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materia nº 4/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 4 / 2009
Date 2009-01-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE NUMERÁRIO PARA A CODECAR, ABRE O RESPECTIVO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONTRATO DE EMPR?TIMO DE NUMER?IO PARA A
CODECAR, ABRE O RESPECTIVO CR?ITO
ADICIONAL ESPECIAL, E D?OUTRAS PROVID?CIAS.
A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a 
seguinte LEI:
Art. 1 ᄎ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar contrato de empr?timo de numer?io
para a Companhia Mista Municipal, CODECAR - Companhia de Desenvolvimento de Marechal C?dido Rondon,
no valor de at?R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2 ᄎ - A libera?o do valor ser?feita mediante assinatura do contrato de m?uo empr?timo.
Art. 3 ᄎ - O vencimento do valor ser?no dia 01 de setembro de 2011. A mutu?ia poder?devolver
o valor antecipadamente, quitar com a entrega de produtos, presta?o de servi?s ou compensa?o de cr?itos.
Art. 4 ᄎ - Sobre o valor emprestado incidir?a partir da libera?o, os encargos mensais de 0,5% (zero
v?gula cinco por cento) de juros e corre?o monet?ia pelo ?dice Nacional de Pre?s ao Consumidor ? INPC/IBGE.
Art. 5 ᄎ - A mutu?ia dever?aplicar o valor emprestado nas atividades da empresa, ficando vedado a
aplica?o em atividades consideradas estranhas ao objeto social.
Art. 6 ᄎ - As demais condi?es legais aplic?eis ao contrato de m?uo empr?timo ser? indicadas no
contrato que ser?firmado entre o Munic?io e a Companhia.
Art. 7 ᄎ - Para atender ao disposto nesta Lei, fica igualmente o Chefe do 
(segue/fls. 2)
(Projeto de Lei n ᄎᅠ 004/2009, de 26-01-09? fls. 2)
Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exerc?io, um Cr?ito Adicional Especial no valor de at?R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil), de acordo com a seguinte classifica?o:
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
ᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 06.000 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.001 ? Gabinete do Secret?io
06.001.28.846.0606.0008 ? Opera?o de Financiamento ?CODECAR
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 4.0.00.00.0000 ? DESPESAS DE CAPITAL 
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 4.5.00.00.0000 ? Invers?s Financeiras
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 4.5.90.00.0000 ? Aplica?es Diretas
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 4.5.90.66.0000 ? Concess? de Empr?timos e Financiamen￾ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ tos ? Fonte 0.3.000............................................ R$ᅠᅠᅠᅠᅠ
250.000,00
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ T O T A L ............................................................ R$ᅠᅠᅠᅠ
250.000,00
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ =============
ᅠᅠ Art. 8 ᄎ - Servir?de recurso para a cobertura do Cr?ito Adicional Especial de que 
trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, ᄃ 1 ᄎ, Inciso I, da Lei Federal n ᄎ
4.320/64, recursos provenientes do superavit financeiro apurado no Balan? Patrimonial 
do exerc?io de 2008, Fonte de Receita 0.3.000 ? Recursos Livres, no valor de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 
ᅠᅠᅠᅠᅠ
Art. 9 ᄎ - Fica, outrossim, o Chefe do Executivo autorizado a alterar, no que couber, a 
Lei n ᄎ 3.927, de 22 de julho de 2008 (Lei de Diretrizes Or?ment?ias ? LDO), bem
como proceder as adequa?es na programa?o constante nos Anexos I e II, do Plano 
Plurianual, para o exerc?io financeiro de 2009, com rela?o ao disposto nesta Lei.
Art. 10 - Fica, ainda, o Prefeito autorizado a promover a inclus? na 
Programa?o Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso, estabelecida para 
o exerc?io de 2009, prescritos pelo Artigo 8 ᄎ, da Lei Complementar n ᄎ 101, de 04 de 
maio de 2000.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o.
Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 26 de janeiro
de 2009.
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ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
MOACIR LUIZ FROEHLICH
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
ᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠ Prefeito 

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