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materia nº 104/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 104 / 2009
Date 2009-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISP? SOBRE A POL?ICA MUNICIPAL DE ASSIST?
CIA SOCIAL, O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST?
CIA SOCIAL, A CONFER?CIA MUNICIPAL DA ASSIST?
CIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST?CIA
SOCIAL, E D?OUTRAS PROVID?CIAS.
A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI:
ᅠᅠ
CAP?ULO I - DAS DISPOSI?ES GERAIS
Art. 1 ᄎ ? Esta Lei disp? sobre a Pol?ica Municipal de Assist?cia Social, o Conselho Municipal de Assist?cia
Social, a Confer?cia Municipal da Assist?cia Social e o Fundo Municipal de Assist?cia Social, com base na Lei
Org?ica de Assist?cia Social, Lei Federal n ᄎ 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e nas NOB/SUAS, NOB/RH e
Resolu?es do Conselho Nacional de Assist?cia Social vigentes.
Art. 2 ᄎ ? A Assist?cia Social, cuja pol?ica municipal foi definida inicialmente pela Lei n ᄎ 3.521, de 19 de
dezembro de 2003, ser?prestada atrav? da implementa?o de benef?ios, servi?s, programas e participa?o
governamental e n?-governamental atrav? da sociedade civil organizada, visando prover os m?imos sociais e
atender ? necessidades b?icas da popula?o em situa?o de vulnerabilidade social e/ou risco social.
Art. 3 ᄎ ? As a?es da Pol?ica de Assist?cia Social ser? garantidas atrav? da seguinte estrutura:
ᅠ ᅠ
I ? Secretaria Municipal de Assist?cia Social (SMAS);
II ? Conselho Municipal de Assist?cia Social (CMAS); e
III ? Fundo Municipal de Assist?cia Social (FMAS).
CAPITULO II - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST?CIA SOCIAL
Art. 4 ᄎ ? S? atribui?es da Secretaria Municipal de Assist?cia Social:
I ? gerir o FMAS e estabelecer pol?icas de aplica?o dos seus recursos, em conjunto com o
CMAS;
II ? executar, acompanhar e avaliar a realiza?o das a?es previstas no plano plurianual no
tocante ?pol?ica de assist?cia social;
(Segue/Fls.02)
(Projeto de Lei n ᄎ 104/2009, de 16-10-2009/Fls.02) 
III ? elaborar e submeter ao CMAS as propostas referentes ?assist?cia social para a lei de
diretrizes or?ment?ias;
IV ? elaborar e submeter ?aprova?o do CMAS o Plano Plurianual da Pol?ica de Assist?cia
Social e a Lei de Diretrizes Or?ment?ias;
V ? apresentar ao CMAS, para aprova?o, o balan? anual e os demonstrativos trimestrais das
receitas e das despesas realizadas pelo FMAS;
VI ? ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMAS;
VII ? emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento referentes ?
despesas do FMAS;
VIII ? firmar, juntamente com o Prefeito do Munic?io, conv?ios e contratos pertinentes ao
exerc?io de servi?s socioassistenciais;
IX ? elaborar e encaminhar a proposta or?ment?ia da Pol?ica de Assist?cia Social ao
CMAS;
X ? manter, em coordena?o com o setor de patrim?io do Munic?io, o controle da aliena?o
dos bens patrimoniais que se constituir? em receita do FMAS;
XI ? implantar, implementar e aprimorar o Sistema ?ico de Assist?cia Social (SUAS) no
Munic?io;
XII ? elaborar o Plano de Capacita?o de Recursos Humanos de acordo com a NOB/RH -
SUAS para a rede de servi?s socioassistenciais e submet?lo ?aprova?o do CMAS;
XIII ? elaborar e submeter ?aprova?o do CMAS o Relat?io de Gest?;
XIV ? elaborar e submeter ao CMAS o Processo de Monitoramento e Avalia?o dos Servi?s
Socioassistenciais;
XV ? elaborar e submeter ao CMAS os Padr?s M?imos de Qualidade dos Servi?s
Socioassistenciais;
XVI ? organizar e executar programas de capacita?o permanente e sistem?ica no ?bito do
SUAS, destinados a todos os atores da rede de assist?cia social, profissionais, t?nicos,
gestores, trabalhadores, conselheiros, dirigentes de entidades dos setores governamental e
n?-governamental;
XVII ? organizar, coordenar e gerir a rede municipal de Prote?o Social B?ica e Especial,
composta pela totalidade dos benef?ios, servi?s, programas e projetos existentes; 
XVIII ? elaborar crit?ios de partilha e de transfer?cia de recursos alocados no Fundo
Municipal de Assist?cia Social, oriundos dos tesouros estadual e federal e outros correlatos,
junto com o CMAS;
XIX ? financiar e organizar, juntamente com o CMAS, as Pr?Confer?cias e a Confer?cia
Municipal de Assist?cia Social;
XX ? fornecer recursos t?nicos, administrativos, materiais e estrutura f?ica para o regular
funcionamento do CMAS.
