← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2009 |
| Date | 2009-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IM?EL QUE ESPECIFICA. A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI: ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 1 ᄚ - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar ?ea de 21.799,40m ᄇ (vinte e um mil, setecentos e noventa e nove metros e quarenta cent?etros quadrados) a ser destacada do im?el de propriedade do Munic?io descrito como Ch?ara n ᄚ 140/141, com ?ea de 32.199,00 m ᄇ (trinta e dois mil, cento e noventa e nove metros quadrados), situado no quadro urbano do Munic?io, com as delimita?es constantes na Matr?ula n ᄚ 26.115 do Registro de Im?eis da Comarca de Marechal C?dido Rondon, pelo valor de R$ 465.104,63 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, cento e quatro reais e sessenta e tr? centavos), pelos seguintes im?eis: Ch?ara n ᄚ 156, com ? ea de 2.843,0m ᄇ (dois mil, oitocentos e quarenta e tr? metros quadrados), de propriedade de Heitor Bonzanini e Outros, com as delimita?es constantes na Matr?ula n ᄚ. 23.714 do Registro de Im?eis desta Comarca; Ch?ara n ᄚ 156-B, com ?ea de 14.825,58m ᄇ (quatorze mil, oitocentos e vinte e cinco metros e cinquenta e oito cent?etros quadrados), de propriedade de Sociedade Difusora Rondon Ltda, com as delimita?es constantes na Matr?ula n ᄚ. 5.679 do Registro de Im?eis desta Comarca; e 156-C, com ?ea de 4.132m ᄇ (quatro mil, cento e trinta e dois metros quadrados), de propriedade de Alcides Waldow, com as delimita?es constantes na Matr?ula n ᄚ 9.251 do Registro de Im?eis desta Comarca, totalizando uma ?ea de 21.800,58m ᄇ (vinte e um mil e oitocentos metros e cinquenta e oito cent?etros quadrados), pelo valor de R$ 465.130,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, cento e trinta reais), tudo conforme avalia?o realizada pela Comiss? Especial designada pela Portaria n ᄎ. 242/2009, de 23 de mar? de 2009, do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon. Par?rafo ?ico ?ᅠ A permuta se efetuar?pelo valor da avalia?o da parte do im?el de propriedade do Munic?io, n? cabendo qualquer pagamento a nenhuma das partes a t?ulo de torna. Art. 2 ᄚ - Os im?eis a serem transferidos para o Munic?io ser? objetos de anexa?o destinados ? constru?o do Teatro Municipal e registrados na categoria de Bem de Uso Especial do Munic?io. Art. 3 ᄚ -ᅠ Fica autorizado, ainda, o Poder Executivo, para fins de atender ao objeto desta Lei, a dividir e desmembrar do im?el de propriedade do Munic?io descrito no caput do artigo primeiro uma ?ea de 21.799,40m ᄇ (vinte e um mil, setecentos e noventa e nove metros e quarenta cent?etros quadrados) com as (segue fls. 2) (Projeto de Lei n ᄎ 025/2009 - fls. 2) seguintes delimita?es: ao NORDESTE com o remanescente da Ch?ara n ᄚ 140/141, numa dist?cia de 140,0m (cento e quarenta metros); ao SUDESTE com a Ch?ara n ᄚ 142 e Loteamento Martins, numa dist?cia de 155,71m (cento e cinquenta e cinco metros e setenta e um cent?etros); ao NOROESTE com a Av. Irio Jacob Welp, numa dist?cia de 155,71m (cento e cinquenta e cinco metros e setenta e um cent?etros); e ao SUDOESTE com a Ch?ara n ᄚ 139, numa dist?cia de 140,0m (cento e quarenta metros). Par?rafo ?ico ? As despesas decorrentes da divis? e desmembramento especificados no caput deste artigo correr? por conta de dota?o pr?ria constante no or?mento do presente exerc?io. Art. 4 ᄚ - Fica tamb? o Poder Executivo autorizado a unificar as ?eas recebidas na permuta constituindo um ?ico im?el com ?ea total de 21.800,58m ᄇ (vinte e um mil e oitocentos metros e cinquenta e oito cent?etros quadrados). Par?rafo ?ico ?ᅠ As despesas decorrentes da unifica?o citada no caput deste artigo correr? por conta de dota?o pr?ria constante do or?mento do presente exerc?io. Art. 5 ᄎ -ᅠ As despesas decorrentes da permuta, incluindo as referentes ?lavratura de escrituras e registros e Certid?s Negativas, referentes aos bens recebidos pelo Munic?io correr? por conta de dota?o pr?ria constante do or?mento do presente exerc?io, enquanto que as despesas referentes ao bem recebido pelos particulares, inclusive impostos, correr? ? expensas dos mesmos. Art. 6 ᄎ - ᅠ Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o. Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 14 de abril de 2009. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ MOACIR LUIZ FROEHLICH ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Prefeito