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materia nº 47/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 47 / 2009
Date 2009-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISP? SOBRE AS DIRETRIZES OR?MENT?IAS DO
MUNIC?IO DE MARECHAL C?DIDO RONDON, PARA O
EXERC?IO FINANCEIRO DE 2010, E D?OUTRAS
PROVID?CIAS.
A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAP?ULO I
Das Diretrizes Gerais
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 1 ᄎ ? Em cumprimento ao disposto no par?rafo 2 ᄎ, do artigo 165, da Constitui?
o Federal e em conformidade com os princ?ios estabelecidos na Constitui?o Estadual no que couber, na Lei Federal
n ᄎ. 4.320, de 17 de Mar? de 1964, na Lei Complementar n ᄎ. 101, de 04 de Maio de 2000 e na Lei Org?ica do
Munic?io, esta Lei Fixa as Diretrizes Or?ment?ias, para a elabora?o do Or?mento Programa para o exerc?io de
2010. 
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 2 ᄎ ? A Proposta Or?ment?ia, que n? conter?dispositivo estranho ?previs? da
receita e ?fixa?o da despesa, face ?Constitui?o Federal e ?Lei de Responsabilidade Fiscal, atender?a um processo
de planejamento permanente, de descentraliza?o e de participa?o comunit?ia.
CAP?ULO II
Das Prioridades e Metas da Administra?o P?lica Municipal
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 3 ᄎ ? Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidad?, o Munic?
io de Marechal C?dido Rondon estabelece as seguintes prioridades, que nortear? a elabora?o do Or?mento Anual:
I.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ implementar pol?icas de inclus? social;
II. ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ desenvolver modelo de Administra?o p?lica eficiente e democr?ica, com
austeridade na gest? dos recursos p?licos;
III.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ moderniza?o na a?o governamental; ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
IV.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ promover o desenvolvimento econ?ico sustent?el;
V.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ a gera?o de emprego e renda, atrav? de incentivo ?iniciativa privada, de assessoria t?
nica e gerencial e de qualifica?o de m?-de-obra;
(Segue / Fls.02)
(Projeto de Lei 047/2009 ? LDO / Fls. 02)
VI.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ a educa?o ambiental, para comprometer o cidad? na constru?o de um ambiente saud?
el que atenda as suas necessidades de satisfa?o est?ica e de bem-estar;
VII. ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ a forma?o de cidad?s de sucesso, com a garantia de um ensino com padr? de
qualidade;
VIII.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ o atendimento b?ico em sa?e, atrav? de servi?s de ordem preventiva e curativa.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 4 ᄎ ? As prioridades e metas da Administra?o Municipal para o exerc?io
financeiro de 2010 s? aquelas definidas nos Anexos desta Lei, as quais est? em conformidade com o Plano
Plurianual, para o per?do de 2010 a 2013, considerando as prioridades apresentadas pelas reivindica?es da
sociedade e confirmadas pelos ?g?s da Administra?o Municipal.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 1 ᄎ ? Os recursos estimados na Lei Or?ment?ia para o exerc?io de 2010 ser?
destinados preferencialmente, para as prioridades e metas definidas no Anexo I desta Lei, n? se constituindo, em
limites ?programa?o das despesas.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 2 ᄎ ? Na elabora?o e durante a execu?o do Or?mento do exerc?io de 2010 o Poder
Executivo Municipal, poder?alterar as metas definidas nesta Lei, aumentando ou diminuindo seus quantitativos a
fim de compatibilizar a despesa or?da com a receita estimada, de forma a assegurar o equil?rio das contas p?licas e
o atendimento ? necessidades da sociedade. 
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 5 ᄎ ? A Proposta Or?ment?ia do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, relativa
ao exerc?io de 2010, dever?ser elaborada de conformidade com os diversos princ?ios, al? dos cont?eis, o de justi?
social e o da transpar?cia social:
I.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ o princ?io de justi? social implica em assegurar que os programas dispostos na
Proposta Or?ment?ia, contribuam para a redu?o das desigualdades sociais entre os indiv?uos, bem
como no combate a qualquer tipo de exclus? social, principalmente aos mun?ipes mais
necessitados;
II. ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ o princ?io da transpar?cia social requer a observ?cia da utiliza?o dos diversos
meios de comunica?es dispon?eis, a fim de garantir o livre acesso e participa?o dos cidad?s ?
informa?es relativas ao or?mento, inclusive na discuss? em audi?cias p?licas.
CAP?ULO III
Da Estrutura das Diretrizes Or?ment?ias
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 6 ᄎ ? As Diretrizes Or?ment?ias para o exerc?io de 2010, compreendem a
seguinte estrutura:
(Segue / Fls.03)
(Projeto de Lei 047/2009 ? LDO / Fls. 03)
I.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ das Diretrizes Gerais;
II.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ das Prioridades e Metas da Administra?o P?lica Municipal; 
III.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ da Estrutura das Diretrizes Or?ment?ias;
IV.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ das Receitas;
V.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ das Despesas;
VI.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ das Despesas com Pessoal;
VII.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ da Gest? Patrimonial;
VIII.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ das Metas Fiscais;
IX.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ dos Riscos Fiscais;
X.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ da ren?cia de receita;
XI.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ do Or?mento da Administra?o Direta;
XII.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ dos Fundos Especiais;
XIII.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ do Or?mento da Administra?o Indireta;
XIV.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ das Disposi?es Gerais e Finais. 
ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ Art. 7 ᄎ ? O Or?mento discriminar?a despesa por unidade or?ment?ia, em
conformidade com a Lei Federal n ᄎ. 4.320, de 17 de Mar? de 1964, e com as portarias dela decorrentes, detalhada
por categoria de programa?o, com suas respectivas dota?es, especificando a esfera or?ment?ia, as categorias econ?
icas, os grupos de natureza da despesa e das modalidades de aplica?o.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 8 ᄎ ? O Or?mento Fiscal e o de Investimento compreender? a programa?o dos
Poderes Legislativo e Executivo do Munic?io, seus ?g?s, autarquia e fundos institu?os e mantido pela Administra?o
P?lica Municipal. 
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 9 ᄎ ? A Lei Or?ment?ia discriminar?em categorias de programa?o espec?icas as
dota?es destinadas ao pagamento de precat?ios judici?ios e servi?s da d?ida, que constar? das unidades or?ment?ias
respons?eis pelos d?itos.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 10 ? A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Or?ment?ia conter?
I.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ os poderes e ?g?s que integrar? a Proposta Or?ment?ia, de forma a atender os
princ?ios da unidade e universalidade;
II.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Quadro Demonstrativo da Participa?o Relativa de cada Fonte na Composi?o da
Receita Total (Princ?io da Transpar?cia, art. 48 da LRF);
III. ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ a demonstra?o da distribui?o da despesa aos ?g?s e unidades que comp?m a
Proposta Or?ment?ia;
(Segue / Fls.04)
(Projeto de Lei 047/2009 ? LDO / Fls. 04)
IV.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Quadro Demonstrativo da Evolu?o da Despesa a N?el de Fun?o dos ?timos tr? exerc?
ios e fixada para 2008 a 2009 (Princ?io da Transpar?cia, art. 48 da LRF);
V. ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Or?ment?ia e sua Participa?o
Relativa (Princ?io da Transpar?cia, art. 48 da LRF);
VI. ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ a demonstra?o da previs? de aplica?o de impostos e despesa na Manuten?o e
Desenvolvimento do Ensino, conforme artigo 212 da Constitui?o Federal e 60 dos ADCT;
VII. ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ a demonstra?o da previs? dos recursos vinculados ao Fundo de Manuten?o e
Desenvolvimento da Educa?o B?ica e de Valoriza?o dos Profissionais da Educa?o ? FUNDEB,
conforme Emenda Constitucional n ᄎ 53 de 19 de dezembro de 2006;
VIII.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ a demonstra?o da previs? de aplica?o de recursos na sa?e p?lica, conforme o disposto
na Emenda Constitucional n ᄎ. 29, de 13 de Setembro de 2000;
IX.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ a demonstra?o da previs? de gasto com pessoal conforme disposto nos artigos 18,
19 e 20 da Lei Complementar n ᄎ. 101, de 04 de Maio de 2000;
X.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Demonstrativo da Composi?o do Ativo e Passivo Financeiro, posi?o em 31 de julho
de 2008 (Princ?io da Transpar?cia, art. 48 da LRF);
XI.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Quadro Demonstrativo do Saldo da D?ida Fundada (Princ?io da Transpar?cia, art.
48 da LRF);
XII.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ a demonstra?o do or?mento de capital de forma demonstrar a regra ouro, conforme
artigo 12, ᄃ 2 ᄎ da Lei Complementar n ᄎ. 101, de 04 de Maio de 2000.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 11 - A Lei Or?ment?ia para 2010 evidenciar?as Receitas e Despesas de cada uma
das Unidades Or?ment?ias, especificando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquia e aos Or?mentos Fiscal e da
Seguridade Social, desdobradas as despesas por fun?o, sub-fun?o, programa, projeto, atividade ou opera?es
especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econ?ica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplica?o,
tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN n ᄎ 42/1999 e n ᄎ 163/2001 e altera?es posteriores, e compor￾se-?de:
I.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ mensagem;
II.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Projeto de Lei Or?ment?ia;
III.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ tabelas explicativas da receita e despesa;
IV.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ sum?io geral da receita por fontes e das despesas por fun?es de governo;
V.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ quadro demonstrativo da receita e despesa, por categorias econ?icas;
VI.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ legisla?o da receita;
VII.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ demonstrativo da ren?cia de receita;
(Segue / Fls.05)
(Projeto de Lei 047/2009 ? LDO / Fls. 05)
VIII.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ quadros das dota?es por ?g?s do governo e da administra?o, na forma dos anexos 6 a
9 da Lei Federal n ᄎ. 4.320, de 17 de Mar? de 1964;
IX.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ plano de aplica?o dos fundos especiais;
X.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ descri?o sucinta da compet?cia de cada unidade administrativa e respectiva legisla?
o pertinente;
XI.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Demonstrativo das Despesas Obrigat?ias de Car?er Continuado que ser? geradas em
2010 com indica?o das medidas de compensa?o (art. 5 ᄚ II da LRF);
XII.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Demonstrativo dos Riscos Fiscais, considerados para 2010 (art. 5 ᄚ, III);
XIII.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Demonstrativo da Origem e Aplica?o dos Recursos derivados de aliena?o de Bens e
Direitos que integram o Patrim?io P?lico (art. 44 da LRF);
XIV.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Demonstrativo da Apura?o do Resultado Prim?io e Nominal previsto para o exerc?io
de 2009 (art. 4 ᄚ, ᄃᄃ 1 ᄚ e 9 ᄚ da LRF).
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 12 ? O Or?mento Geral do Munic?io abranger?
I.ᅠᅠᅠ Administra?o Direta:
a) Poder Legislativo;
b) Poder Executivo:
1 - Unidades da Administra?o Direta;
2 - Fundo Municipal de Assist?cia Social;
3 - Fundo Municipal dos Direitos da Crian? e do Adolescente; 
II. Administra?o Indireta:
a) Fundo Municipal de Desenvolvimento ? FMD;
b) Funda?o para o Desenvolvimento Cient?ico e Tecnol?ico de Marechal C?dido Rondon ?