(Segue/Fls.03)
(Projeto de Lei n ᄎ 104/2009, de 19-10-2009/Fls. 03) 
CAP?ULO III - DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST?CIA SOCIAL
Se?o I - Da manuten?o, reestrutura?o e natureza do Conselho
Art. 5 ᄎ ? O Conselho Municipal de Assist?cia Social (CMAS), institu?o pela Lei n ᄎ 2.993/95, ?mantido como ?
g? normativo, deliberativo, controlador e fiscalizador das a?es de assist?cia social no Munic?io de Marechal C?dido
Rondon, e reestruturado na forma desta Lei.
Se?o II - Da compet?cia do Conselho Municipal de Assist?cia Social
Art. 6 ᄎ ? Compete ao CMAS:
I ? definir, elaborar, deliberar e aprovar a pol?ica municipal de assist?cia social, em
conson?cia com as diretrizes da pol?ica nacional de assist?cia social, na perspectiva do
SUAS e do estabelecido pelos Conselhos e Confer?cias Estadual e Nacional de Assist?cia
Social;
II ? apreciar e aprovar o Plano Plurianual de Assist?cia Social;
III ? normatizar e fiscalizar as a?es socioassistenciais, bem como regular a presta?o de
servi?s de natureza p?lica e privada no campo da pol?ica de assist?cia social, elevando o
controle social;
IV ? zelar pela efetiva?o dos servi?s, programas e projetos de assist?cia social;
V ? apreciar e aprovar a proposta or?ment?ia de assist?cia social, a ser encaminhada pelo ?
g? gestor dessa pol?ica;
VI ? propor crit?ios para a celebra?o de conv?ios entre o poder p?lico e entidades privadas
integrantes da rede prestadora de servi?s socioassistenciais do Munic?io;
VII ? fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do FMAS, requisitando, quando
necess?io, auditoria do Poder Executivo e do Judici?io;
VIII ? apreciar e aprovar os crit?ios para o repasse de recursos destinados aos servi?s,
programas e projetos socioassistenciais;
IX ? zelar pela efetiva?o do sistema descentralizado e participativo da pol?ica de assist?cia
social;
X ? propor a formula?o de estudos e pesquisas referentes ?pol?ica de assist?cia social;
XI ? acompanhar e avaliar a execu?o, desempenho e resultados financeiros do FMAS;
XII ? estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do
FMAS;
XIII ? elaborar e aprovar o Regimento do Fundo;
XIV ? acompanhar, avaliar e fiscalizar a gest? dos recursos, bem como o desempenho dos
programas e projetos aprovados pelo CMAS;
(Segue/Fls.03)
(Projeto de Lei n ᄎ 104/2009, de 19-10-2009/Fls.03) 
XV ? propor modifica?es na estrutura e organiza?o da pol?ica municipal de assist?cia
social, visando a promo?o, prote?o e defesa dos direitos dos usu?ios dos servi?s;
XVI ? convocar, a cada dois anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus
membros, num processo articulado com as Confer?cias Nacional e Estadual, a Confer?cia
Municipal de Assist?cia Social, sobre a qual ter?como atribui?es:
a) constituir comiss? organizadora;
b) aprovar as normas de condu?o dos trabalhos;
c) elaborar, apreciar e aprovar o Regulamento;
d) avaliar a situa?o da pol?ica municipal de assist?cia social e do CMAS;
e) acompanhar e fiscalizar as diretrizes aprovadas em confer?cia para o aperfei?
