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materia nº 20/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 20 / 2009
Date 2009-03-30
EmentaDESAFETA PARTE DA PRAÇA WILLY BARTH VISANDO SUA DESTINAÇÃO À CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE PARA ATENÇÃO INTEGRAL À MULHER E À CRIANÇA.
native_id6324

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DESAFETA PARTE DA PRA? WILLY BARTH VISANDO SUA
DESTINA?O ?CONSTRU?O DA UNIDADE DE SA?E PARA
ATEN?O INTEGRAL ?MULHER E ?CRIAN?.
A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a 
seguinte LEI:
Art. 1 ᄎ - ᅠ Fica desafetada, para fins de constru?o da Unidade de Sa?e para Aten?o Integral ?
Mulher e ?Crian?, parte da ?ea da Pra? Willy Barth, identificada pelo Lote 01 da quadra 149, do quadro urbano
desta Cidade e Comarca, a qual se encontra devidamente registrada no Registro de Im?eis da Comarca, sob a matr?
ula n ᄚ 22.262, do Livro n ᄚ 2.
Par?rafo ?ico - A parte desafetada, de que trata o caput deste artigo, corresponde a uma ?ea de
675,0 m2 (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados) com as seguintes metragens e confronta?es: FRENTE, em
25 m, com o prolongamento da Travessa Bras?ia; FUNDOS, em 25 m, com ?ea remanescente da ?ea desafetada;
LATERAL LESTE, em 27,00 m, com ?ea remanescente da ?ea desafetada; e, LATERAL OESTE, em 27,00 m, com
?ea remanescente da ?ea desafetada.
Art. 2 ᄎ - A ?ea desafetada dever?ser desmembrada da ?ea origin?ia, ensejando o posterior registro
no Cart?io Imobili?io, e, por destinar-se ?constru?o da Unidade de Sa?e descrita no artigo primeiro, com ?ea ?il de
240,16 m2 (duzentos e quarenta v?gula dezesseis metros quadrados), passar?a integrar a classe de bens de uso
especial do Munic?io.
Art. 3 ᄎ - As despesas decorrentes com a execu?o da presente Lei, correr? por conta de dota?o pr?
ria existente no or?mento do Munic?io, em vigor no corrente exerc?io.
Art. 4 ᄎ -ᅠ Esta Lei entra em vigor na data da sua publica?o.
Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 30 
de mar? de 2009.
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ᅠᅠᅠᅠᅠ Prefeito
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