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materia nº 42/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 42 / 2009
Date 2009-05-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE PRÁTICAS VOLTADAS À MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONV?IO COM O GOVERNO DO ESTADO DO 
PARAN? VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE 
PR?ICAS VOLTADAS ?MANUTEN?O DE 
ESTRADAS RURAIS DO MUNIC?IO DE 
MARECHAL C?DIDO RONDON, E D?OUTRAS 
PROVID?CIAS.
A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a 
seguinte LEI:
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 1 ᄎ - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Conv?io 
com o Governo do Estado do Paran? atrav? da Secretaria de Transportes do Estado e 
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, objetivando o 
desenvolvimento de pr?icas voltadas ?manuten?o de estradas rurais do nosso Munic?
io, atrav? do Programa Estadual Patrulha Rodovi?ia Rural. 
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 2 ᄎ - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a utilizar
recursos or?ment?ios do presente exerc?io, para execu?o da presente Lei.
Art. 3 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o.
ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido
Rondon, Estado do Paran? em 22 de maio de 2009.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ MOACIR LUIZ FROEHLICH
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
ᅠ Prefeito

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