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materia nº 106/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 106 / 2009
Date 2009-10-19
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI nº 4.111, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO E PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS FISCAIS/TRIBUTÁRIOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON PRO-REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA O ARTIGO 1 ᄎ DA LEI n ᄎ 4.111, DE 25 DE
SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE
ARRECADA?O E PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
DE CR?ITOS FISCAIS/TRIBUT?IOS DE COMPET?CIA
DO MUNIC?IO DE MARECHAL C?DIDO RONDON ?
PRO-REFIS, E D?OUTRAS PROVID?CIAS.
A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI:
Art. 1 ᄎ ? O caput do Artigo 1 ᄎ da Lei n ᄎ 4.111, de 25 de setembro de 2009, passa a ter a
seguinte reda?o:
?Art. 1 ᄎ - Fica institu?o o Programa de Arrecada?o e Parcelamento Administrativo de Cr?itos
Fiscais/Tribut?ios de Compet?cia do Munic?io de Marechal C?dido Rondon ? PRO-REFIS, com a
finalidade de promover e incentivar a regulariza?o de d?itos tribut?ios municipais de pessoas f?icas
ou jur?icas, vencidos at?31 de dezembro de 2008, abrangendo tributos, multas, morat?ias e
penitenciais, e demais acess?ios decorrentes, inscritos ou n? em d?ida ativa, mesmo em qualquer
fase de processo administrativo ou execu?o fiscal j?ajuizada, cujos quais poder? ser pagos em at?
12 (doze) parcelas, nas condi?es estabelecidas nesta Lei.?
Art. 2 ᄎ - Fica acrescido o ᄃ 6 ᄎ ao Art. 1 ᄎ, da Lei n ᄎ 4.111, de 25 de setembro de 2009, com a
seguinte reda?o:
?Art. 1 ᄎ - ........................................................................................................
ᄃ 1 ᄎ - ..............................................................................................................
........................................................................................................................
ᄃ 6 ᄎ - As multas a que se referem o caput e o par?rafo quarto do artigo primeiro s? todas as
enumeradas no artigo 117 da Lei Complementar n ᄎ 026, de 23 de dezembro de 2002, que institui
o C?igo Tribut?io do Munic?io de Marechal C?dido Rondon.?
Art. 2 ᄎ ᅠ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o.
ᅠᅠ MOACIR LUIZ FROEHLICH
ᅠᅠᅠ Prefeito

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