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materia nº 32/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 32 / 2009
Date 2009-04-29
Ementa  DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6335

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DISP? SOBRE AUTORIZA?O PARA FIRMAR 
CONV?IO E D?OUTRAS PROVID?CIAS.
A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a 
seguinte LEI:
Art. 1 ᄎ ? Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Conv?io, com o Minist?
io P?lico do Trabalho, representado pela Procuradoria Regional do Trabalho da 9 ᆰ Regi? ? PRT 9 ᆰ Regi?,
visando a ced?cia de servidor efetivo, com ?us para o Munic?io
Art. 2 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o.
Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 29 de
abril de 2009.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 
MOACIR LUIZ FROEHLICH
Prefeito 

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