FUNDEMARC ;
c) Servi? Aut?omo de ?ua e Esgoto ? SAAE.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Par?rafo ?ico. A estrutura do or?mento anual obedecer??estrutura organizacional
vigente ??oca de seu encaminhamento, adequando-se as altera?es previstas para o pr?imo exerc?io.
CAP?ULO IV
Das Receitas
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 13 ? Os estudos para defini?o dos Or?mentos da Receita para 2010 dever?
observar os efeitos da altera?o da legisla?o tribut?ia, incentivos fiscais autorizados, a infla?o do per?do, o
crescimento econ?ico, a amplia?o da base de c?culo dos tributos e sua evolu?o nos ?timos tr? exerc?ios (art. 12 da
LRF).
(Segue / Fls.06)
(Projeto de Lei 047/2009 ? LDO / Fls. 06)
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 1 ᄎ ? At?60 (sessenta) dias antes do encaminhamento da Proposta Or?ment?ia ao
Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocar??disposi?o da C?ara Municipal, os estudos e as
estimativas da receita para o exerc?io subseq?nte, inclusive da corrente l?uida, e as respectivas mem?ias de c?culo
(art. 12, ᄃ 3 ᆰ da LRF).
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 2 ᄎ ? A concess? de benef?ios fiscais de car?er geral ser?considerada na previs? da
receita or?ment?ia de forma a assegurar o cumprimento das metas fiscais previstas para o exerc?io. 
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 14 ? Se a receita estimada para 2010, comprovadamente, n? atender ao disposto
no artigo anterior, o Legislativo, quando da discuss? da Proposta Or?ment?ia, poder?reestim?la, ou solicitar do
Executivo Municipal a sua altera?o, se for o caso, e a conseq?nte adequa?o do or?mento da despesa.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 15 ? De acordo com o Anexo de Metas Fiscais, no exerc?io de 2010 n? haver?
margem para ren?cia de receita de que trata o artigo 14 da Lei Complementar n ᄎ. 101, de 04 de Maio de 2000.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 16 ? No Projeto de Lei Or?ment?ia, o montante previsto para as receitas de
opera?es de cr?ito n? poder?ser superior aos das despesas de capital.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 17 ? O Poder Executivo aperfei?ara a aplica?o da legisla?o tribut?ia, objetivando
promover a Justi? Fiscal do Munic?io e assegurar o cumprimento das metas fiscais.
CAP?ULO V
Das Despesas
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 18 ? A previs? das receitas e a fixa?o das despesas ser? or?das para 2010 a pre?s
correntes, de julho de 2009, podendo sofrer corre?o no per?do de 1 ᄎ de agosto a 31 de dezembro, bem como
conter previs? de sua corre?o durante a execu?o e dever?ser compat?el com as prioridades e metas previstas na
presente Lei, em especial o estabelecido no Anexo das Metas Fiscais.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 19 ? A execu?o do Or?mento da Despesa obedecer? dentro de cada Projeto,
Atividade ou Opera?es Especiais, a dota?o fixada para cada
(Segue / Fls.07)
(Projeto de Lei 047/2009 ? LDO / Fls. 07)
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplica?o, com apropria?o dos gastos nos respectivos elementos de
que trata a Portaria STN n ᄎ 163/2001 e altera?es posteriores.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 20 ? Durante a execu?o or?ment?ia de 2010, o Executivo Municipal, autorizado
por Lei, poder?incluir novos projetos, atividades ou opera?es especiais no or?mento das unidades gestoras na forma
de cr?ito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exerc?io de 2010 (art. 167, VI, da Constitui?o
Federal).
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 21 ? O controle de custos das a?es desenvolvidas pelo Poder P?lico Municipal de
que trata o art. 50, ᄃ 3 ᄎ da LRF, ser? desenvolvidos de forma a apurar os custos dos servi?s, tais como: custo dos
programas, das a?es, do m ᄇ das constru?es, do m ᄇ das pavimenta?es, do aluno/ano do ensino fundamental, do
aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano da educa?o infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destina?o
final da tonelada de lixo, do atendimento nas unidades de sa?e, entre outros. (art. 4 ᄎ, I, ?e? da LRF).
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 22 ? Os programas priorizados por esta Lei e contemplados na LOA de 2010,
ser? objeto de avalia?o permanente pelos respons?eis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos,
corrigir desvios e avaliar os seus custos e cumprimento das metas f?icas estabelecidas (art. 4 ᄎ, I, ?e? da LRF).
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 23 ? Os crit?ios para distribui?o dos recursos para os ?g?s e os poderes do
Munic?io obedecer? prioritariamente ? despesas com pessoal e seus encargos sociais, servi?s da d?ida, outras
despesas de custeio administrativo operacional e precat?io judiciais, ap? poder? ser programados recursos ordin?ios
para atender despesas de capital.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 24 ? S? vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa, sem
que exista dota?o or?ment?ia e recursos financeiros previstos na programa?o de desembolso, e a inscri?o de Restos
a Pagar estar?limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Par?rafo ?ico ? A contabilidade registrar?os atos e fatos relativos ?Gest? Or?ment?ia￾Financeira efetivamente ocorrida, sem preju?o das responsabilidades e provid?cias derivadas da inobserv?cia do
caput deste artigo.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 25 ? Os projetos e atividades priorizados na Lei Or?ment?ia para 2010 com
dota?es vinculadas ᅠᅠᅠ a fontes de recursos oriundos de transfer?cias
(Segue / Fls.08)
(Projeto de Lei 047/2009 ? LDO / Fls. 08)
volunt?ias, opera?es de cr?ito, aliena?o de bens e outros extraordin?ios, s?ser? executados e utilizados a qualquer t?
ulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa respeitando ainda o montante ingressado ou
garantido (art. 8 ᄚ, par?rafo ?ico e art. 50, inciso I, da LRF).
