C?dido Rondon. Art. 12 - Altera a reda?o do inciso III do caput e acrescenta par?rafo ao Artigo 24 da Lei Complementar n ᄎ 066, de 29 de dezembro de 2008, que disp? sobre o Zoneamento de Uso e Ocupa?o do Solo Urbano e de Expans? Urbana Industrial do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, que passam a vigorar com a seguinte reda?o: Art. 24 - ?.. I - ?.. III - nas ?eas contidas entre os an?s de 200 m (duzentos metros) a 500 m (quinhentos metros) a partir dos po?s de capta?o, ?permitido o uso residencial unifamiliar isolado ou em s?ie, com lotes m?imos de 600 m ᄇ (seiscentos metros quadrados) como tamb? o uso de com?cio e servi?s de vizinhan?. Par?rafo ?ico ? para as ?eas contidas nos an?s descritos nos incisos I, II e III todas as atividades que possam apresentar car?er nocivo, perigoso ou inc?odo devem ser analisadas pelo Conselho do Plano Diretor e ter Anu?cia Pr?ia do SAAE ? Servi? Aut?omo de ?ua e Esgoto; Art. 13 - Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar n ᄎ 053, de 29 de dezembro de 2008, que institui o Plano Diretor do Munic?io de Marechal C?dido Rondon e d?outras provid?cias, que passa a vigorar conforme o anexo I desta Lei Complementar. Art. 14 - Ficam alterados os Anexos II, III e IV e acrescido o anexo VII, da Lei Complementar n ᄎ 066, de 29 de dezembro de 2008, que disp? sobre o Zoneamento de Uso e Ocupa?o do Solo Urbano e de Expans? Urbana Industrial do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, que passam a vigorar conforme os anexos II, III, IV e V desta Lei Complementar. Art. 15 ? Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica?o. Art. 16 ? Revogam-se as disposi?es em contr?io. Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 19 de novembro de 2009. MOACIR LUIZ FROEHLICH Prefeito