amento do Sistema ?ico de Assist?cia Social;
f) acompanhar e fiscalizar diretrizes aprovadas em confer?cia para formula?o do
Plano Municipal de Assist?cia Social;
g) encaminhar as delibera?es da Confer?cia Municipal ? inst?cias respons?eis,
monitorando seus desdobramentos;
h) elaborar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas
pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
i) normatizar, acompanhar e fiscalizar as a?es aprovadas nas confer?cias, exercendo
um relacionamento ativo e din?ico com o ?g? gestor da pol?ica de assist?cia social,
resguardando-se as respectivas compet?cias;
XVII ? dar posse aos membros de representa?o governamental, indicados pelo poder p?
lico, e de representa?o da sociedade civil, eleitos em suas assembl?as pr?rias, para
comporem o Conselho;
XVIII ? aprovar o Plano Permanente de Capacita?o de Recursos Humanos para a ?ea de
assist?cia social, de acordo com as Normas Operacionais B?icas do SUAS (NOB-SUAS) e
de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
XIX ? zelar pela implementa?o do SUAS, buscando suas especificidades no ?bito
municipal e a efetiva participa?o dos segmentos de representa?o do Conselho;
XX ? aprovar a proposta or?ment?ia dos recursos destinados ? a?es da pol?ica de assist?cia
social, tanto dos recursos pr?rios quanto dos oriundos de outras esferas de governo,
alocados no Fundo;
XXI ? aprovar crit?ios de partilha de recursos, respeitando os par?etros adotados na Lei
Org?ica de Assist?cia Social (LOAS) e explicitando os indicadores de acompanhamento;
(Segue/Fls. 04)
(Projeto de Lei n ᄎ 104/2009, de 19-10-2009/Fls. 04) 
XXII ? propor a?es que favore?m a interface e superem a sobreposi?o de programas,
projetos, benef?ios e servi?s;
XXIII ? informar, quando solicitado, ao Conselho Estadual de Assist?cia Social e ao
Conselho Nacional de Assist?cia Social, bem como a outros ?g?s, sobre o cancelamento de
inscri?o ou funcionamento de entidades e organiza?es de assist?cia social do Munic?io no
CMAS;
XXIV ? divulgar e promover a?es de defesa dos direitos socioassistenciais; 
XXV ? acionar o Minist?io P?lico, como inst?cia de defesa e garantia de suas prerrogativas
legais;
XXVI ? publicar, em peri?ico de grande circula?o e na rede mundial de computadores,
todas as resolu?es do Conselho Municipal de Assist?cia Social.
Se?o III - Da estrutura b?ica do Conselho:
ᅠ
Art. 7 ᄎ ? O Conselho Municipal de Assist?cia Social ? CMAS ter?representa?o parit?ia, sendo: 50% (cinquenta
por cento) por membros do Poder P?lico, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; e 50% (cinquenta
por cento) por membros da sociedade civil organizada, escolhidos dentre representantes de entidades e organiza?es
sociais prestadoras de servi?s, entidades e organiza?es de representantes de trabalhadores do setor e entidades e
organiza?es de usu?ios da pol?ica de assist?cia social.
ᅠᄃ 1 ᄎ- A escolha dos membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ser? representantes dos
seguintes ?g?s: 
1. Secretaria Municipal de Assist?cia Social; 
2. Secretaria Municipal de Sa?e; 
3. Secretaria Municipal de Administra?o; 
4. Procuradoria Geral do Munic?io; 
5. Secretaria Municipal de Fazenda; 
6. Secretaria Municipal de Agricultura e Pol?ica Ambiental;
7. Secretaria Municipal de Ind?tria, Com?cio e Turismo;
8. Secretaria Municipal de Coordena?o e Planejamento;
9. Secretaria Municipal de Educa?o.
ᅠᄃ 2 ᄎ - Al? de um representante da Secretaria Municipal de Assist?cia Social, o gestor respons?el pela coordena?
o da Pol?ica Municipal de Assist?cia Social ?membro nato do CMAS.