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 1 ᄚ - A apura?o do excesso de arrecada?o de que trata o art. 43, ᄃ 3 ᄚ da Lei
Federal n ᄎ. 4.320, de 17 de Mar? de 1964 ser?apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de cr?itos
adicionais suplementares e especiais, conforme exig?cia contida nos art. 8 ᄚ, par?rafo ?ico e art. 50, inciso I, da
LRF.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 2 ᄚ - Na Lei Or?ment?ia Anual os Or?mentos da Receita e da Despesa identificar?
com codifica?o adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execu?o observe o disposto
no caput deste artigo (art. 8 ᄚ, par?rafo ?ico e art. 50, inciso I, da LRF).
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 26 ? As despesas correntes derivadas de leis ou atos administrativos, que fixem
para o Munic?io a obriga?o legal de sua execu?o, por um per?do superior a dois exerc?ios dever?:
I.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ estar acompanhada de estimativa do impacto or?ment?io nos exerc?ios de 2010,
2011 e 2012 e das premissas e metodologia de c?culo utilizado;
II.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ declara?o do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa?o or?ment?ia e
financeira com a Lei Or?ment?ia Anual, tenha compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta
Lei.
Par?rafo ?ico. Ser?considerado aumento de despesa a prorroga?o daquela criada por prazo
determinado, que ultrapasse um per?do superior a dois exerc?ios.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 27 ? Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto or?ment?io￾financeiro e declara?o do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF dever? ser inseridos no
processo que abriga os autos da licita?o ou de sua dispensa/inexigibilidade.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Par?rafo ?ico ? Para efeito do disposto no art. 16, ᄃ 3 ᄎ da LRF, s? consideradas
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da cria?o, expans? ou aperfei?amento da a?o governamental que acarrete
aumento da despesa, cujo montante no exerc?io financeiro de 2010, em cada evento n? exceda o valor limite para a
dispensa de licita?o, fixado no item I do art. 24 da Lei n ᄎ 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, ᄃ 3 ᄎ, da
LRF).
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 28 ? As despesas de compet?cia de outros entes da Federa?o s?ser? assumidas
pela Administra?o Municipal quando firmados ᅠᅠ por conv?ios,
(Segue / Fls.09)
(Projeto de Lei 047/2009 ? LDO / Fls. 09)
acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei Or?ment?ia, desde que haja interesse do Munic?io ou alguma forma
de ressarcimento (art. 62 da LRF).
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Par?rafo ?ico ? Fica o Poder Executivo autorizado a firmar conv?ios, acordos,
ajustes, termos de coopera?o t?nica e/ou financeira ou instrumentos cong?eres, com entidades privadas sem fins
lucrativos e ?g?s da administra?o direta e indireta da Uni?, Estados, Distrito Federal e outros Munic?ios, destinados
?cobertura de despesas de natureza funcional e/ou institucional de outros entes da Federa?o.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
ᅠᅠ
CAP?ULO VI
Das Disposi?es sobre a D?ida P?lica Municipal
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 29 ? A Lei Or?ment?ia de 2010 poder?conter autoriza?o para a contrata?o de
Opera?es de Cr?ito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de 50% (cinq?
nta por cento) das receitas correntes l?uidas apuradas at?o segundo m? imediatamente anterior a assinatura do
contrato, na forma estabelecida na LRF (arts. 30, 31 e 32 da LRF).
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 30 ? A contrata?o de opera?es de cr?ito depender?de autoriza?o em lei espec?ica
(art. 32, I da LRF).
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 31 ? Ultrapassando o limite de endividamento definido no art. 30 desta Lei,
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obter?resultado prim?io necess?io atrav? da limita?o de empenho e
movimenta?o financeira nas dota?es definidas no artigo 41 desta Lei (art. 31, ᄃ 1 ᄎ, II da LRF).
CAP?ULO VII
Da Despesa Com Pessoal
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 32 ? A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, para o
exerc?io de 2010, n? exceder?os limites prudenciais de 51,30% (cinquenta e um v?gula trinta por cento) e 5,70%
(cinco v?gula setenta por cento) da Receita Corrente L?uida, respectivamente. 
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 33 ? A Administra?o Direta e Indireta obedecer? rigorosamente os limites
estabelecidos para as despesas com pessoal, e as seguintes condi?es:
I. caso a despesa com pessoal ultrapasse o limite prudencial, ou seja, 95% (noventa e cinco por
cento) do limite correspondente a cada
(Segue / Fls.10)
(Projeto de Lei 047/2009 ? LDO / Fls. 10)
Poder, at?que comprove o retorno nos relat?ios fiscais do quadrimestre seguinte, ficam proibidos
os seguintes atos:
a) conceder qualquer tipo de vantagens que aumente a despesa;
b) conceder gratifica?o a qualquer t?ulo;
c) aumento salarial, salvo se for em decorr?cia de senten? judicial, de lei ou contrato,
ressalvada a revis? geral anual;
d) criar cargo, emprego ou fun?o;
e) alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
f) preencher cargo p?lico;
g) admitir ou contratar pessoal a qualquer t?ulo, ressalvada para repor servidores que se
aposentarem ou falecerem das ?eas de educa?o, sa?e e de utilidade p?lica;
h) contratar horas extras;
i) conceder promo?es e os avan?s previstos no plano de carreira.
