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materia nº 41/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 41 / 2009
Date 2009-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO ESTADO DO PARANÁ PARA UTILIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISP? SOBRE DOA?O DE BENS IM?EIS AO 
ESTADO DO PARAN?PARA UTILIZA?O PELO 
TRIBUNAL DE JUSTI? DO ESTADO DO PARANA, 
E D?OUTRAS PROVID?CIAS.
A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? 
aprovou a seguinte LEI:
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 1 ᄎᅠ - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar para o ESTADO DO PARAN? pessoa jur?ica de direito p?lico interno, 
os seguintes im?eis urbanos, devidamente avaliados pela Comiss? de Avalia?o 
Permanente, nomeada pela Portaria n ᄎ 089/2009, de 19 de janeiro de 2009:
I.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Lote Urbano n ᄎᅠ 08, da quadra n ᄎ 190, centro, Matr?ula 30.425 ? 
Registro Geral de Im?eis, ?ea de 600,00m ᄇ, avaliado em R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais);
II.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Lote Urbano n ᄎ 09, da quadra n ᄎ 190, centro, Matr?ula 30.426 ? 
Registro Geral de Im?eis, ?ea de 600,00 m ᄇ, avaliado em R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais);
III.ᅠᅠᅠᅠᅠ Lote Urbano n ᄎ 10, da quadra n ᄎ 190, centro, Matr?ula 30.427 ? 
Registro Geral de Im?eis, ?ea de 420,75 m ᄇ , avaliado em R$ 51.000,00 
(cinquenta e um mil reais);
IV.ᅠᅠ Lote Urbano n ᄎ 11, da quadra 190, centro, Matr?ula 30.428 ? Registro 
Geral de Im?eis, ?ea de 433,50 m ᄇ, avaliado em R$ 54.000,00 
(cinquenta e quatro mil reais);
V.ᅠᅠᅠᅠ Lote Urbano n ᄎ 12, da quadra n ᄎ 190, centro, Matr?ula 30.429 ? 
Registro Geral de Im?eis, ?ea de 410,375 m ᄇ, avaliado em R$ 51.000,00 
(cinquenta e um mil reais);
VI.ᅠᅠ Lote Urbano n ᄎ 13, da quadra n ᄎ 190, centro, Matr?ula 30.430 ? 
Registro Geral de Im?eis, ?ea de 410,375 m ᄇ, avaliado em R$ 51.000,00 
(cinquenta e um mil reais);
VII. Lote Urbano n ᄎ 14, da quadra n ᄎ 190, centro, Matr?ula 30.431 ? 
Registro Geral de Im?eis, ?ea de 410,375 m ᄇ, avaliado em R$ 51.000,00
(cinquenta e um mil reais);
VIII.Lote Urbano n ᄎ 15, da quadra n ᄎ 190, centro, Matr?ula 30.432 ? 
Registro Geral de Im?eis, ?ea de 410,375 m ᄇ, avaliado em R$ 51.000,00 
(cinquenta e um mil reais);
IX.ᅠᅠᅠ Lote Urbano n ᄎ 16, da quadra n ᄎ 190, centro, Matr?ula 30.433 ? 
Registro Geral de Im?eis, ?ea de 433,50 m ᄇ, avaliado em R$ 54.000,00 
(cinquenta e quatro mil reais);
(Segue Fls.02)
(Projeto de Lei n ᄎ 041/2009 / Fls.02)
X.ᅠᅠᅠᅠᅠ Lote Urbano n ᄎ 17, da quadra n ᄎ 190, centro, Matr?ula 30.434 ? 
Registro Geral de Im?eis, ?ea de 420,75 m ᄇ, avaliado em R$ 51.000,00 
(cinquenta e um mil reais);
XI.ᅠᅠᅠ Lote Urbano n ᄎ 18, da quadra n ᄎ 190, centro, Matr?ula 30.435 ? 
Registro Geral de Im?eis, ?ea de 600,00 m ᄇ, avaliado em R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais);
XII.ᅠᅠ Lote Urbano n ᄎ 19, da quadra n ᄎ 190, centro, Matr?ula 30.436 ? 
Registro Geral de Im?eis, ?ea de 600,00 m ᄇ, avaliado em R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais);
XIII. Lote Urbano n ᄎ 20, da quadra n ᄎ 190, centro, Matr?ula 30.437 ? 
Registro Geral de Im?eis, ?ea de 424,80 m ᄇ, avaliado em R$ 51.000,00 
(cinquenta e um mil reais);
XIV.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Parte do Lote Urbano n ᄎ 02, da quadra n ᄎ 190, centro, Matr?ula
a registrar, ?ea de 188,75 m ᄇ, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2 ᄎ - Os im?eis descritos no artigo anterior, ser? utilizados pelo Tribunal 
de Justi? do Estado do Paran? para a constru?o do pr?io que ir?abrigar as instala?es 
do F?um da Comarca de Marechal C?dido Rondon e ?ea de estacionamento interno,
visando o desenvolvimento das atividades judiciais.
ᄃ 1 ᄎ ? A constru?o do pr?io a que se refere o caput deste artigo dever?
estar conclu?a no prazo m?imo de 3 (tr?) anos, a contar da data da outorga da 
escritura p?lica de doa?o.
ᄃ 2 ᄎ ? N? sendo cumprida a exig?cia contida no par?rafo anterior, os im?eis reverter? 
ao Munic?io. 
ᄃᅠ 3 ᄎ ? Reverter?, tamb?, ao Munic?io, se em qualquer ?oca os im?eis n? 
estiverem sendo utilizados para a finalidade prevista nesta Lei, sem que caiba ao 
donat?io, qualquer indeniza?o, inclusive por benfeitorias existentes.
Art. 3 ᄎ - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correr? por conta de 
dota?es or?ment?ias espec?ica, em vigor.
Art. 4 ᄎ - Esta lei entra em vigor na data de sua publica?o.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido 
Rondon, Estado do Paran? em 22 de maio de 2009.
MOACIR LUIZ FROEHLICH

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