← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2009 |
| Date | 2009-04-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 3.469, DE 14 DE MARÇO DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO PARA CONSTRUÇÕES ZOOTÉCNICAS RURAIS, NO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ALTERA A LEI N ᄚ 3.469, DE 14 DE MAR? DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO PARA CONSTRU?ES ZOOT?NICAS RURAIS, NO MUNIC?IO DE MARECHAL C?DIDO RONDON, ᅠ E D?OUTRAS PROVID?CIAS. A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI: Art. 1 ᄎ- O Par?rafo 2 ᄚ do Artigo 4 ᄚ da Lei n ᄎ 3.469/2003, que Institui o Programa de Fomento para Constru?es Zoot?nicas Rurais, no Munic?io de Marechal C?dido Rondon, passa a vigorar com a seguinte reda?o: Artigo 4 ᄎ... (...) Par?rafo 2 ᄎ - Caso haja necessidade de servi?s de m?uinas e equipamentos da municipalidade, dever?, observados os dispositivos da Lei n ᄎ 3.460, de 20 de dezembro de 2002, que Institui Programas de Incentivos ?Produ?o Agr?ola, ser cobrados os pre?s estabelecidos por Decreto Municipal, com exce?o dos servi?s destinados ?constru?o de reservat?ios de ?ua e constitui?o de sistemas particulares de capta?o e tratamento de recursos h?ricos, estando, nestes casos, isentos. (...) Art. 2 ᄎ - Ficam acrescentados ao artigo 6 ᄚ da Lei n ᄎ 3.469/2003, os par?rafos 1 ᄚ e 2 ᄚ, com a seguinte reda?o: Artigo 6 ᄎ - (...) Par?rafo 1 ᄚ ? O Munic?io poder?delegar ao Servi? Aut?omo de ?ua e Esgoto ? SAAE a realiza?o de servi?s que por sua natureza t?nica tamb? possam ser realizados pela referida autarquia. Par?rafo 2 ᄚ - As despesas com a execu?o dos servi?s realizados pelo SAAE correr? por conta de dota?es pr?rias previstas no seu or?mento. (segue folha 2) (Projeto de Lei n ᄎ 023/2009, fls. 2) Art. 3 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o. Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 13 de abril de 2009. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ MOACIR LUIZ FROEHLICH ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Prefeito ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