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materia nº 56/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 56 / 2009
Date 2009-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISP? SOBRE AUTORIZA?O PARA 
ABERTURA DE CR?ITO ADICIONAL 
ESPECIAL, E D?OUTRAS PROVID?CIAS.
A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a 
seguinte LEI:
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
Art. 1 ᄎ - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exerc?io, um Cr?ito
Adicional Especial no valor de at?R$ 65.161,19 (sessenta e cinco mil, cento e sessenta e um reais e dezenove
centavos), visando Restitui?es de Saldos de Conv?ios, de acordo com a seguinte classifica?o:
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 06.000 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 06.000 ? Gabinete do Secret?io
06.001.28.846.0618.0009 ? Restitui?es de Saldos de Conv?ios
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.0.00.00.0000 ? DESPESAS CORRENTES
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.00.00.0000 ? Outras Despesas Correntes
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.20.00000 ? Transfer?cias ?Uni?
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.20.93.0000 ? Indeniza?es e Restitui?es ? Fonte 3.3.772..........R$ᅠᅠᅠ 30.718,41 ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.20.93.0000 ? Indeniza?es e Restitui?es ? Fonte 3.1.772..........R$ .... 2.000,00
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.20.93.0000 ? Indeniza?es e Restitui?es ? Fonte 0.1.000..........R$ ..32.442,78 ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ S o m a ....................................................................... R$. .
65.161,19
ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ T O T A L
......................................................................R$....65.161,19 ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
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Art. 2 ᄎ - Servir?de recurso para a cobertura do Cr?ito Adicional Especial de que trata o Artigo
anterior, na forma do Artigo 43, ᄃ 1 ᄎ, Incisos I e II e III, da Lei Federal n ᄎ 4.320, de 17 de mar? de 1964, o
Super?it Financeiro apurado no Balan? Patrimonial do exerc?io de 2008 das contas 45837-1 e 159-0, Fonte 3.3.772
no valor de R$ 30.718,41(trinta e dois mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), o Excesso de
Arrecada?o das mesmas contas, Fonte 3.1.772 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a redu?o parcial da dota?
o, Fonte 0.1.000 no valor de R$ 32.442,78 (trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e oito
centavos), de acordo com a seguinte classifica?o:
ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ . ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ 04.000?SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENA?O E
PLANEJAMENTO
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 04.000 ? Gabinete do Secret?io
04.001.04.125.0054.2013 ? Cumprimento e Aperfei?amento do Plano Diretor
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.0.00.00.0000 ? DESPESAS CORRENTES
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.1.00.00.0000 ? Pessoal e Encargos Sociais
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.1.90.00.0000 ? Aplica?es Diretas
(segue folha 02)
(Projeto de Lei n ᄎ 056/09, folha 02)
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ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.1.90.11.0000 ? Vencimentos e Vantagens Fixas ? Fonte 0.1.000....R$ 8.000,00
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.1.90.13.0000 ? Obriga?es Patronais ? Fonte 0.1.000......................R$ 5.000,00
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.90.30.0000 ? Material de Consumo ? Fonte 0.1.000......... .............R$ 1.000,00
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.90.33.0000 ? Passagens e Desp.c/ Locomo?o ? Fonte 0.1.000..R$ 1.000,00
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.90.39.0000 ? Outros Serv. Terceiros P.J. ? Fonte 0.1.000..................R$17.442,78
ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ S o m
a ..........................................................................R$.32.442,78
ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ .... ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ T O T A L
.......................................................................R$.32.442,78
Art. 3 ᄎ - Fica, outrossim, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar, no que 
couber, a Lei n ᄎ 3.927, de 22 de julho de 2008 (Lei de Diretrizes ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Or?ment?ias ? 
LDO), bem como proceder as adequa?es na programa?o constante nos Anexos I e II, 
do Plano Plurianual, para o exerc?io financeiro de 2009, com rela?o ao disposto nesta 
Lei.
Art. 4 ᄎ - Fica, ainda, o Prefeito autorizado a promover a inclus? na Programa?o 
Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso, estabelecida para o exerc?io de
2009, prescritos pelo Artigo 8 ᄎ, da Lei Complementar n ᄎ 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica?o.
Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 22 de junho
de 2009.
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........ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ MOACIR LUIZ FROEHLICH
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ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Prefeito
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