← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2009 |
| Date | 2009-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6356 |
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DISP? SOBRE AUTORIZA?O PARA ABERTURA DE CR?ITO ADICIONAL ESPECIAL, E D?OUTRAS PROVID?CIAS. ᅠ A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI: Art. 1 ᄎ - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exerc?io, um Cr?ito Adicional Especial no valor de at?R$ 75.872,84 (setenta e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), destinado a alocar no Or?mento Geral do Munic?io de 2009, despesas n? empenhadas no exerc?io de 2008, de acordo com a seguinte classifica?o: ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 06.00 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 06.01 ? Gabinete do Secret?io 06.01.28.846.0612.0899 ? Despesas da Gest? Anterior ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.0.00.00.0000 ? DESPESAS CORRENTES ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.1.00.00.0000 ? Pessoal e Encargos Sociais ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.1.90.00.0000 ? Aplica?es Diretas ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.1.90.92.0000 ? Despesas Exerc?ios Anteriores ? Fonte 3.000........ R$ᅠᅠᅠᅠ 4.300,00 ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.00.00.0000 ? Outras Despesas Correntes ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.20.00.0000 ? Transfer?cias ?Uni? ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.20.92.0000 ? Despesas Exerc?ios Anteriores ? Fonte 3.3799 ..... R$ᅠᅠᅠ 3.469,83 ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.20.92.0000 ? Despesas Exerc?ios Anteriores ? Fonte 3.3803 ..... R$ᅠᅠᅠ 1.198,36 ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.20.92.0000 ? Despesas Exerc?ios Anteriores ? Fonte 3.3804 ..... R$ᅠᅠᅠ 4.959,80 ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.70.00.0000 ? Transfer?cias a Institui?es Multigovernamentais ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.70.92.0000 ? Despesas Exerc?ios Anteriores ? Fonte 3.000....... R$ ᅠᅠᅠ 3.610,53 ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.90.00.0000 ? Aplica?es Diretas ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.90.92.0000 ? Despesas Exerc?ios Anteriores ? Fonte 3.000 ...... R$ 58.112,82 ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.90.92.0000 ? Despesas Exerc?ios Anteriores ? Fonte 3.0930...... R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 8,00 ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.90.92.0000 ? Despesas Exerc?ios Anteriores ? Fonte 4.3610 ..... R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 13,50 ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.90.92.0000 ? Despesas Exerc?ios Anteriores ? Fonte 3.000 ....... R$ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 200,00 ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ SOMA .......................................................................... R$ 75.872,84 ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ T O T A L ...................................................................... R$ᅠ 75.872,84 ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ============ Art. 2 ᄎ - Servir?de recurso para cobertura do Cr?ito Adicional Especial de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, Par?rafo 1 ᄎ, Inciso I, da Lei Federal n ᄎ 4.320/64, o Super?it Financeiro apurado no Balan? Patrimonial do exerc?io de 2008 ? Fonte 3.000, no valor de R$ 66.223,35 (sessenta e seis mil, duzentos e vinte e tr? reais e trinta e cinco centavos); Fonte 3.093, no valor de R$ 8,00 (oito reais); ᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ(segue/fls. 2) (Projeto de Lei n ᄎ 011/2009 ? fls. 2) Fonte 3.3799, no valor de R$ 3.469,83 (tr? mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e tr? centavos); Fonte 3.3803, no valor de R$ 1.198,36 ( um mil, cento e noventa e oito reais e trinta e seis centavos); Fonte 3.3804, no valor de R$ 4.959,80 (quatro mil, novecentos e cinq?nta e nove reais e oitenta centavos); Fonte 4.3610, no valor de R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 75.872,84 (setenta e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Art. 3 ᄎ - Fica, outrossim, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar, no que couber, a Lei n ᄎ 3.927, de 22 de julho de 2008 (Lei de Diretrizes Or?ment?ias ? LDO), bem como proceder as adequa?es na programa?o constante nos Anexos I e II, do Plano Plurianual, para o exerc?io financeiro de 2009, com rela?o ao disposto nesta Lei. Art. 4 ᄎ - Fica, ainda, o Prefeito autorizado a promover a inclus? na Programa?o Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso, estabelecida para o exerc?io de 2009, prescritos pelo Artigo 8 ᄎ, da Lei Complementar n ᄎ 101, de 04 de maio de 2000. Art. 5 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica?o. Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 05 de fevereiro de 2009. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ MOACIR LUIZ FROEHLICH ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Prefeito ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