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materia nº 13/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 13 / 2009
Date 2009-03-02
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 3.744, DE 22 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB.
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ALTERA A REDA?O DA LEI N ᄚ 3.744, DE 22 DE MAR? DE 2007, QUE DISP? SOBRE A CRIA?O
CONSELHO DO FUNDEB. 
A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a 
seguinte LEI:
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Art. 1 ᄎ - O caput e o inciso I do artigo 2 ᄚ da Lei n ᄎ 3.744/2007, que disp? sobre a cria?o do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten?o e Desenvolvimento da
Educa?o B?ica e de Valoriza?o dos Profissionais da Educa?o ? Conselho do FUNDEB, passam a vigorar com a
seguinte reda?o:
?Art. 2 ᄚ. O Conselho a que se refere o Art. 1 ᄎ desta Lei, ?constitu?o por 11 (onze) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representa?o e indica?o a seguir
discriminadas:
I ? 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da
Secretaria Municipal de Educa?o ou ?g? educacional equivalente;?
Art. 5 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica?o.
Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 02 de mar?
de 2009.
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 ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Prefeito
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