II. se a despesa total com pessoal de cada Poder ou ?g? ultrapassar os limites m?imos definidos
na Lei de Responsabilidade Fiscal, (art. 19 e art. 20 da LRF), sem preju?o das medidas previstas no
inciso I deste artigo, o excedente ter?que ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo
pelo menos um ter? no primeiro, adotando-se, entre outras, as seguintes provid?cias:
a) elimina?o de vantagens concedidas a servidores;
b) elimina?o das despesas com horas-extras; 
c) exonera?o de servidores ocupantes de cargo em comiss?;
d) demiss? de servidores admitidos em car?er tempor?io.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 34 ? O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poder?
em 2010, criar cargos e fun?es, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remunera?o dos servidores,
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso p?lico ou em car?er tempor?io na forma da Lei,
condicionado as seguintes exig?cias:
I.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ comprova?o de que a despesa com pessoal n? esteja extrapolando o limite de
alerta, ou seja, 90% (noventa por cento) dos limites para cada poder, estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal;
II. ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ declara?o expressa do ordenador de despesa de cada Poder, que a proje?o da
despesa ao longo dos 12 (doze) meses n? ultrapassar?percentual de que trata o inciso anterior;
III.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ demonstrativo da estimativa do impacto na previs? or?ment?ia nos exerc?ios de
2010, 2011 e 2012 e a origem dos recursos para o custeio da despesa;
IV.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ pr?ia dota?o suficiente para atender ? proje?es de despesa de pessoal e aos acr?cimos
dela decorrentes.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 1 ᄎ ? Exclui-se das exig?cias estabelecidas neste artigo, a despesa obrigat?ia de
car?er continuado decorrente ᅠᅠ da ᅠᅠ revis? geral dos ᅠᅠ servidores,
(Segue / Fls.11)
(Projeto de Lei 047/2009 ? LDO / Fls. 11)
prevista no artigo 37, X, da Constitui?o Federal, que tem por finalidade a recomposi?o do poder aquisitivo dos
vencimentos defasados em raz? da infla?o, nos termos do artigo 17, ᄃ 6 ᄎ da Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja
autoriza?o ser?estabelecida em Lei especifica.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 2 ᄎ ? Os recursos para as despesas decorrentes dos atos previstos no caput deste
artigo dever? estar previstos no or?mento ou acrescidos por cr?itos adicionais.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 35 ? Os Poderes Legislativo e Executivo s? autorizados a promover as altera?es e
adequa?es na legisla?o de pessoal e nas estruturas dos quadros de pessoal, com objetivo de modernizar e conferir
maior efici?cia e efic?ia nas a?es institucionais e na presta?o de servi?s p?licos, desde que observado o que disp? o
artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAP?ULO VIII
Da Gest? Patrimonial
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 36 ? As disponibilidades de caixa do Munic?io, incluindo a Administra?o Direta
e Indireta, ser? obrigatoriamente depositadas em institui?es financeiras oficiais.
ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ Art. 37 ? O produto de aliena?o de bens e direitos que integram o Patrim?io
Municipal dever?ser aplicado obrigatoriamente em despesas de capital, de forma a preservar o Patrim?io P?lico.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 38 ? As obras em andamento e a conserva?o do patrim?io p?lico ter? prioridade
sobre projetos novos na aloca?o de recursos or?ment?ios salvo projetos programados com recursos de transfer?cias
volunt?ias e opera?es de cr?ito (art. 45 da LRF).
Par?rafo ?ico. As obras em andamento e os custos programados para conserva?o do patrim?io p?lico extra?as do
Relat?io sobre Projetos em Execu?o e a Executar, est? demonstrados no Anexo IV desta Lei (art. 45, par?rafo ?ico
da LRF).
CAP?ULO IX
Das Metas Fiscais
ᅠ ᅠᅠ ᅠᅠ ᅠᅠ ᅠᅠ ᅠᅠ ᅠᅠ ᅠᅠ ᅠᅠ ᅠᅠ ᅠᅠ ᅠᅠ Art. 39 ? Nos termos dos ᅠ ᄃ ᄃ 1 ᄎ e 2 ᄎ do artigo 4 ᄎ da Lei
Complementar
(Segue / Fls.12)
(Projeto de Lei 047/2009 ? LDO / Fls. 12)
n ᄎ 101, de 04 de Maio de 2000, fica estabelecido no Anexo II da presente Lei, as Metas Fiscais para o exerc?io
financeiro de 2010, no sentido de alcan?r o super?it prim?io e de resultado nominal, necess?io a garantir uma
trajet?ia de solidez financeira do Munic?io.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 1 ᄎ O Anexo II que compreende as Metas Fiscais, conter?
I.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Adendo 1: Demonstrativo contendo os valores correntes e constantes relativas ?
receitas, despesas e resultado prim?io;
II.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Adendo 2: Demonstrativo contendo os valores correntes e constantes relativas ao
resultado nominal e montante da d?ida p?lica;
III.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Adendo 3: Demonstrativo de avalia?o do cumprimento das metas relativas ao ano
anterior;
IV.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Adendo 4: Demonstrativo das metas anuais, instru?o com mem?ia e metodologia de
c?culo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos tr? exerc?ios
anteriores;
V.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Adendo 5: Demonstrativo da evolu?o do patrim?io l?uido;
VI. ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ Adendo 6: Demonstra?es da avalia?o da situa?o financeira e atual do Fundo
Previdenci?io Pr?rio;
VII.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Adendo 7: Demonstrativo da estimativa e compensa?o da ren?cia de receita;
VIII.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Adendo 8: Demonstrativo da margem de expans? das despesas obrigat?ias de car?er
continuado.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 2 ᄎ ? Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e,
para tanto, ficam admitidas varia?es de forma a acomodar a trajet?ia que as determine at?o envio do Projeto de Lei
Or?ment?ia para o exerc?io de 2010 ao Legislativo Municipal.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 3 ᄎ ? Ap? a aprova?o legislativa da previs? or?ment?ia, o Anexo II que trata das
metas fiscais poder?ser reformulado, objetivando adequar as altera?es advindas de mudan?s na legisla?o tribut?ia,
financeira e or?ment?ia que venham a ser promovidas pelo Governo Federal no decorrer do exerc?io, ou resultante
do comportamento da economia nacional, sem preju?o das metas estabelecidas.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 40 ? O Poder Executivo demonstrar? em audi?cia p?lica perante a Comiss?