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ᅠᄃ 3 ᄎ ? A escolha dos membros da Sociedade Civil Organizada recair?sobre os seguintes segmentos:
(Segue/Fls. 05)
(Projeto de Lei n ᄎ 104/2009, de 19-10-2009/Fls. 05) 
a) 03 (tr?) representantes de organiza?es dos trabalhadores do setor da pol?ica de assist?cia
social;
b) 02 (dois) representantes de sindicatos legalmente constitu?os;
c) 01 (um) representante de usu?ios da pol?ica de assist?cia social;
d) 02 (dois) representantes de entidades prestadoras de servi?s de prote?o social b?ica,
legalmente constitu?os;
e) 02 (dois) representantes de entidades prestadoras de servi?s de prote?o social especial de
m?ia e alta complexidade.
ᅠᄃ 4 ᄎ ? Em havendo mais segmentos da Sociedade Civil Organizada com condi?es de serem representados no
CMAS, sua inclus? depender?do atendimento ao disposto no caput deste artigo, de forma a manter a representa?o
parit?ia com o Poder P?lico.
ᅠᄃ 5 ᄎ ? Para assegurar sua participa?o no CMAS, atrav? de elei?o de representantes, as entidades prestadoras de
servi?s e organiza?es de representantes dos trabalhadores do setor devem estar legalmente constitu?as e em pleno e
regular funcionamento. 
ᅠ ᄃ 6 ᄎ ? Ser? considerados representantes de usu?ios o pr?rio p?lico da Pol?ica Nacional de Assist?cia Social
(PNAS), nas diversas formas de participa?o, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto como usu?io.
Art. 8 ᄎ ? Para assegurar a continuidade dos trabalhos do CMAS, para cada representante dever?haver um
suplente para a vaga espec?ica.
Art. 9 ᄎ ? O CMAS contar?com uma Secretaria Executiva, a qual ter?sua estrutura disciplinada em ato do Poder
Executivo.
Se?o IV - Do mandato dos conselheiros
Art. 10 ? O mandato dos conselheiros, titulares e suplentes, ser?de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondu?o.
Par?rafo ?ico ? Em caso de vac?cia, a nomea?o do suplente ser?para completar o mandato do substitu?o.
Art. 11 ? O CMAS ter?Diretoria, eleita dentre seus membros, para um mandato de dois anos, com a seguinte
composi?o:
I ? Presidente;
II ? Vice-Presidente;
III ? Secret?io;
IV -Vice-Secret?io;
V - Comiss?s de Trabalho.
(Segue/Fls. 06)
(Projeto de Lei n ᄎ 104/2009, de 19-10-2009/Fls. 06) 
Art. 12 ? O Presidente, o Vice-presidente, o Secret?io e o Vice-Secret?io, ser? eleitos dentre seus membros, em
reuni? ordin?ia, podendo ser de representa?o governamental ou da sociedade civil, sendo permitida 01 (uma)
recondu?o.
ᅠᄃ 1 ᄎ ? Os membros da diretoria ser? eleitos pelo voto da maioria absoluta dos membros do CMAS, estando
presentes, pelo menos, dois ter?s de seus integrantes.
ᅠᄃ 2 ᄎ ? As atribui?es dos membros da diretoria de que trata o caput deste artigo ser? definidas no Regimento
Interno.
ᅠ ᄃ 3 ᄎ ? Sempre que houver vac?cia de um membro da diretoria ou similar, seja ele representante de um ?g?
governamental ou da sociedade civil, caber?ao plen?io do Conselho decidir sobre a ocupa?o do cargo vago, seja
por aclama?o ou voto, devendo essa situa?o e a forma de sucess? estar contemplada no Regimento Interno.
Art. 13 ? A fun?o de membro do CMAS ?considerada de interesse p?lico relevante e n? ser?remunerada.
Se?o V - Do funcionamento
Art. 14 ? A forma de funcionamento, o local, hor?io e periodicidade das reuni?s do CMAS ser? estabelecidas em
seu Regimento Interno.
Par?rafo ?ico ? O pagamento de despesas com transporte, estadia, alimenta?o e eventuais outros gastos para
viagens representando o CMAS ser? custeadas atrav? de recursos do FMAS.
