← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2009 |
| Date | 2009-03-25 |
| Ementa | ALTERA VENCIMENTOS E SALÁRIOS BÁSICOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ALTERA VENCIMENTOS E SAL?IOS B?ICOS DO ᅠ FUNCIONALISMO P?LICO MUNICIPAL, E D? OUTRAS PROVID?CIAS. A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI: ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 1 ᄎ - Ficam reajustados em 7,43% (sete v?gula quarenta e tr? por cento), os valores da remunera?o dos ocupantes de cargos, fun?es e empregos p?licos da Administra?o Direta e do Servi? Aut?omo de ?ua e Esgoto ? SAAE, a partir de 01 de mar? de 2009. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Par?rafo ?ico - Em rela?o aos servidores que, mesmo ap? a concess? do reajuste, ficar? com seu sal?io base (vencimento) abaixo do sal?io m?imo nacional, ser?realizada equipara?o a este independentemente dos adicionais por eles percebidos, a teor do que disp? o Art. 7 ᄎ, inciso VII, c/c Art. 39, ᄃ 3 ᄎ, da Constitui?o Federal de 1988, por se tratar de direito social constitucionalmente garantido. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 2 ᄎ - Ficam reajustados no mesmo crit?io do artigo anterior, os proventos dos inativos e as pens?s pagas pelo Munic?io. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 3 ᄎ - A despesa com a execu?o da presente Lei correr?? conta de dota?es pr?rias dos Or?mentos do Munic?io e do SAAE. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 4 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o. Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 25 de mar? de 2009. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ MOACIR LUIZ FROEHLICH Prefeito