br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 39/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 39 / 2009
Date 2009-05-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6354

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERA?ES DE 
CR?ITO COM A AG?CIA DE FOMENTO DO 
PARAN?S.A., E D?OUTRAS PROVID?CIAS.
A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a 
seguinte LEI:
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
Art. 1 ᄎ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Ag?cia de Fomento do
Paran?S.A. opera?es de cr?ito at?o limite de R$ 2.601.250,00 (dois milh?s, seiscentos e um mil, duzentos e cinq?
nta reais).
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠ Par?rafo ?ico ᅠ- O valor das opera?es de cr?ito est? condicionados ?obten?o, pela
municipalidade, de autoriza?o para a sua realiza?o, em cumprimento aos dispositivos legais aplic?eis ao
Endividamento P?lico atrav? de Resolu?es emanadas pelo Senado Federal e da Lei Complementar n ᄎ 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
Art. 2 ᄎ - Os prazos de amortiza?o e car?cia, os encargos financeiros e outras condi?es de
vencimento e liquida?o da d?ida a ser contratada, obedecer? ? normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monet?ias federais, e notadamente o que disp? o normativo do Senado Federal, bem como as normas espec?icas da
Ag?cia de Fomento do Paran?S.A.
Art. 3 ᄎ - Os recursos oriundos das opera?es de cr?ito autorizadas por esta Lei, ser? aplicados na
aquisi?o dos seguintes bens:
I ? 03 Caminh?s Ca?mba Basculante Tra?do (6x4);
II ? 01 Caminh? Coletor Compactador de Lixo (4x2);
III ? 02 Motoniveladoras;
IV ? 01 Rolo Compactador;
V ? 01 P?Carregadeira sobre Rodas;
VI ? 03 Retroescavadeiras (4x4).
Art. 4 ᄎ - Em garantia das opera?es de cr?ito de que trata esta Lei, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a ceder ?Ag?cia de Fomento do Paran?S.A, as 
parcelas que se fizerem necess?ias da quota-parte do Imposto Sobre Opera?es 
Relativas a Circula?o de Mercadorias e Servi?s - ICMS e do Fundo de Participa?o dos 
Munic?ios ? FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necess?ios para
amortizar as presta?es do principal e dos acess?ios, na forma do que venha a ser 
contratado.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
(segue fls. 2)
(Projeto de Lei n ᄎ 039/2009, de 14-05-2009)
Art. 5 ᄎ - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, 
multas e demais encargos financeiros decorrentes das opera?es referidas nesta Lei, o 
Poder Executivo Municipal, poder?outorgar ?Ag?cia de Fomento do Paran?S.A, 
mandato pleno, para receber e dar quita?o das referidas obriga?es financeiras, com 
poderes para substabelecer.
Art. 6 ᄎ - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajust?el, acrescidos
dos juros e demais encargos incidentes sobre as opera?es financeiras, obedecidos os 
limites desta Lei, ser? estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade 
financiadora, conforme elencado no contrato de opera?o de cr?ito.
Art. 7 ᄎ - Anualmente, a partir do exerc?io financeiro subseq?nte ao da contrata?o das
opera?es de cr?ito, o or?mento do Munic?io consignar?dota?es pr?rias para a 
amortiza?o do principal e dos acess?ios das d?idas contratadas.
Art. 8 ᄎ - O Poder Executivo Municipal, poder?utilizar-se da licita?o de registro de pre?s 
realizada pelo Governo do Estado do Paran?b>.
Art. 9 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica?o.
Art. 10 - Revogam-se as disposi?es em contr?io.
Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 14 de maio
de 2009.
ᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 
ᅠ
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ MOACIR LUIZ FROEHLICH
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Prefeito

open original →