CAP?ULO IV - DA CONFER?CIA MUNICIPAL DE ASSIST?CIA SOCIAL
Art. 15 ? Fica institu?a a Confer?cia Municipal de Assist?cia Social, ?g? colegiado de inst?cia superior de car?er
deliberativo, composto pelos delegados das organiza?es comunit?ias da sociedade civil organizada e por 10 (dez)
representantes do Poder P?lico Municipal devidamente credenciados, que se reunir?ordinariamente a cada 02 (dois)
anos, sob a coordena?o do Conselho Municipal de Assist?cia Social - CMAS, e que se reger?por Regimento Interno
pr?rio.
Art. 16 - A Confer?cia Municipal de Assist?cia Social ser?convocada pelo Conselho Municipal de Assist?cia
Social, no prazo de at?30 (trinta) dias anterior ?data, para elei?o do Conselho.
ᅠᄃ 1 ᄎ - Em caso de n? convoca?o, por parte do Conselho Municipal de Assist?cia, no prazo referido no caput
deste Artigo, a iniciativa poder?ser realizada por 1/5 das institui?es registradas no Conselho Municipal de Assist?
cia Social, que formar? comiss? parit?ia para a organiza?o e coordena?o da Confer?cia.
(Segue/Fls.07)
(Projeto de Lei n ᄎ 104/2009, de 19-10-2009/ Fls.07) 
ᅠᄃ 2 ᄎ- A convoca?o da Confer?cia ser?amplamente divulgada pelos principais meios de comunica?o do munic?io.
Art. 17 - Os Delegados da Confer?cia Municipal de Assist?cia Social ser? eleitos, mediante reuni?s pr?rias das
institui?es, convocadas para este fim espec?ico, sob a orienta?o do Conselho Municipal de Assist?cia Social, no
prazo de 60 (sessenta) dias anterior ?data da Confer?cia, sendo garantida a participa?o de 01 (um)
representante/delegado de cada institui?o/organiza?o, com direito a voz e voto.
Par?rafo ?ico - Somente ser? aceitas as indica?es do representante delegado, quando credenciado junto ao CMAS
no prazo de at?05 (cinco) dias anterior a realiza?o da Confer?cia mediante expediente expresso e protocolado no
referido Conselho.
Art. 18 - Os representantes do Poder Executivo, na Confer?cia Municipal de Assist?cia Social, em n?ero de 10
(dez), ser? indicados, mediante of?io enviado ao Conselho Municipal de Assist?cia Social, no prazo de at?05
(cinco) dias anteriores ?realiza?o da Confer?cia.
Art. 19 - Compete ?Confer?cia Municipal de Assist?cia Social:
I - avaliar a situa?o da assist?cia social no Munic?io;
II - fixar as diretrizes gerais da pol?ica municipal de assist?cia social no bi?io subseq?nte
ao de sua realiza?o;
III - eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no Conselho Municipal
de Assist?cia Social;
IV - avaliar e reformar as decis?s administrativas do Conselho Municipal de Assist?cia
Social, quando provocada;
V - aprovar seu Regimento Interno;
VI - aprovar e dar publicidade ? suas resolu?es, registradas em documento final.
Art. 20 - O Regimento Interno da Confer?cia Municipal de Assist?cia Social dispor?sobre a forma do processo
eleitoral dos representantes da sociedade civil organizada no Conselho Municipal de Assist?cia Social, e quais
organiza?es da sociedade civil comp?m os segmentos mencionados nos ᄃᄃ 3 ᄎ e 4 ᄎ, do Artigo 7 ᄎ, da presente
Lei.
Art. 21 - A escolha dos Conselheiros ser?realizada em Assembl?a pr?ria de cada segmento, durante a Confer?cia,
sob fiscaliza?o do Minist?io P?lico.
