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materia nº 36/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 36 / 2009
Date 2009-05-11
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI nº 3.
native_id6342

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ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI n ᄎ 3.428, DE 02 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISP? SOBRE A 
POL?ICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN? E DO ADOLESCENTE E CRIA O ᅠ CONSELHO 
MUNICIPAL, O FUNDO MUNICIPAL E O CONSELHO TUTELAR DOS ᅠᅠ DIREITOS DA CRIAN? E DO 
ADOLESCENTE, E ᅠ D?OUTRAS PROVID?CIAS
A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI:
Art. 1 ᄎ ? Fica acrescido o ᄃ 7 ᄎ, ao Art. 43, do Cap?ulo IV, Se?o IV ? Do Exerc?io da Fun?o e da
Remunera?o dos Conselheiros, da Lei n ᄎ 3.428, de 03 de setembro de 2002, com a seguinte reda?o:
?Art. 43 - ........................................................................................................
ᄃ 1 ᄎ - ..............................................................................................................
........................................................................................................................
ᄃ 7 ᄎ ᅠ - O Conselheiro Tutelar, desde que devidamente autorizado, quando em deslocamentos
para outros Munic?ios, em cumprimento de suas fun?es, far?jus ao ressarcimento, pelo Poder
Executivo, das despesas tidas com alimenta?o, hospedagem, transporte ou combust?el, mediante a
apresenta?o das respectivas notas fiscais.?
Artigo 2 ᄎ ᅠ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o.
Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran?
em 11 de maio de 2009.
MOACIR LUIZ FROEHLICH
Prefeito

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