← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2009 |
| Date | 2009-03-02 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 3.744, DE 22 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB. |
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ALTERA A REDA?O DA LEI N ᄚ 3.744, DE 22 DE MAR? DE 2007, QUE DISP? SOBRE A CRIA?O CONSELHO DO FUNDEB. A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI: ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 1 ᄎ - O caput e o inciso I do artigo 2 ᄚ da Lei n ᄎ 3.744/2007, que disp? sobre a cria?o do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten?o e Desenvolvimento da Educa?o B?ica e de Valoriza?o dos Profissionais da Educa?o ? Conselho do FUNDEB, passam a vigorar com a seguinte reda?o: ?Art. 2 ᄚ. O Conselho a que se refere o Art. 1 ᄎ desta Lei, ?constitu?o por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representa?o e indica?o a seguir discriminadas: I ? 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educa?o ou ?g? educacional equivalente;? Art. 5 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica?o. Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 02 de mar? de 2009. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ MOACIR LUIZ FROEHLICH ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Prefeito ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