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materia nº 23/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 23 / 2009
Date 2009-04-13
EmentaALTERA A LEI N° 3.469, DE 14 DE MARÇO DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO PARA CONSTRUÇÕES ZOOTÉCNICAS RURAIS, NO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA A LEI N ᄚ 3.469, DE 14 DE MAR? DE 2003,
QUE INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO PARA
CONSTRU?ES ZOOT?NICAS RURAIS, NO MUNIC?IO
DE MARECHAL C?DIDO RONDON, ᅠ E D?OUTRAS
PROVID?CIAS. 
A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a 
seguinte LEI:
Art. 1 ᄎ- O Par?rafo 2 ᄚ do Artigo 4 ᄚ da Lei n ᄎ 3.469/2003, que Institui o Programa de Fomento
para Constru?es Zoot?nicas Rurais, no Munic?io de Marechal C?dido Rondon, passa a vigorar com a seguinte
reda?o:
Artigo 4 ᄎ...
(...)
Par?rafo 2 ᄎ - Caso haja necessidade de servi?s de m?uinas e equipamentos da municipalidade,
dever?, observados os dispositivos da Lei n ᄎ 3.460, de 20 de dezembro de 2002, que Institui Programas de
Incentivos ?Produ?o Agr?ola, ser cobrados os pre?s estabelecidos por Decreto Municipal, com exce?o dos servi?s
destinados ?constru?o de reservat?ios de ?ua e constitui?o de sistemas particulares de capta?o e tratamento de
recursos h?ricos, estando, nestes casos, isentos.
(...)
Art. 2 ᄎ - Ficam acrescentados ao artigo 6 ᄚ da Lei n ᄎ 3.469/2003, os par?rafos 1 ᄚ e 2 ᄚ, com a
seguinte reda?o:
Artigo 6 ᄎ - (...)
Par?rafo 1 ᄚ ? O Munic?io poder?delegar ao Servi? Aut?omo de ?ua e Esgoto ? SAAE a realiza?o
de servi?s que por sua natureza t?nica tamb? possam ser realizados pela referida autarquia.
Par?rafo 2 ᄚ - As despesas com a execu?o dos servi?s realizados pelo SAAE correr? por conta de
dota?es pr?rias previstas no seu or?mento.
(segue folha 2)
(Projeto de Lei n ᄎ 023/2009, fls. 2)
Art. 3 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o.
Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 13 de abril
de 2009.
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 ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Prefeito
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