Permanente de Finan?s e Or?mento do Poder Legislativo Municipal, at?o final dos meses de Maio e Setembro de
2010 e no m? de Fevereiro de 2011, a avalia?o em relat?ios quadrimestrais das metas fiscais estabelecidas e
executadas.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 41 ? Na execu?o do or?mento, verificado que o comportamento da ᅠᅠ receita
poder?span style="mso-spacerun: yes"> afetar as metas estabelecidas, os ᅠᅠ Poderes
(Segue / Fls.13)
(Projeto de Lei 047/2009 ? LDO / Fls. 13)
Legislativo e Executivo, de forma proporcional ? suas dota?es, adotar? o mecanismo da limita?o de empenhos e
movimenta?o financeira no montante necess?io, para dentre outras, as seguintes despesas abaixo (art. 9 ᄚ da LRF):
I.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ racionaliza?o dos gastos com di?ias, viagens e equipamentos;
II.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ redu?o dos gastos com combust?eis para a frota de ve?ulos;
III.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ contingenciamento das dota?es apropriadas para outras despesas de custeio;
IV.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ racionaliza?o de despesas com horas extras;
V.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ exonera?o de servidores ocupantes de cargos em comiss?; e
VI.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ elimina?o de poss?eis vantagens concedidas a servidores.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Par?rafo ?ico ? No caso de restabelecimento da receita prevista ou do cumprimento
das Metas Fiscais, a execu?o retornar?a normalidade.
CAP?ULO X
Dos Riscos Fiscais
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 42 ? Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equil?rio das contas p?licas do
Munic?io, aqueles constantes do Anexo III desta Lei (art. 4 ᄚ, ᄃ 3 ᄚ da LRF).
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 1 ᄚ - Os riscos fiscais, caso se concretizem, ser? atendidos com recursos da
Reserva de Conting?cia e tamb?, se houver, do excesso de arrecada?o e do super?it financeiro do exerc?io 2009.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 2 ᄚ - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhar?
Projeto de Lei ?C?ara, propondo anula?o de recursos ordin?ios alocados para investimentos, desde que n?
comprometidos.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 43 ? Para efeito do disposto no inciso III do artigo 5 ᄎ da Lei Complementar n ᄎ
101, de 04 de Maio de 2000, a Lei Or?ment?ia conter?Reserva de Conting?cia no m?imo, 0,5% (zero v?gula cinco
por cento) das Receitas Correntes L?uidas, para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 1 ᄚ - Os recursos da Reserva de Conting?cia ser? destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obten?o de resultado prim?io positivo se for o
caso, e tamb? para a abertura de cr?itos adicionais suplementares, conforme disposto na Portaria MPO n ᄚ
42/1999, artigo 5 ᄚ da Portaria STN n ᄚ 163/2001 (art. 5 ᄚ, III, ?b? da LRF).
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 2 ᄚ - Os recursos da Reserva de Conting?cia destinados a riscos fiscais, caso
estes n? se concretizem at?o dia 31 de outubro de 2010, poder? ser
(Segue / Fls.14)
(Projeto de Lei 047/2009 ? LDO / Fls. 14)
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de cr?itos adicionais suplementares de
dota?es que se tornaram insuficientes.
CAP?ULO XI
Do Or?mento da Administra?o Direta
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 44 ? O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Munic?io,
proceder?a sele?o das prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, a serem inclu?as no Projeto de Lei do Or?mento
Anual, podendo, se necess?io, incluir programas n? previstos, desde que financiados com recursos de outras esferas
de governo e entidades internas e externas.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Par?rafo ?ico. O Poder executivo poder?adequar, atrav? de decreto, a especificidade
das metas constantes do Anexo I.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 45 ? O total da despesa da C?ara Municipal n? poder?ultrapassar os limites do
artigo 29-A, da Constitui?o Federal, com a reda?o dada pela Emenda Constitucional n ᄎ 25, de 14 de Fevereiro de
2000.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Par?rafo ?ico ? Os repasses do Poder Executivo a C?ara Municipal, para as despesas
com pessoal e subs?io dos vereadores, ser?em conson?cia com os dispositivos da Lei Complementar n ᄎ. 101, de 04
de Maio de 2000 e da Emenda Constitucional n ᄎ 25, de 14 de Fevereiro de 2000.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 46 ? O Munic?io aplicar?25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transfer?cias, conforme disp? o artigo 212 da Constitui?o Federal, na
Manuten?o e Desenvolvimento do Ensino.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Par?rafo ?ico ? Os recursos provenientes do Fundo de Manuten?o e Desenvolvimento
da Educa?o B?ica e de Valoriza?o dos Profissionais da Educa?o - FUNDEB, dever? ser aplicados, conforme a
Emenda Constitucional n ᄎ 53, de 19 de dezembro de 2006.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 47 ? Nas a?es e servi?s p?licos de sa?e, o Munic?io aplicar?no m?imo 15%
(quinze por cento) da receita resultante de impostos, com a reda?o dada pela Emenda Constitucional n ᄎ. 29, de 13
de Setembro de 2000, em conformidade com as orienta?es aprovadas pela Resolu?o n ᄎ. 322, de 08 de Maio de
2003, do Conselho Nacional de Sa?e.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Par?rafo ?ico ? Os recursos transferidos pelo Minist?io da Sa?e para o custeio do
Sistema ?ico de Sa?e - SUS, para o desenvolvimento das a?es
(Segue / Fls.15)
(Projeto de Lei 047/2009 ? LDO / Fls. 15)
e servi?s p?licos de sa?e n? integram o c?culo de que trata este artigo. 