CAP?ULO V - DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST?CIA SOCIAL
Se?o I - Da manuten?o e dos objetivos
Art. 22 ? Fica mantido o Fundo Municipal de Assist?cia Social (FMAS), institu?o pela Lei n ᄎᅠ 2.993/95,
visando criar condi?es financeiras e de ger?cia dos 
(Segue/Fls. 08)
(Projeto de Lei n ᄎ 104/2009, de 19-10-2009/ Fls.08) 
recursos destinados ao desenvolvimento das a?es de assist?cia social, vinculado ao CMAS e subordinado
operacionalmente ?Secretaria de Assist?cia Social do Munic?io, tendo por objetivos:
I ? custear o pagamento dos benef?ios eventuais, mediante crit?ios estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Assist?cia Social;
II ? custear projetos de enfrentamento ?pobreza, incluindo a parceria com organiza?es da
sociedade civil;
III ? custear as a?es assistenciais de car?er emergencial;
IV ? custear servi?s assistenciais nas atividades de car?er continuado que visem ?melhoria
da qualidade de vida da popula?o em situa?o de vulnerabilidade e/ou risco social,
observando os objetivos, diretrizes e princ?ios estabelecidos na Lei Federal n ᄎ 8.742, de
07 de dezembro de 1993, na Pol?ica Nacional de Assist?cia Social;
V ? custear despesas para processos e execu?o dos servi?s de prote?o social b?ica;
VI ? custear despesas para processos e execu?o dos servi?s de prote?o social especial;
VII ? custear projetos de capacita?o permanente;
VIII ? custear programas, projetos e a?es voltadas a programas de gera?o de renda e
combate ?pobreza.
Se?o II - Da administra?o do FMAS
Art. 23 ? O FMAS ter?um servi? administrativo, respons?el pela contabilidade e movimenta?o dos recursos
financeiros, integrando-se ?contabilidade geral do Munic?io.
Art. 24 ? S? atribui?es do setor cont?il do Munic?io, pertinentes ao Fundo:
I ? preparar as demonstra?es mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ?
Secretaria Municipal de Assist?cia Social;
II ? manter os controles necess?ios ?execu?o or?ment?ia do Fundo, referentes a empenhos,
liquida?o e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III ? manter, em coordena?o com o setor de patrim?io do Munic?io, os controles necess?ios
sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV ? providenciar os demonstrativos que indiquem a situa?o econ?ico-financeira geral do
FMAS;
V ? apresentar ?Secretaria Municipal de Assist?cia Social a an?ise e a avalia?o da situa?o
econ?ico-financeira do FMAS, detectada nos demonstrativos mencionados no inciso
anterior;
(Segue/Fls. 09)
(Projeto de Lei n ᄎ 104/2009, de 19-10-2009/ Fls. 09) 
VI ? manter os controles necess?ios sobre os conv?ios e contratos inerentes ? atividades do
FMAS.
Se?o III - Das receitas do FMAS:
Art. 25 ? S? receitas do FMAS:
I ? os recursos origin?ios do or?mento do Munic?io de Marechal C?dido Rondon;
II ? os recursos oriundos de conv?ios e contratos ajustados com o Estado e a Uni?;
III ? as contribui?es provenientes de conv?ios ou acordos com entidades p?licas ou
privadas;
IV ? rendas eventuais, inclusive as resultantes de dep?itos e aplica?es financeiras;
V ? as doa?es, aux?ios, contribui?es e legados que lhe sejam destinados;
VI ? outros recursos que lhe forem destinados.
ᅠ ᄃ 1 ᄎ ? As receitas descritas nos incisos do caput deste artigo ser? depositadas obrigatoriamente em conta
especial a ser aberta e mantida em institui?es oficiais de cr?ito.
ᅠᄃ 2 ᄎ ? A aplica?o dos recursos de natureza financeira depender?
I ? da disponibilidade de consigna?o na pol?ica municipal de assist?cia social;
II ? da disponibilidade de recursos;
III ? da aprova?o da Secretaria de Assist?cia Social.
Se?o IV - Dos ativos do FMAS
Art. 26 ? Constituem ativos do FMAS:
I ? disponibilidades monet?ias, oriundas das receitas especificadas nesta Lei;
II ? bens m?eis e im?eis que lhe forem destinados;
III ? outros bens e direitos que, porventura, vier a constituir.
Par?rafo ?ico ? Anualmente, processar-se-?o invent?io dos bens e direitos vinculados ao FMAS.
Se?o V - Dos passivos do FMAS
Art. 27 ? Constituem passivos do FMAS as obriga?es de qualquer natureza que venha a assumir para a sua
manuten?o e funcionamento.
