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materia nº 26/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 26 / 2009
Date 2009-04-23
Ementa  ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 3627, DE 22 DE JULHO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ALTERA O ARTIGO 3 ᄎ DA LEI N ᄎ 3627, DE 22 DE JULHO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MARECHAL 
C?DIDO RONDON, E D?OUTRAS PROVID?CIAS
A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a 
seguinte LEI:
Art. 1 ᄎ - O Artigo 3 ᄚ, do Capitulo I, da Lei n ᄎ 3.627, de 22 de julho de 2005, que disp? sobre
a cria?o do Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Marechal C?dido
Rondon, que passa a vigorar com a seguinte reda?o:
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 3 ᄎ - O Conselho Municipal do Meio Ambiente ser?
composto, de forma parit?ia, por representantes dos poderes p?licos, ?g?s
de presta?o de servi? e da sociedade civil organizada, a saber:
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ I ? um representante de cada um dos seguintes ?g?s do Poder P?lico Municipal:
a)ᅠᅠᅠᅠ ?g? executivo municipal da Agricultura e do Meio Ambiente;
b)ᅠᅠᅠᅠ ?g? municipal de Educa?o;
c)ᅠᅠᅠᅠ ?g? municipal de Sa?e;
d)ᅠᅠᅠᅠ ?g? municipal de Via?o e Servi?s P?licos;
e) ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ SAAE ? Servi? Aut?omo de ?ua e Esgoto e CODECAR ? Companhia de
Desenvolvimento de Marechal C?dido Rondon;
f)ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ C?ara Municipal de Vereadores;
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ II ? um representante de cada um dos ?g?s/entidades 
atuantes no munic?io, abaixo citadas:
a)ᅠᅠᅠᅠ UNIOESTE ? Universidade Estadual do Oeste do Paran?? Campus de Marechal C?dido
Rondon; 
b) ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ EMATER/PR ? Empresa Paranaense de Assist?cia T?nica e Extens? Rural e
COOPERAGIR ? Cooperativa de Agentes Ambientais;
c)ᅠᅠᅠᅠ IAP - Instituto Ambiental do Paran?e SEAB ? Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento;
d) ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ARDECS ? Associa?o Regional em Defesa da Eco-Cidadania Sustent?el e GAPA ?
Grupo de Amparo e Prote?o Animal;
(Segue/Fls.02)
(Projeto de Lei n ᄎᅠ 026/2009, de 23.04.2009 ᅠᅠ /Fls.02)
e)ᅠᅠᅠᅠ FALURB ? Faculdade Luterana Rui Barbosa;
f)ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ UNIFASS ? Faculdade de Ensino Superior de Marechal C?dido Rondon ; 
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ III - um representante de cada um dos ?g?s de representa?o 
de classe do munic?io:
a)ᅠᅠᅠᅠ ACIMACAR ? Associa?o Comercial, Industrial e Agropecu?ia de 
Marechal C?dido Rondon;
b)ᅠᅠᅠᅠ Sindicato Rural e ACEMPRE ? Associa?o dos Mini Produtores 
Evang?icos;
c)ᅠᅠᅠᅠ Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marechal C?dido Rondon e 
APIOESTE ? Associa?o dos Apicultores;
d)ᅠᅠᅠᅠ AMS ? Associa?o Municipal de Suinocultores e Associa?o Leite Oeste;
e)ᅠᅠᅠᅠ ASSEAPAR ? Associa?o dos Engenheiros Agr?omos do Oeste do 
Paran?e ATAMAR ? Associa?o dos T?nicos Agr?olas de Marechal 
C?dido Rondon;
f)ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ CAPA ? Centro de Apoio ao Pequeno Produtor.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Par?rafo primeiro ? Cada membro do Conselho ter?um 
suplente, tamb? indicado pelo respectivo ?g? ou entidade, que substituir?
o titular em caso de impedimento ou aus?cia.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ P?agrafo segundo ? Para as vagas compostas por duas 
entidades ser? respectivamente a primeira titular e a segunda suplente, 
conforme incisos I, II e III deste Artigo.
Art. 2 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o.
Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 23 de
abril de 2009.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 
MOACIR LUIZ FROEHLICH
Prefeito 
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