← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2009 |
| Date | 2009-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A CONCESS? ADMINISTRATIVA DE USO DE BENS IM?EIS DO MUNIC?IO, E D?OUTRAS PROVID? CIAS. A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI: Art. 1 ᄎ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a concess? administrativa de uso, por um per?do de 30 (trinta) anos, mediante processo licitat?io, no qual constar? as condi?es m?imas exigidas, para fins industriais/comerciais, dos im?eis a seguir especificados, de propriedade do Munic?io, em conformidade com a documenta?o arquivada no Departamento de Patrim?io: I ? Lotes urbanos n ᄎ s 01 e 02, da quadra 07, localizados no Parque Industrial denominado Guido Port (Parque Industrial III), da sede municipal, com ?ea total de 2.590 m ᄇ, sem benfeitorias, parte integrante da Matr?ula n ᄎ 22.436, do Registro Geral de Im?eis da Comarca de Marechal C?dido Rondon; II ? Lote urbano n ᄎ 03, da quadra 07,ᅠ localizado no Parque Industrial denominado Guido Port (Parque Industrial III), da sede municipal, com ?ea total de 2.220 m ᄇ, sem benfeitorias, parte integrante da Matr?ula n ᄎ 22.436, do Registro Geral de Im?eis da Comarca de Marechal C?dido Rondon; III ? Lote urbano n ᄎ 03, da quadra 10, localizado no Parque Industrial denominado Guido Port (Parque Industrial III), da sede municipal, com ?ea total de 1.980 m ᄇ, sem benfeitorias, parte integrante da Matr?ula n ᄎ 22.436, do Registro Geral de Im?eis da Comarca de Marechal C?dido Rondon; III ? Lotes urbanos n ᄎ s 04 e 05, da quadra 10, localizados no Parque Industrial denominado Guido Port (Parque Industrial III), da sede municipal, com ?ea total de 2.310 m ᄇ, sem benfeitorias, parte integrante da Matr?ula n ᄎ 22.436, do Registro Geral de Im?eis da Comarca de Marechal C?dido Rondon; Par?rafo ?ico ? As concess?s de uso, previstas neste Artigo, poder? ser rescindidas, canceladas ou renovadas pelo mesmo per?do, desde que as benefici?ias estejam cumprindo todas as exig?cias previstas. Art. 2 ᄎ - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica tamb? autorizado a celebrar os contratos administrativos necess?ios, onde estipular?as condi?es das concess?s, visando o cumprimento do estabelecido e da legisla?o aplic? el, incluindo-se a de prote?o ambiental. (segue fls. 2) (Projeto de Lei n ᄎ 034 /2009 ? fls. 2) Art. 3 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o. Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 30 de abril de 2009. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠ ᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ MOACIR LUIZ FROEHLICH ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Prefeito ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