(Segue/Fls. 10)
(Projeto de Lei n ᄎ 104/2009, de 19-10-2009/ Fls. 10) 
Se?o VI - Do or?mento e da contabilidade do FMAS
Art. 28 ? O or?mento do FMAS evidenciar?as pol?icas e o programa de trabalho governamental, observados o
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Or?ment?ias e os princ?ios da Administra?o P?lica.
ᅠᄃ 1 ᄎ ? Em obedi?cia ao princ?io da unidade, o or?mento do FMAS integrar?o or?mento do Munic?io.
ᅠᄃ 2 ᄎ ? O or?mento do FMAS observar? na sua elabora?o e na sua execu?o, os padr?s e normas estabelecidas na
legisla?o pertinente.
Art. 29 ? A contabilidade do FMAS tem por objetivo evidenciar a situa?o financeira, patrimonial e or?ment?ia,
observados os padr?s e normas estabelecidas na legisla?o pertinente.
Art. 30 ? A contabilidade ser?organizada de forma a permitir o exerc?io de suas fun?es de controle pr?io,
concomitantemente e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos servi?s e,
consequentemente, de concretizar o objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 31 ? A escritura?o cont?il ser?feita no ?g? central de contabilidade do Munic?io de Marechal C?dido Rondon.
ᅠᄃ 1 ᄎ ? A contabilidade emitir?Relat?ios Mensais de Gest?, inclusive dos custos dos servi?s.
ᅠ ᄃ 2 ᄎ ? Entende-se por relat?ios de gest? os balancetes mensais de receita e despesa do FMAS e demais
demonstra?es exigidas pela administra?o e pela legisla?o pertinente.
ᅠᄃ 3 ᄎ ? As demonstra?es e os relat?ios produzidos passar? a integrar a contabilidade geral do Munic?io.
Art. 32 ? Imediatamente ap? a publica?o da lei or?ment?ia, o Secret?io de Assist?cia Social aprovar?o quadro de
cotas trimestrais.
Par?rafo ?ico ? As cotas trimestrais poder? ser alteradas durante o exerc?io, observados o limite fixado no or?
mento e o comportamento da sua execu?o.
Se?o VII - Da execu?o or?ment?ia do FMAS
Art. 33 ? A despesa do FMAS constituir-se-?de:
(Segue/Fls. 11)
(Projeto de Lei n ᄎ 104/2009, de 19-10-2009/ Fls. 11) 
I ? financiamento total ou parcial dos programas, projetos e servi?s socioassistenciais
previstos no artigo 2 ᄎ desta Lei;
II ? pagamento de aux?ios natalidade e funeral;
III ? pagamento de outros benef?ios eventuais que vierem a ser definidos e determinados
pelo CMAS;
IV ? pagamento de vencimentos, sal?ios e gratifica?es ao pessoal dos ?g?s ou entidades da
administra?o direta e indireta que participem da execu?o das a?es de assist?cia social
previstas no artigo 2 ᄎ desta Lei;
V ? pagamento de servi?s eventuais prestados por pessoas f?icas ou jur?icas, em
conformidade com a legisla?o vigente;
VI ? aquisi?o de material permanente, de consumo e de outros insumos necess?ios ao
desenvolvimento das a?es de assist?cia social;
VII ? desenvolvimento e aperfei?amento dos instrumentos de gest?, planejamento,
administra?o, recursos humanos e controle das a?es de assist?cia social;
VIII ? atendimento de despesas diversas, de car?er urgente e inadi?el, necess?ias ?execu?o
das a?es previstas no artigo 2 ᄎ desta Lei.
Art. 34 ? A execu?o or?ment?ia das receitas processar-se-?atrav? do seu produto nas fontes especificadas nesta
Lei.
Art. 35 ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o, revogando-se as disposi?es em contr?io,
especialmente as Leis n ᄎ s. 2.993 de 25 de setembro de 1995; 3.521 de 19 de dezembro de 2003 e 3.796, de 27 de
setembro de 2007.
Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 19 de outubro 
de 2009.
ᅠ MOACIR LUIZ FROEHLICH
ᅠ Prefeito

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