← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2009 |
| Date | 2009-01-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE NUMERÁRIO PARA A CODECAR, ABRE O RESPECTIVO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6359 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE EMPR?TIMO DE NUMER?IO PARA A CODECAR, ABRE O RESPECTIVO CR?ITO ADICIONAL ESPECIAL, E D?OUTRAS PROVID?CIAS. A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI: Art. 1 ᄎ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar contrato de empr?timo de numer?io para a Companhia Mista Municipal, CODECAR - Companhia de Desenvolvimento de Marechal C?dido Rondon, no valor de at?R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Art. 2 ᄎ - A libera?o do valor ser?feita mediante assinatura do contrato de m?uo empr?timo. Art. 3 ᄎ - O vencimento do valor ser?no dia 01 de setembro de 2011. A mutu?ia poder?devolver o valor antecipadamente, quitar com a entrega de produtos, presta?o de servi?s ou compensa?o de cr?itos. Art. 4 ᄎ - Sobre o valor emprestado incidir?a partir da libera?o, os encargos mensais de 0,5% (zero v?gula cinco por cento) de juros e corre?o monet?ia pelo ?dice Nacional de Pre?s ao Consumidor ? INPC/IBGE. Art. 5 ᄎ - A mutu?ia dever?aplicar o valor emprestado nas atividades da empresa, ficando vedado a aplica?o em atividades consideradas estranhas ao objeto social. Art. 6 ᄎ - As demais condi?es legais aplic?eis ao contrato de m?uo empr?timo ser? indicadas no contrato que ser?firmado entre o Munic?io e a Companhia. Art. 7 ᄎ - Para atender ao disposto nesta Lei, fica igualmente o Chefe do (segue/fls. 2) (Projeto de Lei n ᄎᅠ 004/2009, de 26-01-09? fls. 2) Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exerc?io, um Cr?ito Adicional Especial no valor de at?R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil), de acordo com a seguinte classifica?o: ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 06.000 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 06.001 ? Gabinete do Secret?io 06.001.28.846.0606.0008 ? Opera?o de Financiamento ?CODECAR ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 4.0.00.00.0000 ? DESPESAS DE CAPITAL ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 4.5.00.00.0000 ? Invers?s Financeiras ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 4.5.90.00.0000 ? Aplica?es Diretas ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 4.5.90.66.0000 ? Concess? de Empr?timos e Financiamenᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ tos ? Fonte 0.3.000............................................ R$ᅠᅠᅠᅠᅠ 250.000,00 ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ T O T A L ............................................................ R$ᅠᅠᅠᅠ 250.000,00 ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ============= ᅠᅠ Art. 8 ᄎ - Servir?de recurso para a cobertura do Cr?ito Adicional Especial de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, ᄃ 1 ᄎ, Inciso I, da Lei Federal n ᄎ 4.320/64, recursos provenientes do superavit financeiro apurado no Balan? Patrimonial do exerc?io de 2008, Fonte de Receita 0.3.000 ? Recursos Livres, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). ᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 9 ᄎ - Fica, outrossim, o Chefe do Executivo autorizado a alterar, no que couber, a Lei n ᄎ 3.927, de 22 de julho de 2008 (Lei de Diretrizes Or?ment?ias ? LDO), bem como proceder as adequa?es na programa?o constante nos Anexos I e II, do Plano Plurianual, para o exerc?io financeiro de 2009, com rela?o ao disposto nesta Lei. Art. 10 - Fica, ainda, o Prefeito autorizado a promover a inclus? na Programa?o Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso, estabelecida para o exerc?io de 2009, prescritos pelo Artigo 8 ᄎ, da Lei Complementar n ᄎ 101, de 04 de maio de 2000. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o. Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 26 de janeiro de 2009. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ MOACIR LUIZ FROEHLICH ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠ Prefeito