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materia nº 52/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 52 / 2009
Date 2009-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISP? SOBRE AUTORIZA?O PARA ABERTURA DE
CR?ITO ADICIONAL ESPECIAL, E D?OUTRAS
PROVID?CIAS.
A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1 ᄎ - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programa?o constante dos
Anexos I e II, do Plano Plurianual e Anexo da Lei de Diretrizes Or?ment?ias ? LDO, para o corrente exerc?io, com
a inclus? e exclus? dos Programas e A?es previstos nesta Lei.
Art. 2 ᄎ - Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um Cr?ito Adicional
Especial, no valor de at?R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), destinado a suplementar as seguintes dota?es:
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 11.000 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SA?E
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 11.001 ? Gabinete do Secret?io
11.001.10.122.0411.2106 ? Tra?r e Gerir a Pol?ica Setorial de Sa?e
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.0.00.00.0000 ? DESPESAS CORRENTES
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.00.00.0000 ? Outras Despesas Correntes
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.90.00.0000 ? Aplica?es Diretas
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.90.32.0000 ? Material de Distribui?o Gratuita ? Fonte 1.303 ᅠᅠᅠᅠ R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 45.000,00
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 11.002 ? Fundo Municipal de Sa?e
11.002.10.301.0208.2167 ? Aux?io de Passagens p/ Tratamento de Sa?e
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.0.00.00.0000 ? DESPESAS CORRENTES
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.00.00.0000 ? Outras Despesas Correntes
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.90.00.0000 ? Aplica?es Diretas
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.90.33.0000 ? Passagens e desp. c/ locomo?o ? Fonte 1.303 ᅠᅠᅠᅠ R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 30.000,00
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.90.36.0000 ? Outros Servi?s de Terceiros ? PF ? Fonte 1.303. R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 5.000,00
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.90.47.0000 ? Obrig. Tribut?ias e Contributivas ? Fonte 1.303..... R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 1.000,00
11.002.10.303.0208.2168 ? Atendimento a Dependentes Qu?icos
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.0.00.00.0000 ? DESPESAS CORRENTES
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.00.00.0000 ? Outras Despesas Correntes
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.90.00.0000 ? Aplica?es Diretas
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.90.39.0000 ? Outros Servi?s de Terceiros ? PJ ? Fonte 1.303. R$ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 25.000,00
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ S O M A ............................................................... R$ᅠᅠᅠᅠᅠ
 106.000,00
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ T O T A L ................................................................ R$ ᅠᅠᅠᅠᅠ
106.000,00 ᅠᅠᅠᅠᅠ
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(segue/fls. 02)
ᅠᅠᅠᅠᅠ (Projeto de Lei n ᄎ 052/2009 / Fls. 02)
Art. 3 ᄎ - Servir?para a cobertura do Cr?ito Adicional Suplementar de que trata o Artigo anterior,
na forma do Artigo 43, Par?rafo 1 ᄎ, Inciso III, da Lei Federal n ᄎ 4.320, de 17 de mar? de 1964, a redu?o parcial
das seguintes dota?es:
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 11.000 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SA?E
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 11.002 ? Fundo Municipal de Sa?e
11.002.10.302.0208.2109 ? Manut. e Func. Dos Postos e Unidades de Sa?e
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.0.00.00.0000 ? DESPESAS CORRENTES
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.1.00.00.0000 ? Pessoal e Encargos Sociais
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.1.90.00.0000 ? Aplica?es Diretas
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.1.90.11.0000 ? Vencimentos e Vant. Fixas ? PC ? Fonte 1.303. R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 45.000,00
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.00.00.0000 ? Outras Despesas Correntes
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.90.00.0000 ? Aplica?es Direta
ᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.90.14.0000 ? Di?ias ? Pessoal Civil ? Fonte 1.303 ?............ᅠᅠ R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 7.000,00
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.90.30.0000 ? Material de Consumo ? Fonte 1.303 ?............ᅠᅠ R$ᅠᅠᅠᅠ 52.000,00
11.002.10.302.0208.2110 ? Trein. e Aperfei? Quadro Funcional da Sa?e
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.0.00.00.0000 ? DESPESAS CORRENTES
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.00.00.0000 ? Outras Despesas Correntes
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.90.00.0000 ? Aplica?es Diretas
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.90.30.0000 ? Material de Consumo ? Fonte 1.303 ?............ᅠᅠ R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 1.600,00
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.90.47.0000 ? Obrig. Tribut?ias e Contributivas ? Fonte 1.303 ᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠ R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
400,00
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ S O M A.............................................................. ᅠᅠ R$
 ᅠᅠᅠ 106.000,00
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠ T O T A L ............................................................. ᅠᅠᅠ R$
ᅠ 106.000,00
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Art. 4 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica?o.
Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em
10 de junho de 2009.
MOACIR LUIZ FROEHLICH
Prefeito
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