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 48 ? O Munic?io poder?conceder ajuda financeira a t?ulo de ?subven?es
sociais?, a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as
seguintes condi?es:
I.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ sejam de atendimento direto ao p?lico, de forma gratuita, nas ?eas de assist?cia
social, sa?e, educa?o, esportes ou cultura;
II.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ que estejam em dia quanto ao pagamento de tributos.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 1 ᄎ ? As entidades beneficiadas nos termos deste artigo prestar? contas ao Poder
Executivo, dos recursos recebidos, ficando proibido novo repasse caso tenham presta?o de contas pendente.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 2 ᄎ ? As entidades privadas beneficiadas com recursos p?licos, a qualquer t?ulo,
submeter-se-? ?fiscaliza?o do poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 3 ᄎ ? Os repasses e recursos ser? efetivados mediante conv?io conforme determina
o artigo 116 e par?rafos da Lei Federal n ᄎ 8.666, de 21 de Junho de 1993.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 4 ᄎ ? Excetuam-se do disposto nos incisos I, e II deste artigo as Associa?es de Pais
e Mestres ? APMs das Escolas Municipais, institui?es de ensino superior, e outras Associa?es representativas de
classes que venham prestar servi?s ao Munic?io, caso em que ser?firmado Termo de Coopera?o T?nica Financeira.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 49 ? Para o cumprimento do disposto nos artigos anteriores, a concess? de
recursos financeiros dever?ser autorizada por Lei Espec?ica, bem como estar prevista dota?o no or?mento anual ou
atrav? de cr?itos adicionais.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 50 ? Nos termos dos artigos 7 ᄎ, 42 e 43, da Lei Federal n ᄎ 4.320/64, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir cr?itos adicionais suplementares, para o exerc?io de 2010, at?o limite que
ser?determinado na Lei Or?ment?ia Anual, por super?it financeiro, excesso de arrecada?o e anula?o parcial ou total
de dota?es or?ment?ias.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 1 ᄎ ? A autoriza?o de que trata o caput deste artigo, ser?extensiva ? dota?es or?
ment?ias consignadas ao Poder Legislativo.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 2 ᄎ ? A suplementa?o do or?mento pelo valor do excesso de arrecada?o ou por
super?it financeiro, at?o limite do efetivo excesso ou super?it
(Segue / Fls.16)
(Projeto de Lei 047/2009 ? LDO / Fls. 16)
verificado no exerc?io n? ser?computada para efeito do limite autorizado na lei or?ment?ia.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 51 ? Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a transpor, remanejar
ou transferir, total ou parcialmente, recursos de uma mesma categoria de programa?o para outra, ou de um ?g? para
outro, entre unidades or?ment?ias, fundos ou categorias econ?icas da despesa, respeitada a vincula?o das fontes de
recursos dentro das respectivas ?eas de atua?o nos termos do inciso VI, artigo 167 da Constitui?o Federal.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 52 ? Os saldos das dota?es provenientes de cr?itos adicionais especiais, abertos
nos quatro ?timos meses do exerc?io de 2009, poder? ser reabertos por Decreto do Executivo Municipal, para o pr?
imo exerc?io.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 53 ? A Procuradoria Jur?ica do Munic?io encaminhar??Secretaria de Coordena?o
e Planejamento, at?30 de Julho do corrente ano, a rela?o dos d?itos decorrentes de precat?ios judici?ios a serem
inclu?os na Proposta Or?ment?ia de 2010 devidamente atualizados, conforme determinado pelo artigo 100, ᄃ 1 ᄎ,
da Constitui?o Federal, especificando:
I.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ n?ero e data do ajuizamento da a?o origin?ia;
II.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ n?ero do precat?io;
III.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ tipo da causa julgada;
IV.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ data da autua?o do precat?io;
V.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ nome do benefici?io;
VI.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ valor do precat?io a ser pago;
VII.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ data do tr?sito em julgado; e
VIII.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ n?ero da vara ou comarca de origem.
CAP?ULO XII
Dos Fundos Especiais
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 54 ? Os Fundos Municipais de que trata os itens 2 e 3 da al?ea ?b? do inciso I do
artigo 12 desta Lei, ter? contabilidade centralizada na Contabilidade do Executivo Municipal e integrar? a Proposta
Or?ment?ia da Administra?o Direta, em n?el de unidade or?ment?ia.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Par?rafo ?ico. A movimenta?o banc?ia dever?ser feita em conta especial e vinculada
ao respectivo Fundo, devidamente separado das demais contas mantidas pelo Executivo Municipal.
(Segue / Fls.17)
(Projeto de Lei 047/2009 ? LDO / Fls. 17)
CAP?ULO XIII
Do Or?mento da Administra?o Indireta
Se?o I
Do Or?mento do Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 55 ? O Or?mento do Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD, de natureza
aut?quica, conter?
