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materia nº 34/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 34 / 2009
Date 2009-04-30
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA A CONCESS? ADMINISTRATIVA DE USO DE 
BENS IM?EIS DO MUNIC?IO, E D?OUTRAS PROVID?
CIAS.
A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI:
Art. 1 ᄎ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a concess? administrativa de uso, por um per?do 
de 30 (trinta) anos, mediante processo licitat?io, no qual constar? as condi?es m?imas exigidas, para fins 
industriais/comerciais, dos im?eis a seguir especificados, de propriedade do Munic?io, em conformidade com a 
documenta?o arquivada no Departamento de Patrim?io:
I ? Lotes urbanos n ᄎ s 01 e 02, da quadra 07, localizados no Parque Industrial denominado Guido Port (Parque 
Industrial III), da sede municipal, com ?ea total de 2.590 m ᄇ, sem benfeitorias, parte integrante da Matr?ula n ᄎ
22.436, do Registro Geral de Im?eis da Comarca de Marechal C?dido Rondon;
II ? Lote urbano n ᄎ 03, da quadra 07,ᅠ localizado no Parque Industrial denominado Guido Port (Parque 
Industrial III), da sede municipal, com ?ea total de 2.220 m ᄇ, sem benfeitorias, parte integrante da Matr?ula n ᄎ
22.436, do Registro Geral de Im?eis da Comarca de Marechal C?dido Rondon;
III ? Lote urbano n ᄎ 03, da quadra 10, localizado no Parque Industrial denominado Guido Port (Parque 
Industrial III), da sede municipal, com ?ea total de 1.980 m ᄇ, sem benfeitorias, parte integrante da Matr?ula n ᄎ
22.436, do Registro Geral de Im?eis da Comarca de Marechal C?dido Rondon;
III ? Lotes urbanos n ᄎ s 04 e 05, da quadra 10, localizados no Parque Industrial denominado Guido Port (Parque 
Industrial III), da sede municipal, com ?ea total de 2.310 m ᄇ, sem benfeitorias, parte integrante da Matr?ula n ᄎ
22.436, do Registro Geral de Im?eis da Comarca de Marechal C?dido Rondon;
Par?rafo ?ico ? As concess?s de uso, previstas neste Artigo, poder? ser rescindidas, canceladas ou renovadas pelo 
mesmo per?do, desde que as benefici?ias estejam cumprindo todas as exig?cias previstas.
Art. 2 ᄎ - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica tamb? autorizado a celebrar os contratos administrativos 
necess?ios, onde estipular?as condi?es das concess?s, visando o cumprimento do estabelecido e da legisla?o aplic?
el, incluindo-se a de prote?o ambiental.
(segue fls. 2)
(Projeto de Lei n ᄎ 034 /2009 ? fls. 2)
Art. 3 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o.
Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 30 de abril
de 2009.
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MOACIR LUIZ FROEHLICH
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ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Prefeito
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