I.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ as fontes dos recursos financeiros determinados na lei de cria?o, classificadas nas
categorias econ?icas: Receitas Correntes e Receita de Capital;
II.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ as aplica?es, onde ser? discriminadas:
a) as a?es que ser? desenvolvidas atrav? do Fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas, das a?es, classificadas sob as categorias
econ?icas: Despesas Correntes e Despesas de Capital;
III. ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ movimenta?o banc?ia em conta especial e vinculada ao respectivo Fundo,
devidamente desvinculado das demais contas mantidas pelo Executivo Municipal.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 56 ? A elabora?o e execu?o do or?mento do FMD obedecer?? disposi?es da Lei
Federal n ᄎ. 4.320, de 17 de Mar? de 1964, e demais normas aplic?eis. 
Se?o II
Do Or?mento da Funda?o para o Desenvolvimento Cient?ico e Tecnol?ico de Marechal C?dido Rondon -
FUNDEMARC
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 57 ? O or?mento da Funda?o para o Desenvolvimento Cient?ico e Tecnol?ico de
Marechal C?dido Rondon ? FUNDEMARC, de natureza aut?quica, conter?
I.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ as fontes dos recursos financeiros determinados na lei de cria?o, classificadas nas
categorias econ?icas: Receitas Correntes e Receita de Capital;
II.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ as aplica?es, onde ser? discriminadas:
a) as a?es que ser? desenvolvidas atrav? da Funda?o;
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas, das a?es classificadas sob as categorias
econ?icas: Despesas Correntes e Despesas de Capital;
III. ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ movimenta?o banc?ia em conta especial e vinculada ?respectiva Funda?o,
devidamente desvinculada das demais contas mantidas pelo Executivo Municipal.
(Segue / Fls.18)
(Projeto de Lei 047/2009 ? LDO / Fls. 18)
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 58 ? A elabora?o e execu?o do or?mento da FUNDEMARC obedecer?? disposi?
es da Lei Federal n ᄎ. 4.320, de 17 de Mar? de 1964 e demais normas pertinentes.
Se?o III
Do Or?mento do Servi? Aut?omo de ?ua e Esgoto ? SAAE
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 59 ? O or?mento do Servi? Aut?omo de ?ua e Esgoto ? SAAE, de natureza aut?
quica, conter?
I.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ as fontes dos recursos financeiros determinados na lei de cria?o, classificadas nas
categorias econ?icas: Receitas Correntes e Receita de Capital;
II.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ as aplica?es, onde ser? discriminadas:
a) as a?es que ser? desenvolvidas atrav? da Autarquia;
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas, das a?es classificadas sob as categorias
econ?icas: Despesas Correntes e Despesas de Capital.
III. ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ movimenta?o banc?ia em conta especial e vinculada ?respectiva Funda?o,
devidamente desvinculada das demais contas mantidas pelo Executivo Municipal.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 60 ? A elabora?o e execu?o do or?mento da SAAE obedecer?? disposi?es da Lei
Federal n ᄎ. 4.320, de 17 de Mar? de 1964 e demais normas pertinentes.
CAP?ULO XIV
Das Disposi?es Gerais e Finais
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 61 ? A Proposta Or?ment?ia do Poder Legislativo ser?elaborada pela C?ara
Municipal e encaminhada ao Executivo Municipal at?a data de 15 de agosto de 2009, para compor o Projeto de Lei
do Or?mento Geral do Munic?io, nos termos da legisla?o pertinente e no limite estabelecido pela Emenda
Constitucional n ᄎ 25, de 14 de Fevereiro de 2000.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 62 ? A Proposta do Or?mento Geral do Munic?io ser?encaminhada pelo Poder
Executivo ao Poder Legislativo no prazo estabelecido no par?rafo ?ico, do artigo 84, da Lei Org?ica do Munic?io,
para ser apreciada e deliberada nos termos da legisla?o em vigor, devendo ser devolvida para san?o at?15 de
dezembro de 2009.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 1 ᄎ ? A C?ara Municipal n? entrar?em recesso enquanto n? cumprir o disposto no
caput deste artigo.
(Segue / Fls.19)
(Projeto de Lei 047/2009 ? LDO / Fls. 19)
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 2 ᄎ ? Se o projeto de lei or?ment?ia anual n? for encaminhado ?san?o at?o in?io do
exerc?io financeiro de 2010, fica o Executivo Munic?io autorizado a executar a proposta or?ment?ia na forma
original, at?a san?o da respectiva lei or?ment?ia anual.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 3 ᄎ ? Os eventuais saldos negativos apurados em decorr?cia do disposto no Par?
rafo anterior ser? ajustados ap? a san?o da lei or?ment?ia anual, mediante a abertura de cr?itos adicionais
suplementares, atrav? de Decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o super?it financeiro do
exerc?io de 2009, o excesso ou prov?el excesso de arrecada?o, a anula?o de saldos de dota?es n? comprometidas e
a reserva de conting?cia, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta
de resultado prim?io.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 63 ? Ser? consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso
no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insufici?cia de tesouraria.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 64 ? O Executivo Municipal est?autorizado a assinar conv?ios com o Governo
Federal e Estadual atrav? de seus ?g?s da administra?o direta ou indireta, para a realiza?o de obras ou servi?s de
compet?cia ou n? do Munic?io.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 65 ? At?trinta dias ap? a publica?o da Lei Or?ment?ia, o Poder Executivo tomar?
as seguintes providencias:
I. ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ estabelecer?a programa?o financeira e o cronograma de execu?o mensal de
desembolso, nos termos do artigo 8 ᄎ da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ desdobrar?em metas bimestrais de arrecada?o as receitas previstas no Or?mento
Anual, e demais exig?cias estabelecidas no artigo 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
III.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ determinar?o desdobramento da Despesa Or?ment?ia, de forma estabelecer o QDD
- Quadro de Detalhamento da Despesa Or?ment?ia.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 66. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o.
Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 29 de maio de 2009.
MOACIR LUIZ FROEHLICH
Prefeito







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